cláusula incomunicabilidade vitalícia
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Decisão Monocrática N° 07197377320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO STUDIO IN, contra a decisão que determinou a suspensão da ordem de penhora do imóvel registrado na matrícula n. 112.111. A decisão agravada ostenta o seguinte teor (ID 155943942): ?Deferido o pedido voltado à penhora do imóvel de matrícula n. 112111, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 148550954)
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Introdução da sucessão
... testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de ... mesmo pode prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiná-los à livre administração da mulher ... ões de inalienabilidade temporária ou vitalícia. O atual Código Civil foi taxativo em seu § 1º ...
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Decisão Monocrática Nº 0036627-96.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade até a ... vitalícia como consignou o Juízo a quo na sentença ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE" ... POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. IM\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-48.2015.5.06.0011), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
... os sábados e feriados, por força de Cláusula 8ª, § 1º das Convenções Coletivas ), para ... a R$400,00 mensais, e pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única" - Diz que as ... tendo em vista o princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001847-18.2014.5.06.0143), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa...
... , da CF, e do princípio da incomunicabilidade entre as instâncias administrativa e ... passa a ser pago a título de pensão vitalícia ... No caso em comento, o Regional consignou que, ... Saliento que a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e ... -
Acórdãos nº 1013148-09.2016.8.26.0032 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... REGIDO PELO CC/1916 – CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO, PARA ... inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE ... IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM ... 1.676 (antigo Código Civil). A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, ... -
Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.01231 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... incomunicabilidade ... No que concerne à questão, o CC/02 não ... inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000203-47.2015.5.06.0000), 03-11-2015
EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. SENTENÇA FUNDADA EM DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA. I. Na ação rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, imprescindível fique demonstrado, inequivocamente, que a decisão atacada tenha negado validade a lei; emprestado validade a lei inválida; negado vigência a lei vigorante; admitido a vigência de lei
... de transferência da terra gravada com cláusula de inalienabilidade, mas tais dispositivos ... áusula de inalienabilidade e incomunicabilidade. Diz que a decisão rescindenda constatou fato ... ções de inalienabilidade temporaria ou vitalicia. A clausula de inalienabilidade, entretanto, ... -
Capital - Vara de registros públicos
... exigência relativa à retificação da cláusula de direito de acrescer entre donatários irmãos ... de previsão de cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade sobre os bens da legítima, ... com cláusula de inalienabilidade vitalícia em favor da postulante, há situações como as ...
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Acórdão nº 1.0106.18.004090-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão judicial que não possui as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais apontados.
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Despacho com número 5490298-05.2020.8.09.0051 da Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 01-09-2022
... Cuida-se de Ação de Anulação de Cláusula Restritiva em Testamento, formulado ... por ... , impenhorabilidade e incomunicabilidade ... A cláusula de inalienabilidade tem o ... INCOMUNICABILIDADE ABSOLUTA E VITALÍCIA ... EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 4005965-97.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Afigura- se viável ... , impenhorabilidade e incomunicabilidade, mitigando-se a vedação contida no ... inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou ...
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Acórdãos nº 4005965-97.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. Afigura- se viável ... , impenhorabilidade e incomunicabilidade, mitigando-se a vedação contida no ... inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou ...
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Acórdãos nº 2091358-51.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE". REQUERENTE DO ALVARÁ QUE HERDARA IM\xC3" ... 44.281 3/6 quantias gravadas com cláusula de incomunicabilidade e ... inalienabilidade temporária ou vitalícia imposta aos bens pelos testadores ou ...
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Capital - Vara de registros públicos
... áusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade ... Ambos os doadores ... de alienar o apartamento, em virtude da cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... com cláusula de inalienabilidade vitalícia em favor da postulante, há situações como as ...
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Acórdão Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DOAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELOS DOARES OU DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SEM A DESCRIÇÃO CORRELATA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA
... INALIENABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... INADIMPLEMENTO PELOS DONATÁRIOS DA ... síntese, de que a cláusula de inalienabilidade não pode ser encarada de ... de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, ... imposta aos bens pelos testadores ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000411-25.2015.5.06.0002), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. As patologias que acometeram a apelante não são decorrentes do trabalho desenvolvido em prol da empregadora, não acarretaram incapacidade para o labor ou repercussão social que violasse sua honra, dignidade ou imagem, não demonstrando a interessada lesão material ou moral que ensejasse a...
... materiais e morais, e uma pensão vitalícia, isso porque segundo relata estava doente quando ... procedimentos definidos CONTRATANTE " (cláusula 1.2.1., fls. 80) (destaques no original) ... já rejeitaram essa incomunicabilidade, em face da injustificável discriminação ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IV — é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4o Decretado o estado de defesa ou ... ão em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no ... ão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1o O ...
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Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE ... e a antecipação do cancelamento da cláusula constituiria ... justamente uma desestruturação ... vitalícia ... ( ... ) É bem verdade que, tratando-se de ...
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Acórdãos nº 1008132-27.2016.8.26.0565 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... íza: Erika Ricci Apelação Cláusula de inalienabilidade e e e incomunicabilidade Restrições realizadas na vigência do ... temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ...
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Sentença nº 1000887-02.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... juízo reconheceu a quebra de incomunicabilidade dos depoimentos, em razão de a preposta da ré ... 5b1f87e) a respectiva cláusula “3.1”, segundo a qual o pagamento da ... cessantes, na modalidade de pensão vitalícia) e morais decorrentes ... 3.7. Multa convencional A ...
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Acórdãos nº 2154611-18.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... , impenhorabilidade e incomunicabilidade. Caso em que, todavia, há ... deu com base na existência de cláusula de impenhorabilidade que grava o imóvel ... inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...