cláusula abusiva plano de saúde
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Acórdão Nº 0005714-84.2019.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE ... SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA ... NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 0564276-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... Gesivaldo Britto ... Assunto : Planos de Saúde ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ALEGAÇÃO DE EXPRESSA ... EXCLUSÃO NO PLANO CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE ... CLÁUSULA FESTAMENTE ABUSIVA. PREVALÊNCIA DO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0621592-77.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE PROSTRA O AXIOMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO). EMERGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Agravado: Junilson de Medeiros Gomes ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E ... ESTIMULAÇÃO ... FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA QUE ... PROSTRA O AXIOMA DA RELAÇÃO ... -
Processo nº 0444025-06.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE ... APELANTE 2: SOUZA CRUZ S/A ... AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ... DE DE COBRANÇA ABUSIVA, RESTITUIÇÃO DO ... PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE ...
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Processo nº 0247870-30.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ... APELADA: BELMIRO BRAGA SOBRINHO ... AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO REPARATÓRIO. PLANO ... de cláusula considerada abusiva ...
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Acórdão Nº 0300659-57.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
... PRISCO PARAISO (AUTOR) APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RU) APELADO: OS MESMOS ... amplitudes de cobertura definidas no plano-referncia de que trata o art. 10, segundo as ... 302, da Smula do STJ, que dispe: " abusiva a clusula contratual de plano de sade que limita ...
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Decisão Monocrática Nº 0636816-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
... DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... CLÁUSULA ABUSIVA QUE PROSTRA O AXIOMA DA RELAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264627-31.2017.8.19.0001 (Cível), 25-06-2021
Apelações Cíveis. Direito à saúde e do Consumidor. Contrato de plano de saúde individual com previsão de cobertura, para os casos de urgência e de emergência, no segmento ambulatorial, limitada a 12 horas. Paciente que deu entrada no setor de emergência de hospital credenciado a seu plano, necessitando de internação em unidade de terapia intensiva com suporte em hemodiálise. Recusa do plano e do...
... 0264627-31.2017.8.19.0001-AC-ADM-SAÚDE-MEMORIAL SAÚDE-(acórdão) – BC ... Apelação ... Contrato de plano de saúde individual com previsão de ... Alegação de abusividade da cláusula com limite temporal de ... atendimento e de ... que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de ... saúde que ... -
Acórdão nº 0362117-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Apelante : Sul America Seguro Saude SA ... Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 34908/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 STJ ... CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE ... TRATAMENTO NÃO ... 51, INCISO IV DO CDC ... CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO ... IMPROVIDO ... O ...
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Acordao N° 1408272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Urgência. Internação hospitalar. Prescrição médica. Carência. 24 horas. Limitação a 12 horas. Impossibilidade. Responsabilidade pelas despesas médicas. Operadora. Ausência de ilícito. Dano moral indevido. 1. Nos casos de urgência, a cobertura e o tratamento devem ser garantidos de forma imediata, permitindo-se apenas o cumprimento do prazo...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA ... INTERNAÇÃO ... 2. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ... -
Decisão Monocrática Nº 0193908-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
... Saúde ... Apelado: José Wagner Matias ... Custos ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO ... EXIGÊNCIA DA CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA ... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ...
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Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acordao Nº 153009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART - PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE – LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – DECISÃO QUE ANTECIPA TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO – DECISÃO...
... autos da AO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SADE CUMULADA COM DECLARATRIA DE CLUSULA ... -
Acórdão nº 0567392-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... ALEGAÇÃO ... DE EXPRESSA EXCLUSÃO NO PLANO ... CONTRATADO. INADMISSIBILIDADE ... CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA ... PREVALÊNCIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL UNDAMENTAL Á ... SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO ... O direito à saúde ...
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Acórdão nº 1.0702.19.060907-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO DA DOENÇA - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DEVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no artigo 300 do CPC/15. II - Os planos de saúde podem, por expressa disposição...
... meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno ... dominante orienta-se no sentido de ser abusiva a negativa, pela operadora do plano de sade, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO DA DOENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO PACIENTE - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CUSTEIO DEVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no...
... Agravante e aos demais beneficirios do Plano de Sade" e que "No h probabilidade do Direito ... dominante orienta-se no sentido de ser abusiva a negativa, pela operadora do plano de sade, de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO DA DOENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO PACIENTE - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - CUSTEIO DEVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no...
... Agravante e aos demais beneficirios do Plano de Sade" e que "No h probabilidade do Direito ... dominante orienta-se no sentido de ser abusiva a negativa, pela operadora do plano de sade, de ... -
Acórdão Nº 0312971-02.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... JOS AGENOR DE ARAGO APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A (RU) APELADO: KATIANA MELISSA SANTOS DE ... Sade S/A, alegando, em suma, ser cliente do plano de sade por ela oferecido, entrementes, aps ... mrito Assevera recorrente, ser legal a clausula contratual que estabelece limite de tempo de ... 302, da Smula do STJ, que dispe: " abusiva a clusula contratual de plano de sade que limita ...
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Processo nº 0069963-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... AGRAVANTE: ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ... Agravo de instrumento. Plano" de saúde. Decisão que ... determina\xC2" ... Cláusula ... revela-se abusiva", porquanto, nos termos do art. 51, ... §\xC2" ...
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Acórdão nº 1001951-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001951-29.2023.8.11.0000 – Rondonópolis.Agravante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho MédicoAgravada: L.E.S.D.S., representada pela genitora.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO – USUÁRIO COM TRANSTORNO DO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Planos de saúde]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ... Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de ...