cláusula compromissória nos contratos de adesão
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Acordao N° 1755746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Sentença mantida. 1. A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do código civil e na lei nº 8. 245/1991, o que afasta a incidência das normas do código de defesa do consumidor - cdc.
... LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAGEM. VALIDADE. APLICA\xC3" ... INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. SHOPPING ... E EXPOSITOR DE FEIRA ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia ... -
Acordao N° 1710458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Empreitada. Art. 618. Compra e venda de bem imóvel. Defeitos na edificação. Danos morais e materiais. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo de origem é competente para o julgamento da demanda, tendo em vista que foi firmada cláusula compromissória no negócio jurídico celebrado entre o vendedor do imóvel e a sociedade
... demanda, tendo em vista que foi firmada cláusula compromissória no negócio jurídico celebrado ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acórdão Nº 0710174-93.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2020
... EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE ... Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Direito do Trabalho
... 455 da CLT nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro ... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador ... e assinaram o documento respectivo de adesão ... Em relação a essa vantagem, de acordo ...
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Acórdão Nº 5003967-28.2019.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... 4, 2, DA LEI N 9.307/96 E APLICVEL A CONTRATOS DE ADESO GENRICOS, QUE RESTRINGE A EFICCIA DA ...
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Acórdão nº 1030860-26.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DE GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONHECIDO E...
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVL – CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE \xE2" ... que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do ... É que, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº ... -
Acórdão Nº 5051672-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... clusula compromissria de arbitragem nos contratos de natureza consumerista no os excluem da ...
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Acórdão Nº 5011792-09.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... 4, 2, da Lei n 9.307/96 e aplicvel a contratos de adeso genricos, que restringe a eficcia da ...
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Acórdão Nº 0301968-20.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... que não o assinou, razão pela qual a cláusula de arbitragem não deveria se aplicar em ... valendo a presente como cláusula compromissória. Eleger-se-á neste caso, de comum acordo, como ... Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Acórdão Nº 0030649-94.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-02-2024
... CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA EM BLOCO. CLÁUSULA ... EM NEGRITO E EM DESTAQUE. ASSINATURA QUE, NO ... Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um ... Nos contratos de adesão ... iniciativa de instituir a ...
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Decisao Nº 0501185-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º, I E II DO CDC. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E...
... que o contrato assinado é um contrato de adesão, no qual, não possuem autonomia de vontade para ... firmado entre eles há previsão de cláusula de compromisso de arbitragem ... Sucede ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL ... §2º, da Lei nº9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia ... -
Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... indenizatória, além da aplicação da cláusula compromissória da convenção de arbitragem. No ... 123/128, alegando que o contrato é de adesão, confeccionado de acordo com a conveniência e ... §2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... sua expressa concordância — a saber: adesão; ... c) a remuneração do trabalhador deve ...
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Acórdão nº 1037669-21.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Vide Acórdão
... ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – EXTINÇÃO SEM ... ÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO DE ADESÃO – DESINTERESSE DOS CONSUMIDORES NA SUBSMISSÃO ... STJ, não prevalece a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
A lei n° 9.307/96 comentada artigo por artigo
... que são disponíveis, como nos contratos de pequena monta ... A arbitragem no Brasil ... Na prática, não é recomendável a cláusula indicativa de eqüidade nos contratos de curto ... , assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... Entende-se por ... § 2° Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia ...
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Decisão monocrática Nº 0034467-78.2023.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 19-01-2024
... º da Lei nº 9.307/96, a ser afastada a cláusula arbitral ... pactuada, aduzindo que na hipótese ... as partes estipulou cláusula compromissória ... arbitral (cláusula 21ª – mov. 1.5), onde ... da cláusula compromissória nos contratos de adesão, dispõe o seguinte: ( ... ) Ora, o ...
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Acórdão Nº 0302533-11.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... [ ... ] 2 Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ...
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Acórdão Nº 5008308-92.2022.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 06-06-2023
... defendendo, em síntese, a nulidade da cláusula de arbitragem em relação de consumo ... jurisdição estatal (cláusula compromissória). Contudo, em se tratando de relação ... CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, ... 4°, § 2°, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes ...
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Acórdão Nº 0063400-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-07-2023
... ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COM CLÁUSULA ... SUSPENSIVA”. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE DEVE SER ... OBSERVADA EM RESPEITO AO ... da dos signatárias dos contratos acessórios em destinarem eventuais litígios ... § 2ºNos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia ...
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Acórdão nº 1026634-12.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – REQUISITOS FORMAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI DE N.º 9.307, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1996 – PREENCHIDOS – NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. E, no caso, da leitura do...
... DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – REQUISITOS FORMAIS ... que, ainda que o contrato firmado seja de adesão e se trate de uma relação de consumo, não há ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acordao N° 1229154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Impugnação ao valor da causa. Questões correlatas ao contrato avençado. Recurso conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1. Conforme preconiza o...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96 ... compromissória em contrato de adesão, fê-lo com uma mirada na defesa dos ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ... -
Acórdão Nº 5005202-24.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... assente acerca da da validade da cláusula arbitral pactuada entre as partes referente a ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS ... apartado que a ele se refira.§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Acórdão nº 1069959-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-05-2024
RECURSO INOMINADO. REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CAUSA IDÊNTICA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A...
... CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CAUSA IDÊNTICA TRANSITADA EM ... para a eficácia de cláusula compromissória em contratos de adesão, quais sejam: 1) ... -
Acórdão Nº 0000282-94.2013.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 4 ... omissis. 2 Nos contratos de adeso, a clusula compromissria s ter eficcia ...
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Acordao N° 1265079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Processual civil e civil. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória arbitral. Lei n. 9. 307/96. Alegação de nulidade contratual. Competência do juízo arbitral. Extinção sem resolução do mérito. Inversão dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Aplicação da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa exorbitante à luz das peculiaridades do caso...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. LEI N. 9.307/96 ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...