cláusula vencimento antecipado
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Acórdão nº 50004243420198210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REGULARIDADE. O ARTIGO 783 DO CPC DISPÕE QUE TODA EXECUÇÃO DEVE SE FUNDAR EM TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NO CASO CONCRETO, A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
... cláusula segunda do contrato, tendo em vista dispensar a ... entende nula a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida sem previa notificação ... -
Acordao N° 1357466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Preliminar de cerceamento de defesa. Intimação para produção de prova. Mérito. Inadimplência. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é intimada para se manifestar sobre possível realização de dilação probatória e se manifesta pela ausência de interesse neste ato processual. 2. Não há...
... MÉRITO ... INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE ... 1. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012355320174058000), 29-10-2020
EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO FALSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação mediante a qual pretendiam os autores a suspensão de procedimento de retomada de imóvel adquirido no âmbito do...
... , em razão do que teria ocorrido o vencimento antecipado da dívida ... O Programa Minha Casa, ... ção/informação falsa pelo devedor (cláusula 10, "i") ... Mediante a Notificação n° ... -
Acórdão Nº 0300368-11.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, alegou, em síntese: a) a ... ção da mora; f) a ilegalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; g) a ...
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Acórdão Nº 0167423-47.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS FIXADAS EM 1,5% AO MÊS E 19,56% AO ANO. NÃO DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. SÚMULAS 30, 296 E 462, DO STJ. ÚNICA TAXA COBRADA NO CONTRATO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E
... INADIMPLEMENTO ... VENCIMENTO ... ANTECIPADO DA DÍVIDA E COBRANÇA DE TARIFAS ... Súmulas 30, 296 e 472, ... do STJ. Da cláusula nona, retira-se que em caso de ... inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0011512-72.2013.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 10.2011, no valor de R$ 75.000,00, com vencimento final em 19.11.2013, e na nota de crdito ... vincendas, diante do vencimento antecipado do contrato (evento 33 - autos principais).O ...
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Acórdão Nº 0306424-23.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... mora; f) a ilegalidade da clusula de vencimento antecipado da dvida; g) o direito ao benefcio da ...
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Acórdão Nº 0020075-27.2018.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS EXECUTADAS. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO Entendimento consolidado da Seção Especializada em Execução no sentido de que a cláusula penal acordada incide apenas sobre as parcelas pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição parcialmente provido.
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO Entendimento ... pagas em atraso, e não implica no vencimento antecipado da dívida. Agravo de petição ... -
Acórdão Nº 5002802-91.2020.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... com reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, e consequentemente, sua resolução ... abusiva, já que prevê obrigação de vencimento antecipado do contrato, em caso de atraso de ...
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Acórdão Nº 5000827-34.2021.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... mora e; g) ilegalidade da clusula de vencimento antecipado da obrigao. O pedido de concesso ...
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Acórdão nº 50042754420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... bancárias, no caso, a TAC, TEC e cláusula de vencimento antecipado. Defendeu a ...
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Acórdão nº 1.0079.14.066969-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA.1.Compete ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da
... era medida imperativa a autorizar o vencimento antecipado da dvida, j que a eventual inteno da ... -
Acórdão nº 1.0079.14.066969-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA.1.Compete ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da
... era medida imperativa a autorizar o vencimento antecipado da dvida, j que a eventual inteno da ... -
Acórdão nº 0305970-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... REJEITADAS. DA CLAUSULA DE VENCIMENTO ... ANTECIPADO DA ...
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Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... , da capitalizao mensal, da clusula "vencimento antecipado" e da cobrana da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... , da capitalizao mensal, da clusula "vencimento antecipado" e da cobrana da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2
... juros e a abusividade da clusula de vencimento antecipado da dvida. A respeito da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados depois de 31 de março de 2
... juros e a abusividade da clusula de vencimento antecipado da dvida. A respeito da ... -
Acórdão nº 1.0382.13.017849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS REGULARMENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Inexistindo nos autos comprovação da alegada inadimplência do tomador do empréstimo, não há de se falar em rescisão do contrato e vencimento antecipado da dívida, mormente existente cláusula prevendo o alongamento do débito em caso de...
... Ademais, tal fato no caso de vencimento antecipado do contrato, mas sim, de alongamento ... -
Acórdão nº 50057728320188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VENCIMENTO ANTECIPADO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM CASO DE MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. 2. O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO, MORMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. 3. AUSENTE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PAGAMENTOS NÃO...
... 14. Referem, ainda, que não houve vencimento antecipado, tendo em vista que o Banco estava ... ÕES, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA “AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA”, ... -
Acórdão Nº 0012329-87.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... prescricional tem incio na data de vencimento da dvida, que, conforme contrato era 27-3-2008, ... de confisso de dvida prev o vencimento antecipado da dvida quando do inadimplemento de duas ...
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Acórdãos nº 1002952-95.2018.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... e que se conta a partir do vencimento de cada parcela. Irrelevância, no so, da cláusula de vencimento antecipado ...
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Acordao N° 1352287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de financiamento imobiliário com garantia de propriedade fiduciária. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Valor integral do débito. Necessidade. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Pagamento parcial. Não cabimento. Sentença mantida. 1. O pagamento via consignação é um meio indireto que...
... NECESSIDADE. CLÁUSULA DE ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040704320194058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804070-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEOBALDO CAVALCANTI LINS NETTO e outro ADVOGADO: Thiago Souto Agra e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 335-29.2016.5.09.0019) 01-04-2020
... ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CCB. RECURSO ... de mero atraso e implica o vencimento" antecipado das parcelas vincendas. Nesse sentido \xC3" ...