cláusula abusiva plano de saúde

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU PARCIALMENTE RECURSO EM DESFAVOR DOS APELADO/AGRAVADO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO INDEVIDA – AUTISMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. II- Segundo orientação da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DO GOVERNO DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS AO ANO.APELA

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Constitucional. Relação de consumo. Plano de Saúde. Demandante hipertenso com quadro de acidente vascular encefálico hemorrágico agudo, associado a paresia dimidio esquerdo. Alegação de negativa de cobertura de sua internação em Centro de Terapia Intensiva (CTI) após as 12 (doze) primeiras horas de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - EXAME ENDOSCÓPICO DO INTESTINO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM REDUZIDO - REEMBOLSO - NECESSIDADE. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o tratamento imprescindível à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - EXAME ENDOSCÓPICO DO INTESTINO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM REDUZIDO - REEMBOLSO - NECESSIDADE. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o tratamento imprescindível à

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PTOSE MAMÁRIA COM ECZEMA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Conforme entendimento sumulado do STJ, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de assistência home care. Exclusão de cobertura. Cláusula abusiva. É cabível o exame do contrato de plano de saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. "HOME CARE". NEGATIVA DO PLANO. PACIENTE MENOR DE IDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. RESOLUÇÕES DA ANS QUE NÃO VINCULAM O CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito à saúde está previsto como direito fundamental, positivado no art. 6º

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PETROBRÁS. HOMECARE. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020994-78.2016.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PRAZO DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIA. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (S

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, pois, a

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. RECUSA INJUSTIFICADA. CDC. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não...

Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Contrato. Claúsula abusiva. Terapia ocupacional. Limitação de sessões. Abusividade. Reembolso. Manutenção. 1. É abusiva a cláusula contratual limitativa de sessões de terapia ocupacional necessárias à paciente portadora de síndrome de down. 2. O consumidor tem direito ao reembolso das quantias por ele pagas pelas sessões de terapia indevidamente não...

NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO...

NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO...

Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Na Vigência Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Internação/procedimento Cirúrgico Sob Alegação de Falta de Cumprimento Do Prazo de Carência. Sentença de Procedência. Indenização por Danos Morais Arbitrada Em R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais). Apelos de Ambas As Partes, a Empresa Ré Buscando a Improcedência Do Pedido de Danos Morais;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. AUTOR SUBMETIDO A ATENDIMENTO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL.DISPOSIÇÕES CONTRATUAL E LEGAL A RESTRINGIR COBERTURA ÀS PRIMEIRAS DOZE HORAS DO RESPECTIVO ATENDIMENTO. SÚMULA 302, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DIZER "ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CARATER DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE/APELANTE ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CUJA FALTA OCASIONARÁ AGRAVAMENTO DAS COMORBIDADES QUE JÁ A ACOMETEM. ALTO RISCO DE LESÃO À SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DO PROCEDIMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação - Ação de Nulidade de Cláusula Abusiva – Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Reajuste por mudança de faixa etária - Sentença procedente - Remessa dos autos a uma das Câmaras de Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras). Embargos de declaração alegando erro material para discutir o mérito – Mérito não julgado no recurso de apelação –...

APELAÇÃO. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 518, §1º DO CPC. FACULDADE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. "É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA NO TEMPO A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL. Quando o efeito suspensivo não decorrer da própria lei (ope legis), dependendo de decisão judicial (ope judicis), faz-se necessária demonstração, além de risco de dano grave (periculum in mora), de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). "Não se limita a cobertura de...