clausula fidelidade

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em embargos à execução para afastar da execução o valor relativo à multa...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. LINHAS TELEFÔNICAS

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. DÉBITO EXISTENTE - QUEBRA DE CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA DE FIDELIDADE ABUSIVA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO...

Apelação. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de linha telefônica. Pessoa jurídica. Readequação do plano. Cancelamento. Multa por quebra da cláusula de fidelidade. Ilegalidade na cobrança. Violação ao comportamento positivo de informar. Princípio da transparência. 1. É cediço que a resolução nº 632/2014 da anatel, em seus artigos 57 e 59, autoriza a livre negociação do...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR MULTA CONTRATUAL APÓS A PORTABILIDADE, DECORRIDO O PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PRESUME A RENOVAÇÃO DA

Recurso Inominado: 1007064-29.2021.8.11.0001Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁRecorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Recorrido(s): LAUDICEIA MARTINSJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 18/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHAS EMPRESARIAIS. COBRANÇA POR MULTA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO E DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EFETUADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE DESCONTOS CONCEDIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001748-1

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APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADA POR TELEFONE. NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE A RESPEITO DA PRESENÇA DE...

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ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO – CLÁUSULA DE FIDELIDADE – MULTA – ABUSIVIDADE – RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – EFEITOS EX TUNC. 1) A abusividade da cláusula de fidelidade prevista no artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/2009 foi...

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ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO – CLÁUSULA DE FIDELIDADE – MULTA – ABUSIVIDADE – RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – EFEITOS EX TUNC. 1) A abusividade da cláusula de fidelidade prevista no artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/2009 foi...

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ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO – CLÁUSULA DE FIDELIDADE – MULTA – ABUSIVIDADE – RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – EFEITOS EX TUNC. 1) A abusividade da cláusula de fidelidade prevista no artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/2009 foi...

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ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL – RESCISÃO – CLÁUSULA DE FIDELIDADE – MULTA – ABUSIVIDADE – RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – EFEITOS EX TUNC. 1) A abusividade da cláusula de fidelidade prevista no artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/2009 foi...

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RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. TESE DE VALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TELEFONIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. PROPUGNADA A MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA CLÁUSULA EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIOS AUTORIZADORES DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviço de Administração. Demanda Ajuizada por Pessoa Jurídica Contratada por Condomínio Edilício, Cuja Controvérsia cinge-se À Validade de Cláusula de Fidelidade. Previsão de Resilição Do Negócio Com Aviso 60 Dias Antes Do Término de Cada Período de 12 Meses, Sob Pena de Pagamento Da Remuneração Integral. Cláusula que Se Mostra...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Quebra de fidelidade. Reparação por dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: declaração de inexigibilidade de débito de contrato de prestação de serviços de telefonia, condenação em obrigação de fazer consistindo

Fornecimento de serviço. Cláusula de fidelidade. Período de permanência. Tempo de vantagem. Pronta solução. Inexistência. Dano moral. Ocorrência. A desproporção entre o período exigido de fidelidade com o tempo de gozo da vantagem pelo consumidor configura a abusividade da cláusula de permanência mínima. Em não havendo pronta solução ao conflito, obrigando-se o consumidor a percorrer passos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRE OS QUAIS O DESCONTO EM CONSULTAS MÉDICAS. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APELADA QUE NÃO...

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Recorrido: Roseli da Silva GiottiRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. AUTORA...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE PLANO CORPORATIVO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR VINTE E QUATRO MESES, SEM POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRATANTE OPTAR POR PERÍODO DE VIGÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. PLANO CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIVRE ESTIPULAÇÃO EM PLANO QUE OFEREÇA AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO...

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RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PLEITO DE PORTABILIDADE DA LINHA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INVIABILIDADE. PRAZO DE 24 MESES DE FIDELIDADE JÁ ESCOADO NO MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR NOS AUTOS A AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA À RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, A QUAL NÃO SE PODE DAR DE...

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RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA PELO ROMPIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA PELO PRAZO DE 12 MESES PREVISTA À RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, AINDA, ACERCA DA SUBSCRIÇÃO DE...