cláusula penal cc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205600-34.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. A Emenda Constitucional n.º 28, de 29/5/2000 alterou a redação do art. 7.º, XXIX, da Carta Política passando a prever a incidência da prescrição quinquenal também aos trabalhadores rurícolas. Ora, referida Emenda Constitucional veio a limitar direito dos trabalhadores rurais, uma vez que, antes da sua promulgação, os...
... Tratando-se de astreintes e não de cláusula penal, a limitação prevista nos artigos 412 e 413 do CC e na ... -
Acórdão nº 2015/0251850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAZOABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO COM ... CESSANTES. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acordao N° 1290567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Cpc, art. 345, iv. ?venda de ágil? de caminhão sem efeitos sobre terceiros. Inadimplemento. Rescisão. Alcance da cláusula penal. Cumulação da multa fixada com a obrigação de transferência de imóvel. Impossibilidade. Bem dado em garantia. Recurso desprovido. Sentença...
... INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. ALCANCE DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DA ... MULTA FIXADA COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... e o georreferenciamento do imvel), bem como reivindicar a clusula penal estipulada, por entender que houve descumprimento contratual pelos ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... e o georreferenciamento do imvel), bem como reivindicar a clusula penal estipulada, por entender que houve descumprimento contratual pelos ... -
Acórdão Nº 0314992-97.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... Ainda, pontuou que, nesse contexto,a clusula penal deve ser reduzida de forma equitativa e proporcional, de 20% a 5% do valor ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA CONTRATUAL (ART. 413 DO CC). REQUISITOS DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à
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Acórdão Nº 0761831-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... 6. O art. 413 do Código Civil permite a redução da cláusula" penal, de forma ... equitativa, em caso de cumprimento parcial da obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006569-68.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... REQUISITOS DO ART. 476 DO CC, NÃO ... EVIDENCIADOS. 8. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (CC, ART ... 408). ALTERNATIVIDADE (CC, ART. 410) ...
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Acórdão Nº 5010289-08.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ARTIGO 182, CC. CONTRATO ANULADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTI. CLÁUSULA PENAL TAMBÉM NULA. VÍCIO VERIFICADO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS ...
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Acórdão nº 2014/0287583-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10
... aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal ... -
Acórdão Nº 0005028-94.2019.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA ... PENAL MANTIDA (CC, ART. 413). PRECEDENTES STJ. LUCROS ... CESSANTES ...
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Acórdão Nº 5001766-26.2019.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... pelo afastamento dos descontos da comisso de corretagem e da clusula penal previstos em contrato, visto que so abusivos, considerando que o ...
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Acórdão Nº 0020817-48.2016.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que a impontualidade no pagamento de uma das parcelas do acordo acarreta a incidência da cláusula penal, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da parcela paga em atraso, consoante art. 413 do CC. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. Hipótese em que a impontualidade no pagamento de uma das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-71.2018.5.06.0142), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. MULTA INDEVIDA. Inexistindo mora por culpa do executado, devido à devolução de cheque com provisão de fundos, por divergência ou insuficiência de assinatura, não deve ser aplicada a multa perseguida, eis que incide na hipótese os ditames do art. 408, do C.C., que reza: "Incorre de pleno direito o...
... 408, do C.C., que reza: "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se ... -
Acórdão Nº 0020527-95.2018.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. O pagamento com atraso de um dia da terceira parcela do acordo firmado pelas partes configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal exclusivamente sobre o valor a prestação atrasada. Aplicação do art. 413 do CC. Adoção de precedentes da SEEx.
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. O pagamento com atraso de um dia da terceira parcela do acordo ... -
Acórdão nº 2014/0210444-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. MULTA. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. APLICAÇÃO....
... CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL E ENRIQUECIMENTO SEM ... DEBATIDOS ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 1.0474.10.003568-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ART. 413 DO CC/02 - NECESSIDADE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. Nos termos do art. 413 do...
... de pr-executividade, qual seja a necessidade de reduo da clusula penal pactuada entre as partes em acordo homologado judicialmente, a meu sentir, ... -
Acórdão Nº 0020278-81.2016.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. 1. A despeito da quantidade de dias de atraso, o devedor incorre em mora pelo simples descumprimento da obrigação no prazo estipulado (art. 394 do CC), restando autorizada a aplicação da cláusula penal livremente estipulada pelas partes. 2. No entanto, a posição prevalente desta SEEx é no sentido de que a cláusula penal prevista em acordo...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. 1. A despeito da quantidade de dias de ... -
Acordao N° 1414150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Julgamento extra petita. Promessa de compra e venda de imóvel rural. Desistência desmotivada da compradora. Distrato. Cláusula penal. Art. 413 do cc. I - a r. Sentença reduziu a cláusula penal e condenou a construtora-ré à restituição de parte dos valores pagos pela autora referentes à promessa de compra e venda de imóvel rural, portanto o provimento judicial não extrapolou o...
... CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC ... I – A r. sentença reduziu a cláusula penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-40.2012.5.06.0010 (00308-2009-391-06-00-5)), 17-09-2013
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA PENAL. ARTIG0 413 DO CC. INAPLICÁVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. ARTIGO 831, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Nos moldes do que estabelece o artigo 831, parágrafo único, da CLT que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá...
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CL Á USULA PENAL. ARTIG0 413 DO CC. INAPLIC Á VEL. RESPEITO À COISA JULGADA. ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.020381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - FRUIÇÃO - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE OCUPAÇÃO. I) Conforme art. 413, CC, é possível a redução da cláusula penal se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II) É apropriado o arbitramento de 0,5% (meio por cento)...
... /0 do montante pago, tambm devidamente atualizado, a ttulo de clusula penal compensatria;3) condenar o requerente a indenizar requerida pela edificao ... -
Acórdão nº 1.0701.11.020381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - FRUIÇÃO - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE OCUPAÇÃO. I) Conforme art. 413, CC, é possível a redução da cláusula penal se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II) É apropriado o arbitramento de 0,5% (meio por cento)...
... /0 do montante pago, tambm devidamente atualizado, a ttulo de clusula penal compensatria;3) condenar o requerente a indenizar requerida pela edificao ... -
Acórdão nº 1.0471.12.003157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ATÍPICO - OBRIGAÇÃO SEM TERMO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA. - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (CC, art. 397, parágrafo único).- Quando
... Assim, quando se estipula clusula penal para o caso de mora, ou em segurana especial de outra clusula determinada, ... -
Acórdão Nº 0087600-30.2008.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Segundo o art. 831, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, ou seja, recai sobre ele o peso da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e art. 502, NCPC). Não pode haver na fase de liquidação inovação nos limites da coisa julgada(art. 879, § 1º, da CLT), devendo ser observada nos...
... CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Segundo o art. 831, parágrafo único, ...