classificaçao do serviço publico
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... § 2º Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO". CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE\xC2" ... de continuidade na prestação do serviço público. Em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... os funcionários civis e os militares em serviço no dia da eleição ... Art. 5º O eleitor que ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - autorizar a contratação de serviço de terceiros na forma da legislação vigente; ... sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... ; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ...
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Acórdão nº 2012/0248335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ... serviço ...
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Acórdão nº 2016/0075980-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO ... Serviço" ... de Registro Funcional do Minist\xC3" ...
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações ... - tiver presentes razões de interesse público" ... § 1º O cancelamento de registro, nas hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0024593-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... cargos no âmbito do serviço ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada ... § 4º O Comitê ... AC, das AR e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de ... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ...
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Acórdão nº 2014/0313325-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... de vantagem indevida (por serviço" ... odontológico que não seria prestado),\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... ção da prestação do serviço, isso sem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ... Serviço" de Interesse Militar ... Voluntário \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... pessoal apto a prestar o serviço ...
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DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
... operações de compra e venda do Poder Público; e ... III - nos portos, aeroportos, terminais ... 48. O emolumentos devidos em razão do serviço ...
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Acórdão nº 2013/0340117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... interesse do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...