classificação dos creditos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ênio 2001-2004 e assegurar que, no mínimo, 10% do total de créditos exigidos para a graduação no ensino superior no País será reservado ... As informações de 1998 estabelecem outra classificação, chamando a atenção que 62% do atendimento registrado está localizado ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de ... , desenvolvimento e inovação não impedirá a sua classificação como entidade sem fins lucrativos ... Art. 12. A realização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como ... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - convenente, o órgão ou a entidade da ...
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Acórdão Nº 5000543-65.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... MM.ª Juíza Vivian Carla Josefovicz, que procedeu à classificação dos créditos exequendos como concursais, determinando a liberação dos ...
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Decisão Monocrática Nº 1416331-62.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL –ARRESTODE PRODUTO RURAL (MILHO) DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL – DECISÃO INCIDENTAL DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A CONSTRIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR RECURSAL – COMPETÊNCIA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS E DA VIA DE SATISFAÇÃO DEDUZIDA NA EXECUÇÃO DA ORIGEM - RECURSO
... JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS ... CRÉDITOS E DA VIA DE SATISFAÇÃO DEDUZIDA NA ... EXECUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50810603120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... pode não ser suficiente para satisfação de todos os créditos, e, dessa forma, deverá haver levantamentos proporcionais a fim de não ... serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, in verbis: ... Art. 149. Realizadas as ...
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Acórdão nº 1021747-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVO PLANO APRESENTADO PELOS RECUPERANDOS - PUBLICAÇÃO DE EDITAL - CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO EM TRÂMITE - NÃO É IMPEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA AGC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Apresentado o novo plano de recuperação judicial pelos recuperandos,
... ão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação dos créditos ... R E L A ... -
Acórdãos nº 2117753-51.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ...
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Acórdãos nº 2025492-67.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2017
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ...
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Acórdãos nº 2037246-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ...
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Acórdãos nº 2115889-75.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ...
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Acórdãos nº 2025462-32.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Noviembre de 2017
... a impugnação apresentada, mantendo a classificação dos créditos, porém com a retificação de valores nos ...
- Extrato Ao 1º Termo de Apostilamento Ao Contrato nº 11/2018 Processo nº 00210038.005350/2023-82 Contratante: Secretaria de Estado Da Administração (sead/rn) Contratado: Empresa Telefônica Brasil S.a. Cnpj: 02.558.157/000162 Objeto: o Presente Termo de Apostilamento Tem como Objeto a Retificação Da Cláusula Oitava - Dos Créditos Orçamentários, Na Classificação Das Fontes Ou Destinaçõe
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041330-40.2021.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9º, DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da habilitação/impugnação de crédito nº 0028956-57.2019.8.19.0001, que julgou procedente o...
... atinente à ordem de classificação dos créditos em ... processos de execução concursal, tem conferido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071864-64.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005). EDITAL PUBLICADO EM 12.03.2018. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO EM 17.05.2019 DENOMINADO ¿IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA¿ POR PARTE DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 10 (HABILI
... verificação dos créditos da empresa recuperanda, publicando ... edital no órgão oficial, sendo ... classificação dos créditos elencados ... 3. O artigo 8º da citada lei, estabelece que ... -
Acordao N° 1241072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0716622-83. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: bonasa alimentos s/a, asa participacoes e administracao ltda agravado: sheila damas ferreira ementa processo civil e empresarial. Agravo de instrumento. Habilitaç
... CRÉDITO. FGTS. PREFERÊNCIA LEGAL. EQUIPARADO A CRÉDITOS TRABALHISTAS ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O artigo 83 da Lei 11.101/2005, ao estabelecer a classificação dos créditos a serem habilitados ... na falência, conferiu textualmente ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de ser tributada com base no lucro real deverá adicionar os créditos a que se refere o caput deste artigo, aproveitados anteriormente, à CSLL ... dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial ... § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se ...
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Acórdãos nº 2162175-14.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... pelos falidos quanto aos valores e classificação dos créditos Preclusão consumativa Decurso do ...
- Acórdão Nº 4029640-73.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Acórdão Nº 4032628-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... No tocante à classificação dos honorários advocatícios no processo falimentar, o Superior Tribunal ... Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... II - obter, ... termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos ...
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Acórdãos nº 1128385-52.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... O juízo universal atrai discussão sobre classificação dos créditos Perda do interesse processual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, ... ção e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ...
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Acórdão Nº 0066879-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... instruído com a relação de credores. Inclusão dos créditos ... vinculados aos contratos garantidos por alienação fiduciária ... na classificação dos créditos. Precedentes. (2) Decisão recorrida ... mantida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... pelo órgão fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador de ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ...