cláusula compromissória nos contratos de adesão
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Lei nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996
... ção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Acordao N° 1663388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação. Processual civil e civil. Contrato de locação. Suposto inadimplemento. Pretensão de desocupação cautelar do imóvel. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, vii, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela locadora contra sentença que, nos autos de ação de despejo...
... CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96. COMPET\xC3" ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Decisão monocrática Nº 0000412-70.2024.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 14-02-2024
... ão recorrida para o fim de, afastada a cláusula compromissória de arbitragem em ... virtude da ... ória terá eficácia mesmo nos contratos de adesão “se o ... aderente tomar a ...
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Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
Retrospectiva 2013: Avanço da arbitragem colocou o Brasil sob os holofotes
... de adeso Conveno das Naes Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de ... -
Acordao N° 1619061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Locação de imóvel residencial. Plataforma eletrônica. Cláusula compromissória. Validade. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção da relação jurídica processual sem exame do mérito. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor celebrou negócio...
... PLATAFORMA ... ELETRÔNICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. CONVENÇÃO DE ... contrato de adesão previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acórdão Nº 0015777-40.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CLÁUSULA ARBITRAL AFASTADA ... CONTRATO DE ADESÃO ... 1.4): ... “Cláusula Compromissória: Eleição de Foro Arbitral ... 17. Ao efetuar a ... Lei de Arbitragem (9.307/1996), “nos contratos de ... adesão, a cláusula compromissória só ...
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Acórdão Nº 5003890-52.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... FIP - Feira da Moda, em Brusque, cujos contratos" tiveram que ser encerrados prematuramente, em raz\xC3" ... que os distratos que assinaram eram de adesão.Aduziram, então, terem ajuizado a ação ... , como cediço, pode ser definida por cláusula compromissória ou por compromisso arbitral.A ...
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Decisão Monocrática N° 07143131620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0714313-16.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTE: VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO, IGOR DA COSTA ANDRADE DE CARVALHO REQUERIDO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E C...
... 4 da Lei 9.307/96, a seguir: ?Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ... -
Acordao N° 1402868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Questão prejudicial. Cláusula compromissória. Validade. Instrumento de partilha consensual. Convenção de arbitragem. Previsão expressa de submissão dos litígios a arbitragem. Impossibilidade de afastamento. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese as partes estabeleceram, por meio de transação, a partilha...
... QUESTÃO PREJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... VALIDADE. INSTRUMENTO DE ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Princípios do processo
... of law ): corresponde à incidência da cláusula genérica do devido processo legal na ... à obrigatoriedade da cláusula compromissória. A cláusula compromissória é um negócio ... estabelece um compromisso genérico de adesão à arbitragem, que precisa ser concretizado, por ... ção à regra acima apresentada: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302998-25.2019.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... no mbito dos conflitos decorrentes de contratos".Na inicial, o autor no se ops livre escolha da ...
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Acórdãos nº 0127660-56.2009.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ou relacionado com os contratos. Competência da Câmara Arbitral eleita ... de encerrar a discussão sobre a cláusula que prometia o lucro operacional de R$ ... existência de cláusula compromissória. No mérito, rebatem os fatos ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... contrária à aplicação da arbitragem em relações consumeristas, com base em cláusulas compromissórias inseridas em contratos de adesão submetidos à Lei 8.078/1990 ... A base de sustentação de tal visão doutrinária estava assentada, para alguns, na presunção de um ...
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Decisão Monocrática Nº 5004265-85.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... ção de doação não se insere em cláusula contratual do Contrato Social das empresas ... érsia que se sujeite à cláusula compromissória. Aliás, essa questão, de revogação de ... de direito civil, da seara dos contratos", própria do dever moral (pessoal) de ser o donat\xC3" ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia ...
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Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
... americanos pelo descumprimento de cinco contratos firmados no período de julho de 1997 a março de ... ao argumento de que não anuiu com a cláusula compromissória, havendo, na mesma data em que ... § 2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia ... -
Acórdão Nº 5040189-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... Relata que o contrato possui uma cláusula compromissória convencionando que qualquer ... apartado que a ele se refira.§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Acordao N° 1370410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória. Consenso entre as partes. Inexistência. Ajuizamento de ação. Discordância do consumidor. Arbitragem. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. 1. A validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva
... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. consenso entre as partes ... cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de ... consumo, está ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acórdãos nº 1029021-94.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Marzo de 2018
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Contrato de franquia ... de previsão em contrato de adesão, desde que observados os requisitos do ... 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não ...
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Acórdãos nº 1103021-44.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... ção por dano moral Cláusula compromissória ajustada para dirimir ... 51 do CDC aos contratos de franquia, a autora não se desincumbiu ... CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ...
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Acordao N° 1400370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Prosseguimento do feito. Possibilidade. 1. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a...
... CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acórdão nº 1031869-23.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ... que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do ... É que, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0630879-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. QUESTÃO ACOLHIDA PELO ANTERIOR RELATOR. MÉRITO. MATÉRIA EXAMINADA PELO COLEGIADO EM OUTRO RECURSO AFORADO CONTRA A MESMA DECISÃO. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AO CASO DESTES AUTOS. TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES. NÃO PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DEVER DE COERÊNCIA. ARTS. 55, §3º, 139, I, E 926 DO CPC. AUSÊNCIA
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA NA ... CUIDA, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SER DE ADESÃO ... O PACTO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só ... -
Acórdão Nº 5008141-30.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... 2 Nos contratos de adeso, aclusulacompromissria s ter eficcia se ...
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Acórdãos nº 1020636-94.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... estética – Existência de cláusula" compromissória, livremente celebrada \xE2\x80" ... que se trata de contrato de adesão" e, ainda que tenham celebrado cl\xC3" ... a Professora Paula Forgioni ( Contratos Empresariais Teoria Geral e Aplicação ...
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Acórdão Nº 0630709-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-04-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO AO COLEGIADO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PARA APRECIAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE, UMA VEZ APENAS FACULTAR ÀS PARTES UTILIZAREM-SE DESSA VIA PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. COMPETÊNCIA DO PODER
... APRECIAÇÃO ... COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE, UMA VEZ ... NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SER DE ADESÃO O PACTO FIRMADO PELAS PARTES ... LITIGANTES ... de apreciação judicial de suposta cláusula compromissória arbitral contida no ... pacto sub ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só ...