clausula abusivas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
... A cláusula contratual imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não ... ção ou a compensação pretendidas, em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as normas já citadas que as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTIGOS 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...
... A cláusula contratual imposta pelo empregador que ofende essa singularidade não ... ção ou a compensação pretendidas, em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as normas já citadas que as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805086-67.2021.8.19.0004 (Criminal), 05-10-2022
Recurso nº: ??0805086-67.2021.8.19.0004 Recorrente: ? JOAO VICTOR RANQUINI CARVALHO Recorrido: ????GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA VOTO EMENTA - Plano de saúde. Cancelamento do contrato com supedâneo em mora no pagamento da mensalidade por período de 24 dias. Relação de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º do CDC), e a ré no...
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Relatório e Voto com número 5563282-59.2019.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5563282-59.2019.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : SAINT PAUL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO APELADA : EMERSOMN AKIRA MIAME RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DISTRATO. Inadimplência. retenção...
... a invalidação de cláusulas abusivas (v. Artigo 51, do CDC), para que haja uma ... interpretação mais ... VENDA DO(S) IMÓVEL(EIS)”, dispondo a “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA” o seguinte: ... CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Se a ... -
Acórdãos nº 1059326-40.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Parcial procedência – Inadimplência da compromissária compradora que não constitui óbice para postular a rescisão da avença, tampouco a devolução do quanto adimpliram – Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça e art. 53 do CDC – Sentença que determinou a restituição de 9
... em casos similares De outra parte, abusivas as penalidades previstas na avença Validade da cláusula ... -
Acordao N° 1365826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Transplante alogênico de medula óssea e medicações necessárias ao procedimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ans. Exemplificativo. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Fixação dos honorários advocatícios. Arbitramento consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do cpc....
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acórdão Nº 5006720-86.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. PRETENSÃO DE ANULAR ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO ENVOLVENDO CLÁUSULA PENAL ABUSIVA, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA FORA DOS LIMITES LEGAIS, PAGAMENTO PARCIAL E DEMAIS TESES CORRELATAS SOBRE SITUAÇÃO ANTERIOR AO...
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Sentença com número 5185089-60.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 22-07-2023
?Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 45 TJGO. 1. O artigo
... No mérito, pleiteou sejam declaradas abusivas as cláusulas do pacto objeto dos autos e ... a rescisão contratual com ... referida lei ... Em sendo assim, verifico que a cláusula que impõe ao consumidor a Convenção de ... Arbitragem para dirimir as ... -
Acórdãos nº 1001823-56.2018.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. Recurso interposto pela operadora em face de sentença de procedência do pedido. Controvérsia que envolve o custeio de tratamento cirúrgico denominado artroplastia e materiais necessários, para correção de fratura de colo do fêmur. Contrato anterior ao plano de saúde e não adaptado. Invocação do quanto decidido na ADI 1391 pelo...
... Irrelevância. Cláusula que restringe a cobertura de próteses e materiais ... ao procedimento cirúrgico que são consideradas abusivas ou iníquas à luz das regras e princípios contratuais ... -
Acórdãos nº 1045139-30.2015.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Artigo 285-A do CPC. Inaplicabilidade à hipótese. Matéria impugnada em contrarrazões. Devolução. Admissibilidade. Questão que não é exclusivamente de direito. Inaplicabilidade do artigo em tela. Hipótese que ensejaria anulação, mas, tendo sido impugnada a controvérsia em...
... , a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio, o mesmo se dizendo do fato de se tratar de ... Cláusula de reserva de plenário. Art. 97, CF. Capitalização ... -
Acórdãos nº 0020097-59.2011.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA A VENDA – Financiamento – Autores alegam cobranças excessivas, ilícitas e abusivas – Pedido de novo cálculo, com repetição do indébito, consignação em pagamento, manutenção da posse do imóvel e abstenção das requeridas de inscrever os autores nos órgãos de proteção de crédito – Apresentam novo cálculo das parcelas devidas, com a exclusão dos juros – Valor...
... Autores alegam cobranças excessivas, ilícitas e abusivas Pedido de novo cálculo, com repetição do indébito, ... a discorrer sobre a possibilidade de revisão de cláusula excessivamente onerosa e a proteção do consumidor frente ... -
Decisão Monocrática N° 07228905120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Sidinei Abreu Reis contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas (ID de origem 128795774) que, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual ajuizada contra o Banco Votorantim S. A., indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões...
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Decisão Monocrática N° 07224834520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rodrigo Dias de Siqueira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama (ID de origem 128191464) que, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual ajuizada contra o Banco Itaucard S. A., indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 37080870), o agravante narra ter
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Acordao N° 1399916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Sentença mantida. 1. Segundo o enunciado nº 608, da súmula do stj, ?aplica-se o código de defesa do...
... expressamente, práticas abusivas dos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, ... -
Acórdãos nº 0014024-04.2015.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
Previdência privada. Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Pretensão da autora quanto a permanecer arcando com tal plano, mesmo após desligamento da ré, mas no percentual de apenas 8%, não nos 11% exigidos (8% + 3% referente a riscos). R. sentença de improcedência. Apelo só da demandante. Nos termos do contrato havido entre as partes, consta previsão de pagamentos pertinentes a riscos, que...
... até o desligamento prematuro da participante (cláusula 8ª c.c. 5ª, fl. 185 vº e 184). Assim, tais cláusulas não podem ser tidas como abusivas, já que a acionante anuiu com seus termos ... -
Acórdão Nº 0002934-78.2021.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ANTE A PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE QUE CELEBROU...
... SERVANDA ANTE A PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – NÃO ... OCORRÊNCIA – PARTE QUE CELEBROU ACORDO COM A ... APELADA M PROCESSO AUTÔNOMO, COM HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL – CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DEMANDAR ... – ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis relexos jurídicos dos termos de uso da rede social à luz ... Assim, infere-se do inciso I15 que é nula de pleno direito a cláusula de não indenizar, isto é, que exonera ou atenua o fornecedor de qualquer ... -
Processo nº 0102402-64.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto a Demanda Tem como Causa de Pedir Danos Decorrentes Da Existência de Relação de Consumo, impondo-se a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Aduz O Autor que Firmou Contrato de Empréstimo Consignado Com O Réu, Cujo Pagamento Seria Feito Mensalmente Através de Desconto Em Seu Contracheque. Afirma que O Réu Lhe Envia Cobranças de Parcelas Já Pagas, Através de Mensagem por Sms (fot
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Acórdãos nº 1010462-57.2014.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Pleito de restituição das taxas de intermediação e assessoria, bem como de reembolso do pagamento de honorários advocatícios contratuais. Parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores pagos. Irresignação. Legitimidade. Alegada ilegitimidade para restituir a taxa de corretagem e de análise de crédito, destinadas à empresa intermediadora....
... a este título nos recibos de pagamento de autônomo e de cláusula contratual expressa de repasse do pagamento. Informações as e não abusivas ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... -
Acordao N° 1276113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para especificação de provas. Incompetência. Claúsula de eleição de foro. Nulidade. Preliminares afastadas. Nulidade de cláusulas abusivas. Possibilidade. ?taxa? de fruição. Inaplicabilidade. Nova lei do distrato (lei 13. 786/2018). Irretroatividade. Segurança jurídica....
... DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA. CLAÚSULA" DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE ... PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DE CL\xC3"ÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE ... “TAXA” DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. NOVA LEI DO ... -
Acordao N° 1613480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Rejeição. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Pembrolizuma. Câncer de mama. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico...
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acordao N° 1316750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento off label. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Danos morais. Configuração. Quantum mantido. 1. Segundo o enunciado de súmula 608, do stj, ?aplic
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acordao N° 1349176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento off label. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Danos morais. Configuração. Quantum mantido. Fixação dos honorários advocatícios. Arbitramento consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do cpc. Sentença
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acordao N° 1353008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Exemplificativo. Negativa de cobertura. Abusividade. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Danos morais. Configuração. Quantum mantido. Astreintes. Mantida. 1. Segundo o enunciado de súmula 608, do
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acordao N° 1227788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Plano de saúde. Geap. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tratamento oncológico. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol da ans. Exemplificativo. Tratamento na forma indicada pelo médico responsável. Danos morais. Majoração. Cabimento. 1. A segunda seção do colendo superior tribunal de...
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ...