cláusula abusiva plano de saúde

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SÁUDE - UNIMED - CLÁUSULA LIMITADORA - ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA CDC - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MONTANTE DEVIDO.- Cláusula restritiva de direito prevista no contrato de plano de saúde é abusiva, nos termos do artigo 51, IV, §1º, II, do CDC.- É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de procedimento indicado pelo médico nos...

EMENTA: PLANO DE SAÚDE - RESTRIÇÃO DE COBERTURA - PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA INTERNA - INVALIDADE. Considera-se abusiva cláusula prevista em norma interna do empregador, gestor do Plano de Saúde, que limita o período de internação de empregado, para tratamento de saúde, a teor do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e na alínea “a”

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento fisioterápico, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2. A responsabilidade do Estado pela assistência à saúde não exclui o dever...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento fisioterápico, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2. A responsabilidade do Estado pela assistência à saúde não exclui o dever...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇ&#x

Súmula: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. VALIDADE.- Consoante o princípio da livre motivação, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015.- Não se revela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. VALIDADE.- Consoante o princípio da livre motivação, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser necessariamente motivados, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC/2015.- Não se revela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COPARTICIPAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 302/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem, com...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTREVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. STENT. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADA DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE TAL ARTEFATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MOAL. PARÂMETROS. Exsurgindo da prova colacionada aos autos que a terapê

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTREVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. STENT. NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADA DO PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE TAL ARTEFATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MOAL. PARÂMETROS. Exsurgindo da prova colacionada aos autos que a terapê

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCLUSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser...