cláusula abusiva plano de saúde
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Acórdão nº 633761 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2....
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Acórdão nº 2014/0123828-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO...
... : OMNIT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ... ADVOGADOS ... ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ... 3. Entende-se por abusiva ... -
Acórdão nº 2013/0101037-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO ... TRATAMENTO ... MEDICAMENTOSO ... POR PARTE DA OPERADORA. CLÁUSULA ... MANIFESTAMENTE ... FUNDAMENTAÇÃO ... pelo plano de saúde ...
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Acórdão nº 1.0525.19.002002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL INSUBISTENTE - CLÁUSULA NULA - DEVER DE ASSEGURAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, são abusivas as cláusulas limitativas
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Acórdão nº 1.0000.22.039189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.039189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.151429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de...
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Acórdão nº 1.0000.22.151429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de...
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Acórdão nº 0009466-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Advogado : Camila Maria de Azevedo Guerra ... , a ausência de cobertura contratual do plano de ... saúde a lastrear o procedimento de ... abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo...
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Acordao N° 1372066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência. Internação hospitalar. Prescrição médica. Carência. 24 horas. Limitação a 12 horas. Impossibilidade. Responsabilidade pelas despesas médicas. Operadora. Ausência de ilícito. Dano moral indevido. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Nos casos de urgência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, permitindo-
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA ... INTERNAÇÃO ... 2. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004753-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME - RECUSA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA ABUSIVA. Nos termos da súmula 469, do STJ, aplica-se o CDC, aos contratos de plano de saúde. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o...
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Acórdão Nº 0635907-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. PERMISSÃO DELAS NA FORMA AMBULATORIAL EM CLÍNICAS CREDENCIADAS DO PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... DIREITO CIVIL. OPERADORA DE PLANO ... DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO ... DE AGRAVO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 2012/0217042-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da ... cláusula abusiva, ...
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Acórdão nº 2014/0302537-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E CARDIOPATIA GRAVE - TRATAMENTO DA DOENÇA - PROCEDIMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - ROL DE...
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Processo nº 0508008-76.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... APELANTE : CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A. ... : ARTHUR MACHADO SILVA ... DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ... RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ... CLÁUSULA ... “É abusiva ...
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Acórdão nº 0520813-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Advogada : Simone Alves da Silva (OAB: ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO" DE SAÚDE. TRATAMENTO ... PSICOTERÁPICO. ALEGAÇ\xC3" ... COBERTURA. CLAÚSULA EXPRESSA. CLÁUSULA ABUSIVA ... APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0214726-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... DE PLANO DE ... abusiva a ... saúde" ou a vida do segurado, porque \xC2" ...
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Acórdão Nº 0008525-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE ...
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Acórdão nº 0536412-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... Apelante : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras ... considerar como abusiva prática que anda nos trilhos de regulamento ... LIMINAR. "HOME ... CARE". NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ... CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA ...
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Acórdão nº 2014/0332570-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. 2. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSO RECONHECIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ... abusiva" a cláusula contratual de reajuste\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0119153-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO ... 2. É abusiva ... pela operadora do plano de saúde" em autorizar ... a cobertura financeira de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0172294-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE" ... ADVOGADOS ... : LEANDRO SICILIANO NERI\xC2" ...
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Acórdão nº 0319822-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA REALIZAÇÃO DO ... RECUSA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUSIVA DA ... PATOLOGIA IDENTIFICADA ... PRECEDENTES. CONDUTA ABUSIVA ... APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...