clt 459
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-760900-47.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Os paradigmas colacionados pelo recorrente não impulsionam o conhecimento do recurso de revista: primeiro porque estão superados pela jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali elencados; segundo porque exige-se o efetivo...
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DO ART. 459 DA CLT. A compensação de horas extras deve observar o critério mês a mês, pois a hipótese é de parcela de natureza jurídica salarial, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754300-42.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Não há falar em ofensa ao disposto no artigo 459 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA. JORNADA DE SEIS HORAS (BANCÁRIA) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242300-06.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-10.2016.5.06.0009), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATRASO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. DEVIDA. Tendo o obreiro comprovado que os salários eram pagos com atraso, após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §1º, da CLT), lhe é devida a multa normativa por mora salarial prevista na CCT da categoria. ATRASO SALARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento...
... DEVIDA. Tendo o obreiro comprovado que os salários eram pagos com atraso, após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, §1º, da CLT), lhe é devida a multa normativa por mora salarial prevista na CCT da categoria. ATRASO SALARIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5948/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT - OJ nº 124 da SDI/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT - OJ nº 124 da SDI/TST ... O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5948/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT - OJ nº 124 da SDI/TST. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. \
... PROC. Nº TST-RR-458.031/1998.9 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT - OJ nº 124 da SDI/TST ... O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-13.2016.5.06.0411), 24-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, o divisor aplicável deve manter proporção com a carga horária concreta a que está submetido o empregado. Para uma carga horária semanal de 40 horas, o divisor a ser utilizado é o 200, para fins de apuração das horas extraordinárias deferidas. CORREÇÃO...
... 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST. JUROS DE MORA. À sociedade de economia mista não se aplicam os juros de mora previstos no art. 1º-F da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497600-95.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... E, quanto "às demais verbas que possuem exigibilidade diversa", o recurso está desfundamentado, uma vez que a Súmula 381 desta Casa, o art. 459 da CLT e o paradigma trazido a cotejo não versam sobre a matéria, mas, sim, sobre a correção monetária dos salários pagos ao empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONSAGRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. O desconhecimento do preposto quanto aos fatos controvertidos, admitindo que os controles de freqüência não refletem a verdadeira jornada cumprida, é o bastante para consagrar a jornada de trabalho alegada na inicial por força do art. 843, § 1º, da CLT....
... 843, § 1º, da CLT ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13120/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONSAGRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. O desconhecimento do preposto quanto aos fatos controvertidos, admitindo que os controles de freqüência não refletem a verdadeira jornada cumprida, é o bastante para consagrar a jornada de trabalho alegada na inicial por força do art. 843, § 1º, da CLT....
... 843, § 1º, da CLT ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONSAGRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. O desconhecimento do preposto quanto aos fatos controvertidos, admitindo que os controles de freqüência não refletem a verdadeira jornada cumprida, é o bastante para consagrar a jornada de trabalho alegada na inicial por força do art. 843, § 1º, da CLT....
... 843, § 1º, da CLT ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1312000/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONSAGRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL. O desconhecimento do preposto quanto aos fatos controvertidos, admitindo que os controles de freqüência não refletem a verdadeira jornada cumprida, é o bastante para consagrar a jornada de trabalho alegada na inicial por força do art. 843, § 1º, da CLT....
... 843, § 1º, da CLT ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o ... -
Acórdão Nº 0020593-42.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ART. 459 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO INTEGRAL ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DE UM ACORDO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1796-28.2012.5.02.0421)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 459 DO TST E DO ARTIGO 896, §2° DA CLT. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO....
... ALEGAÇÃO DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° ... 459 DO TST E DO ARTIGO 896, §2° DA CLT. FALTA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO ... INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101341-16.2016.5.01.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Reclamante, quer pelas matérias em debate (negativa de prestação jurisdicional, prescrição, nulidade do ato de transferência de empregados da CBTU para a Flumitrens e reserva de...
... a quo ... para trancar a revista (art. 896, "c", e § 7º, da CLT e Súmulas 126, 294, 333 e 459 do ... TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa ... 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Decisão do regional dissidente do referido entendimento ... CONTAGEM DOS DIAS TRABALHADOS NOS CARTÕES DE PONTO. O artigo 459 da CLT não trata sobre o sistema de contagem das horas extras, pois determina que o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22902/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A matéria sedimenta nesta Corte, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no seguinte sentido: Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao...
... Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163800-24.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-42.2007.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 459 da CLT". II. Os arestos apresentados pelo Reclamado (fls. 348-v/349) não servem para demonstração de divergência jurisprudencial. O primeiro (fl ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 7º, inciso XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 267, inciso I, do CPC, 459, § 1º, 767, 840, § 1º e 889 da CLT, 1.090 do Código Civil de 1916, 75 da Lei Complementar nº 109/2001, 103 da Lei 8.212/91, 39 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10344/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/MC/EFS ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
correção monetÁRIA. salário. art. 459, clt. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
... PROC. Nº TST-RR-302350/96.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª TURMA) ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
correção monetÁRIA. salário. art. 459, clt. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 3ª TURMA) ... correção monetÁRIA. salário. art. 459, clt. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10781/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT ... O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data ... -
Acórdão Nº 0020401-84.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Cálculo de liquidação que realiza a devida apuração das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal e horas ilegalmente compensadas, observando os termos e limites do título executivo. Agravo de petição que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAS EXIGÍVEIS. PERÍODO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não afeta...
... No caso, considerando ser o exequente mensalista aplica-se o disposto no art. 459, §1º, da CLT, em conjunto com a Orientação Jurisprudencial nº 73 da SEEx. Agravo de petição ao qual se nega provimento ...