classificaçao do serviço publico
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Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO ... pessoal apto a prestar o serviço ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de entidades ...
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Acórdão nº 2013/0340117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... interesse do serviço ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida ... ídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... serviço público federal, para material avaliado, isolada ...
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Acórdão nº 2015/0252924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO" PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.\xC2" ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... lucrativos e conveniadas com o Poder Público ... § 1º O PNLD abrange a avaliação e a ... I - não prestar pessoalmente serviço ou consultoria aos titulares de direito autoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; ... d) ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil far-se-á mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos, ... ção, inclusive o adicional por tempo de serviço, e a contribuição relativa aos dependentes não ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... os arquivos privados de interesse público e social, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, ... nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... , em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes da ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - Serviço" de Fiscalização de Produtos Controlados de Regi\xC3" ... integrantes de sua Rede Regional e o público em geral informados da legislação em vigor; ...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não ... dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço ... § 1o Caberá à Funasa a ...
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Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...
... SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ... Serviço" de Interesse Militar ... Voluntário \xC2" ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3" ... , regulada e supervisionada pelo poder público; ... X – incentivo ao uso racional do espaço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... que as obrigações sejam vendidas em público, por meio de pregão, nas Bôlsas de Títulos do ... ômicos de zero firme, incentivo de serviço de vacinação antiamarílica e de visceratomia, ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... Art. 7o \xC2" ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... preservar adequadamente os interesses do público relacionado das companhias envolvidas, incluindo ... a influência da atividade prestada (serviço público ou atividade econômica em sentido ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do PCTAF ocorrerá mediante concurso público de provas, no padrão inicial da classe inicial ... a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por força dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; ... IV - autorizar, na forma da lei, a ...
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Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Serviço Nacional de Informações; ... VI - Estado-Maior ... - Departamento Administrativo do Serviço Público; ... IX - Consultoria-Geral da República; ... X ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ções sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; e ... V ... á remuneração e será considerada serviço público relevante ... § 6o Ato do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências