cláusula penal cc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....

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CIVIL - CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO CEDENTE - RESCISÃO CONTRATUAL - CC, ART. 475 - POSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CC, ART. 418 - CABIMENTO1 Nos termos do art. 475 do Código Civil, a resolução contratual operada pelo descumprimento voluntário é um direito que assiste à parte prejudicada, sendo uma forma de desconstituição do...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REDUÇÃO DE ENCARGOS COM BASE NO ART. 413 DO CC/02. NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E ALEGAÇÃO GENÉRICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REDUÇÃO DE ENCARGOS COM BASE NO ART. 413 DO CC/02. NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO EM

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002947-28.2008.8.11.0046 EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – OITIVA DE TESTEMUNHA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO ALEATÓRIO – CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO –...

Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de cotas imobiliárias. Desistência desmotivada da compradora. Devolução de valores. Cláusula penal compensatória. Art. 413 do cc. I - operada a resolução contratual por desistência desmotivada da compradora, ante a irrevogabilidade dos negócios jurídicos, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. Ii - nos termos

Apelação cível. Rescisão contratual. Multa. Valor Exorbitante. Redução. Recurso desprovido. Com relação à rescisão contratual, verifica-se que ninguém pode ser obrigado a permanecer vinculado a contrato que não mais lhe interessa, entretanto, há de serem observadas as consequências jurídicas decorrentes do ato. Como é sabido, a cláusula penal tem natureza acessória, por meio do qual as partes...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE SER REDUZIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL QUE NÃO DE CONFUNDE COM AQUELA MULTA DISPOSTA NO ART. 1.336 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DEVIDO - CLÁUSULA PENAL INCIDENTE - REDUÇÃO DO VA-LOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - INDEFERIMENTO.- Tendo a autora efetuado o pagamento do financiamento de veículo a que se obrigou a parte ré, é devido seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO DEVIDO - CLÁUSULA PENAL INCIDENTE - REDUÇÃO DO VA-LOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - INDEFERIMENTO.- Tendo a autora efetuado o pagamento do financiamento de veículo a que se obrigou a parte ré, é devido seu...

Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de entrega. Mora da vendedora. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Juros de mora. Honorários advocatícios. I - a alegada demora da administração na expedição do habite-se não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do...

Apelação cível. Civil. Empreitada. Reforma de imóvel. Falha na execução dos serviços. Rescisão contratual. Culpa do contratado. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com danos materiais. Impossibilidade. Danos morais. Arbitramento. Princípios da razoabilidade e da proporcioalidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. Existem duas espécies de cláusula penal ou multa contratual: a...

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR COMPROVADO NOS AUTOS. MULTA DIÁRIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CC. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. INSTITUTOS DIVERSOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO. VALOR DA MULTA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.046/2020. (QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA CRISE DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA). MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO PRODUTO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DESOBRIGAÇÃO DO REEMBOLSO QUE ESTÁ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ART. 205, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002.APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR - ARRAS EM DOBRO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL -- IMPOSSIBILIDADE- BIS IN IDEM- LIMITAÇÃO DA MULTA EM 10% - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - INCABÍVEIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO- É...

Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Incompetência do juízo. Rejeição. Desistência desmotivada do comprador. Devolução de valores. Cláusula penal compensatória. Art. 413 do cc. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. I - é nula a cláusula de eleição de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, causando-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL. - O Código de Defesa do é aplicável às empresas que exercem atividade de construção

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ART. 413 DO CC: A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Apelo não provido.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACORDO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO VALOR DA DÍVIDA PRINCIPAL - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES -IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - INSUBSISTÊNCIA - VALOREXCESSIVO - MINORAÇÃO PROPORCIONAL - ART. 413 DO CC - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL. - O benefício da justiça gratuita pode ser...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inutilidade de provas orais para averiguação da exigibilidade de multa contratual. Fato incontroverso nos autos que o Locatário permaneceu no imóvel por apenas 05 meses. Redução equitativa da multa compensatória (cláusula penal) devida. Art. 413, CC, e art.4º, "caput", LI. Precedente deste

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Nulidade da sentença rejeitada. Nulidade da execução afastada. Excesso de execução reconhecido. Valor histórico do débito exequendo limitado àquele constante do título. Correção monetária incidente desde a data do vencimento. Súmula n. 43 do STJ. Juros moratórios devidos a partir do vencimento. Art. 397, 'caput', do CC. Cláusula penal moratória de valor...