cláusula abusiva plano de saúde

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA. ASSISTÊNCIAMÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que,par

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Está consolidado nesta Corte entendimento segundo o qual é abusiva a conduta do plano de saúde que nega cobertura a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DAANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DECOBERTURA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LICITUDE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras deplano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que nãoestejam previstos no rol da ANS ou no contrato...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. Não é abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Entende-se por abusiva a cláusula

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE COMPROVADA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONDICIONAMENTO DE DEFERIMENTO DE EXAME, PROCEDIMENTO, INTERNAÇÃO E CIRURGIA À SUBSCRIÇÃO DE MÉDICO COOPERADO. CLÁUSULA ABUSIVA RECONHECIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestaç&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - COMPROVADOS - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONFIGURADO - LIMITAÇÃO NO TEMPO DE COBERTURA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - SÚMULA 302 STJ - CONFIGURADO. A tutela provisória de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO E SEU ACOMPANHANTE. DIREITO À VIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTADO DE ALAGOAS. PATOLOGIA QUE REQUER TRATAMENTO ESPECÍFICO EM CENTRO DE REFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USUÁRIO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - INDICAÇÃO PROFISSIONAL - PREVISÃO NO ROL DA ANS - CUSTEIO DE TRATAMENTO - NECESSIDADE.1. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, no entanto, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - INDICAÇÃO PROFISSIONAL - PREVISÃO NO ROL DA ANS - CUSTEIO DE TRATAMENTO - NECESSIDADE.1. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, no entanto, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 ESEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIADA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NALIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA ÀDECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDEQUE ESTABELECE O...