clausula abusivas
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Acórdão nº 0002091-29.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... DIREITO DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA ... DECISÃO MANTIDA ... 1. São abusivas as cláusulas ...
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Acórdão Nº 0700238-45.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
CÍVEL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE LEUCEMIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS (INDÉBITO) E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ENQUANTO FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO CONTRATO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA...
... RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ... COPARTICIPAÇÃO ENQUANTO FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS ... AUSÊNCIA DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL ... DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA ... -
Acordao N° 1339299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Agência de viagens. Contrato de intermediação de serviços de turismo. Desistência do consumidor. Anulação de cláusulas abusivas (itens 4. 1. E 5): readaptação da cláusula penal a 5% (cdc, artigo 51, iv e cc, artigo 740) e manutenção da taxa de administração em 15%, dada a respectiva prestação de serviço. Existência de débito a ser quitado, agora devidamente quantificado. Não comprovada a...
... TURISMO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... (ITENS 4.1. E 5): READAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 5% (CDC, ARTIGO ... -
Acórdão N° 0000657-48.2013.8.18.0053 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/02/2021
... Cidadania consignou o entendimento acerca da desnecessidade de cláusula expressa admitindo a ... capitalização quando houver a previsão, no ... íbrio contratual diante da presença de cláusula excessivas e abusivas do pacto firmado entre as partes. Nesse sentido, pondera sobre a ...
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Acórdão nº 50015934020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o ... adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sendo abusivas as cláusulas das condições gerais que preveem a exclusão de cobertura, ...
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Relatório e Voto com número 5534092-76.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 26-05-2023
... adesivo pugnando pelo afastamento da cláusula penal, com a restituição do valor total ... pago pelo apelado/autor; ou, ... , cujo artigo 51, IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, ... “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 964923 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0717520-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO PARA CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELAAPELAÇÃO...
... INTEGRAL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DESDE ... QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO ... INFORMAÇÃO. NULIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0010194-77.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE MULTA (REVERSÃO ... DE CLÁUSULA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdãos nº 1002352-70.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... Possibilidade de discussão das cláusulas abusivas. Reconhecimento da abusividade da cláusula penal, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Houve debate entre as partes, quanto à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se ... Trabalho, em que pleiteia declaração de nulidade de cláusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser a argumentação de ...
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Acórdão nº 1.0024.07.503650-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, DESDE QUE COMPROVADA. TAXAS ABUSIVAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. CLAÚSULA MANDATO. VALIDADE. INVERSÃO DO
... TAXAS ABUSIVAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. CLAÚSULA MANDATO. VALIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0740467-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
... EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO ... CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA ... 538 E TEMA REPETITIVO 499, AMBOS DO SUPERIOR ...
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Acordao N° 1307893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde privado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Pacientes com indicação de equoterapia e musicoterapia. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ans. Prevalência das técnicas recomendadas pelos especialistas. Rol de procedimentos da ans. Não taxatividade. Recusa ilegítima da cobertura contratual. Danos morais. Configuração....
... expressamente práticas abusivas praticadas pelos planos de saúde. Ainda que exista cláusula contratual ... -
Acórdãos nº 1000687-48.2018.8.26.0383 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... CLÁUSULA ABUSIVA - Pretensão de declaração de nulidade das sulas abusivas", com a restituição em dobro dos valores cobrados e indeniza\xC3" ...
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Acórdãos nº 1026289-66.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... Cláusulas abusivas. Descumprimento de obrigações assumidas. Falha na ... Cláusulas abusivas ... Nulidade. É nula a cláusula que transfere ao consumidor o ônus das tarifas para ...
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Processo nº 0234229-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... III, do CDC). Incursão nas práticas abusivas proscritas ... a cláusula de ...
- Processo nº 0025340-80.2017.8.19.0054 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 1049118-60.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Cláusula contratual que estabelece os percentuais de abusivas a luz do CDC. Fixada a devolução, de uma só vez, de 80% das ...
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Acórdão nº 1.0702.08.462943-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
... Agravo provido. V.v. Aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, se aplica o Código de Defesa do ... Diante da presença de cláusula abusivas e, sendo patente a ilegalidade de tais contratos, é de se indeferir ex ...
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Acórdão nº0002213-77.2017.8.17.2218 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
... formalizado com os Apelados, apenas solicitou a aplicao da Clausula Contratual, como foi previamente acordado. A parte recorrida ofereceu ... extrados do diploma consumerista, de modo a coibir prticas abusivas da incorporadora em detrimento do consumidor, parte vulnervel na relao ...
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Decisão Monocrática N° 00122097020168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. DEFESA GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS....
... NO INCIDNCIA DAS NORMAS DO CDC. DEFESA GENRICA DE CLUSULAS ABUSIVAS. SMULA 381 DO STJ. INCIDNCIA DO DECRETO LEI N. 911/69 E LEI N ... - Acórdãos nº 1002398-03.2017.8.26.0358 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
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Acordao N° 1355601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do cpc. Não preenchimento dos requisitos legais. Rejeição liminar da peça defensiva. Afastamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. Opostos embargos do devedor, o juízo de origem...
... também devem ser processados quanto à alegação de cláusulas abusivas, ... em consonância com o art. 917, VI, do CPC, que estatui ser possível ... que pretende serem reconhecidas como abusivas, quais sejam: cláusula décima ... segunda (“inclusão do nome do Embargante nos cadastros de ... -
Acórdãos nº 9061094-78.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Cláusulas abusivas. Abusividade da cláusula que estabelece o preço ...