Cláusula ad judicia
27170 resultados para Cláusula ad judicia
-
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. "O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ... -
Acórdão nº 0006978-16.2009.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FCVS. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. “O art. 22 da Lei 10.150/2000, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente...
... , no entanto, que tal procuração conferiu apenas os poderes da cláusula ad negotia, que não autoriza os procuradores ingressar em juízo em nome ... se outorgada a procuração específica para o foro (cláusula ad judicia) ... Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal e do Superior ...