cláusula a ordem
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será admitido o reparcelamento ...
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Acórdão nº 2009/0080530-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... Evidenciado que as palavras do paciente – reputadas ... amparados, quer para fins penais, quer para efeitos civis, pela cláusula da inviolabilidade, vez que nitidamente se revestem de caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... 93 em ordem decrescente ... Contrarrazões pela CAIXA e pela CAIXA SEGURADORA (ID ... Ainda no contrato (Cláusula 21ª - doc. 546 em ordem decrescente) é estatuído o seguro em que figura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-75.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Nº 180579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... FEDERAL, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75100-03.2007.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. grupo econômico. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381576 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATITUDE NEGLIGENTE CARACTERIZADA COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SÚMULA STJ/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA. 1.- In casu, o Tribunal estadual, analisando as provas acostadas, reconheceu que a entidade bancária agiu com excesso...
... a entidade bancária agiu com excesso de poderes ao descumprir cláusula contratual que autorizava o encaminhamento dos títulos a protesto, desde que houvesse ordem expressa do credor principal. Assim, a instituição financeira tem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade ... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - declaração de ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua ... ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os ...
- Acórdão nº HC 227883 / ES de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0195547-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ídos antes da entrada em vigor deste diploma, a obediência à cláusula geral de ordem pública da boa-fé objetiva, a qual, por sua vez, sujeita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-31.2010.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. Impossível reconhecer garantia de emprego em cláusula de norma coletiva que consagra ordem de prioridade de dispensa, para o caso de necessidade de redução do número de trabalhadores na empresa. Eventual inobservância nessa ordem de dispensa pode dar ensejo à indenização por descumprimento do acordo...
... NORMA COLETIVA. Impossível reconhecer garantia de emprego em cláusula de norma coletiva que consagra ordem de prioridade de dispensa, para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4494-05.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA COLETIVA. PROCEDIMENTOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLÁUSULA COLETIVA. PROCEDIMENTOS FINANCEIROS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79000-91.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rzm/afs/pv/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. COISA JULGADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Confirmada a ... Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5º O acordo celebrado com base nos arts. 1º a 3º conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o município autorize, quando ... ário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal ... § 3º O servidor, o serventuário da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-929-58.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. responsabilidade subsidiária. ENTE PÚBLICO. súmula 331, v, do TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA INCIDENTE SOBRE O FGTS. REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... REDUÇÃO DE 40% PARA 20%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA" DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. VALIDADE. Confirmada a ordem de obstaculiza\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259900-30.2004.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Trata-se de norma de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por ... a ocorrência de dispensa sem justa causa, afastou a validade de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-75.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Trata-se de norma de ordem pública, que busca proteger o empregado de fraudes perpetradas por ... a ocorrência de dispensa sem justa causa, afastou a validade de cláusula coletiva que negociou direitos constantes em norma de ordem pública ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... termos do artigo 7.º, X, do Decreto 4733/03; e (ii) expurgar da cláusula 12 os 6% facultados às concessionárias sobre o reajuste da assinatura ... , inobservância das metas de universalização e infração da ordem econômica; ... VI - Ação Cautelar n.º 2005.61.00.027671-5, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-95.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA, ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL e INDENIZAÇÃO PELO LANCHE NÃO FORNECIDO DURANTE A PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONFORME PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...
... DURANTE A PRORROGAÇÃO DE JORNADA CONFORME PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... Min. Sidnei Beneti, j. em 09.06.2009). "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM NA CÁRTULA. OBRIGATORIEDADE DO EMITENTE DE PAGAR O VALOR ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput e que tenham contratos de suprimento celebrados sem cláusula de tempo determinado só poderão adquirir energia elétrica nas formas ... - custos decorrentes da geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão dentro de cada submercado; ...