cláusula vencimento antecipado
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Acórdão Nº 0000868-26.2013.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da (s) prestação (ões) paga (s) em atraso. Sentença reformada.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas ... -
Acórdão nº 0001544-32.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 0001544-32.2017.8.11.0006APELANTE: SÉRGIO DE LIMAAPELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MTE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO...
... –ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – ... devedor, não se configurando abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... pelo agravante (declaração de vencimento antecipado e amortização de ... o Banco Daycoval S.A., com base em cláusula prevista no contrato de empréstimo firmado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119703920174058100), 10-12-2019
PJE 0811970-39.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou...
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Acórdão nº 1036573-50.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto...
... ÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO ... , independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de ... -
Acórdão Nº 0305682-90.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... CONTRATO COM CLAUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ VENCIMENTO ANTECIPADO DO ...
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Acórdão Nº 0002351-72.2009.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DO PRAZO FATAL, QUE PASSA A FLUIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PACTO E NÃO DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ENTENDIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 4027155-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-10-2019
... execução extrajudicial, ausência de cláusula de vencimento antecipado da dívida, abusividade ...
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Acórdão Nº 0020516-56.2019.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da prestação paga em atraso. Agravo de petição da exequente não provido.
... EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas ... -
Acórdão Nº 0021885-55.2016.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da prestação paga em atraso. Sentença reformada.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas ... -
Acórdão nº 1.0313.12.033025-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO - TAXA DE MERCADO - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERURA DE CRÉDITO -...
... sobre a nulidade da clusula de vencimento antecipado, e sobre a abusividade na cobrana de ... tambm que deve ser declarada nula a clausula sobre autorizao para desconto de tarifa em conta, ... -
Acórdão Nº 0000156-75.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso de uma das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não ensejando o vencimento antecipado das demais. Jurisprudência
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O ... -
Acórdão Nº 0302590-26.2016.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. ADEMAIS, EXIBIÇÃO DO VERSO DA CÓPIA DE...
... contrato; f) abusividade da clusula de vencimento antecipado da dvida; g) venda casada de seguro de ... -
Acórdão nº 1020929-67.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto...
... ÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO – ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO ... , independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de ... -
Acórdão Nº 0020899-41.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL . O pagamento em atraso de parte das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil e com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O ... -
Acórdão nº 1052778-57.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto
... ÃO – INOCORRÊNCIA – DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRESCRIÇÃO ... , independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de ... -
Acórdão Nº 0020477-74.2019.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor da (s) prestação (ões) paga (s) em atraso. Sentença parcialmente reformada.
... ATRASO NO PAGAMENTO DE ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PARCELAS. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas ... -
Acórdão Nº 0021282-02.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL . O pagamento em atraso de algumas das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre as parcelas adimplidas sem a observância das datas estipuladas para adimplemento, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não...
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O ... -
Acórdão Nº 5008128-65.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... extrajudicial e a nulidade do vencimento antecipado das parcelas; d) a repetio do indbito; ...
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Acórdão Nº 5008523-55.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
... por prejudicado o pedido de nulidade da cláusula relativa à cobrança de honorários ... ; c) manter a cláusula que admite o vencimento antecipado para o caso de mora; d) acolher o ...
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Acórdão nº 2013/0321148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA Nº 450/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo...
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Acórdão Nº 0306550-09.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SUSTENTADA ...
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Acordao N° 1405313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção. Pagamento. Penhora. Folha de pagamento. Liberação. Valores. Demora. Inclusão do crédito em conta judicial. Incidência. Juros. Correção monetária. Abatimento. Impugnação. Cálculo. Acordo. Cláusula. Vencimento. Antecipado. Majoração. Juros. Validade. Autonomia. Vontade. Quitação. Dívida. Inocorrência. Recurso provido em parte. 1. Em
... IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO. ACORDO ... CLÁUSULA. VENCIMENTO. ANTECIPADO. MAJORAÇÃO. JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098971-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há se falar em nulidade da sentença quando cessada a causa de suspensão do processo pela prolação da decisão de mérito no IRDR. 2. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de...
... as partes no h clusula prevendo o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0021244-68.2017.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O pagamento em atraso de uma das prestações avençadas no acordo configura a mora a ensejar a incidência da cláusula penal, exclusivamente, sobre a parcela inadimplida, por aplicação do artigo 413 do Código Civil, não ensejando o vencimento antecipado das demais. Jurisprudência
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO E INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. O ...