classificação das ações processo civil
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... 72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, ... inclusive de repetição ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e ... federal disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos; ... II ...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... , obtido de fruta polposa, por processo tecnológico adequado, atendido o teor mínimo de ... ou do suco de fruta, respeitada a classificação prevista em regulamento do Ministério da ... por este Decreto também constituem ações de inspeção e fiscalização, sem prejuízo do ... 30. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... deverão orientar todas as políticas, ações e programas que venham a ser adotados pela ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183020204058500), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-30.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... tomou conhecimento acerca da classificação do imóvel como terreno acrescido de marinha, ... data o prazo prescricional para propor as ações cabíveis ... d) Da análise do procedimento ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA DO PREAMAR MÉDIO ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazos de prescricões e regime de ... deverá ser brasileiro, engenheiro civil de reconhecida competência, idoneidade e ... n) elaborar os sistemas de classificação e remuneração do quadro do pessoal do ... d) o preparo, processo e recebimento das contas e serviços recebidos a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ações universais, se o autor não puder individuar os ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... Os procedimentos das ações cíveis admissíveis no Processo do Trabalho ... perícia para caracterização e classificação da insalubridade, cabendo ao juiz determinar tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103259620194058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810325-96.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA MUNIQUE SILVA DA NOBREGA ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
... verdade através da condenação na Ação Civil Pública em questão, passou a desrespeitar o ... em violação direta à ordem de classificação, o que tem efeito de convolar, a mera expectativa ... Logo, da leitura das supracitadas ações civis públicas, em especial da de nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... , das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ações e das quotas e quinhões do capital social das ... forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu ... no crime fôr apurada em processo regular. Tratando-se de sociedade estrangeira, a ... , tão-sòmente, para os fins da classificação dos rendimentos nas declarações das pessoas ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... á, no documento de viagem, a sua classificação e o prazo de estada do estrangeiro no Brasil ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... III - dos Cartórios de distribuição de ações nas Justiças Federal e Estadual; ... IV - ... de Polícia Federal remeterá o processo ao Departamento Federal de Justiça que emitirá ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a ... adicional por exercer atividade de natureza civil em ... qualquer órgão público não terá o ... A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 9º TICIANA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... de ações a respeito desse direito ... A Dr. Adriele Ayres ... ação de minha relatoria, que a classificação ... indicativa das diversões públicas e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 ... do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a ... do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 ... Ante o exposto, DOU PARCIAL ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... Art. 64 - As ações referentes a prestações por acidente do ... Atividades Profissionais ... Processo e operações industriais em que sejam utilizados ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução da ... 121 CONSTRUÇÃO CIVIL ... 01 (0) Construção civil em geral ... (1) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... planejamento municipal em relação às ações no âmbito da educação, que é serviço ... típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das ... ( ... ) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... texto acima mencionado, com cuja classificação concordamos, as lacunas da legislação ... que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v. Art. 5º, LIII, LIV e LV da CF/1988 ... v ... processuais de existência, como se depreende da própria classificação, são elementos que devem preexistir em relação ao processo, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto ... na guarda do patrimônio público contra ações lesivas de terceiros, como atentados às ... Colaborar com as Polícias Civil, Miliar e Federal nas ocorrências de ordem ... -
Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... O Ministério Público pode intervir em ações em que se estiver diante de interesses ... 134, VII) ... 2.3.6. Classificação das pessoas jurídicas ... 2.3.6.1. Quanto à ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 3º As ações previstas nos Capítulos II, III e IV deste ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil e, se for o caso, do Ministério responsável ... Ministério da Saúde a partir da classificação dos hospitais habilitados para serviços de alta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041322720124058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004132-27.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR (VICTRELIS). HEPATITE C. MEDICAMENTO INCORPORRADO NO...
... mesmo documento, "Pacientes com classificação de fibrose F2 que possuam indicação de ... particulares, caso desejassem, interporem ações individualizadas para discutir a questão, em ... ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... , de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da ... ção com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação dos representantes do Ministério ... - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério; IV - administrar ... , reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de postos de ...