cláusula vencimento antecipado
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Acórdão Nº 0300451-55.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA PARCELADA. PAGAMENTO A DESTEMPO DE UMA PARCELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TESE ACOLHIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA....
... prev, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, ainda, a ... -
Acórdão nº 1.0702.13.086804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 940, CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo alongamento automático do prazo do contrato, mediante o regular desconto das parcelas em folha de pagamento, não incide a cláusula que permite o vencimento antecipado da dívida, não merecendo prosperar a pretensão de rescisão, sob pena de...
... de algumas parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado do dbito. O Apelante requereu a ... -
Acórdão Nº 0037137-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-08-2023
... MATERIAL QUE OCORRE NA DATA DE VENCIMENTO FINAL DA ... OBRIGAÇÃO EXECUTADA, AINDA QUE A CLÁUSULA DE ... VENCIMENTO ANTECIPADO. PRECEDENTES DO STJ ...
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Decisão Monocrática nº 50008898720228210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
... EXAME DE OFÍCIO PELA SENTENÇA DE CLÁUSULA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. EXCESSO DECOTADO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que prevê ...
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Acórdão Nº 5007716-46.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS SATISFEITOS - CPC, ART. 257 - DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA Demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte demandada, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não
... de execuo; e) "a clusula que prev o vencimento antecipado da dvida independentemente de qualquer ... -
Acordao N° 1435519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cooperativa de crédito. Cédula de crédito bancário. Relação de consumo. Constatação. Clausula de vencimento antecipado. Legalidade. Adimplemento substancial. Inocorrência. Elisão dos efeitos da mora. Teoria da imprevisão. Argumentação abstrata. Inaplicabilidade sentença de improcedência mantida. 1. De acordo com os art. 17 e 18 da lei nº 4. 595/64, as...
... CONSTATAÇÃO ... CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007747820174058001), 26-04-2022
PJE 0800774-78.2017.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta por EVILY MATOS DOS SANTOS MELO E LUIZ CLAUDISSON DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que...
... consecutiva ou não, configurando o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula ... -
Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0019333-83.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2013
... , que prevêem a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do ... PENA CONVENCIONAL. CLÁUSULA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL. VENCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0715056-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-02-2019
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DE VENDA DE BEM IMÓVEL INCLUÍDO EM ROL DE INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO VENDIDO. REVOGAÇÃO DE MANDATO POR ESCOLHA DA INVENTARIANTE E COM ANUÊNCIA DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO E A IMEDIATA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO CASO DE
... EXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ... ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0005978-10.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51678225020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
... MORA INCONTROVERSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.A ação ... Havendo cláusula com previsão expressa de vencimento antecipado ...
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Decisão Monocrática nº 51756847220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 06-09-2022
... MORA INCONTROVERSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.A ação ... Havendo cláusula com previsão expressa de vencimento antecipado ...
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Acórdão nº 50186395520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... TEC; pela declaração de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do débito; ...
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Acórdão Nº 0024585-03.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... EMBARGANTE. (1) ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE ... VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0006951-21.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-11-2023
... CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE ... CONDICIONOU SEU VENCIMENTO AO RECEBIMENTO DOS ... VALORES EM ATRASO POR ... CLÁUSULA ... DE VENCIMENTO ANTECIPADO INAPLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE ... PARCIAL DO ...
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Acórdão Nº 0006019-80.2013.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... do direito de ao, pois, como houve o vencimento antecipado da dvida, o dbito estaria prescrito, ...
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Acórdão Nº 0500057-48.2010.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... Carn);g) declarar ilegal a clusula de vencimento antecipado da dvida;h) a condenao do ru por danos ...
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Acórdão Nº 4033494-75.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO TOTAL DA ...