clt compensação de horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214500-25.2002.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Extratifica-se, com base no art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240440-80.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "horas extras acordo de compensação", ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 85/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Uma vez...
... GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que ... -
Acórdão Nº 0020320-62.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma coletiva. Recurso desprovido.
... 60 da CLT), o regime de compensação banco de horas é inválido, ainda que haja autorização em norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33900-03.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...
... ão (ineficaz) a plano de cargos e salários com previsão de oito horas diárias de trabalho, visto que tal "ato único" não ocasionou prejuízo, ... 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO ... Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245900-25.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. O Tribunal Regional deixou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391300-46.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMGD/ls/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. 1. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (SÚMULA 126/TST). 2. PLR ... 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415/SBDI-1/TST. Esta Corte, consoante entendimento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000921-22.2015.5.02.0264) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO - 14º SALÁRIO - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos
... GRATIFICAÇÃO - 14º SALÁRIO ... - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO DE HORAS. O art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10291-76.2015.5.03.0179) 28-02-2018
... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT ... - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO TST E ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-45.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS ... 4.1 - Não se define ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-13.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico...
... 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. O cargo de confiança no Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1249/2005-009-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão, no tópico, está em sintonia com a Súmula 102, I, e não desafia revista (artigo 896, § 4º, da CLT). COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A controvérsia, no tocante, está superada pela Súmula 109/TST (artigo 896, § 4º, da CLT). ADICIONAL DE 50%. DIVISOR 220. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Temas não prequestionados....
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão, no tópico, está em sintonia com ... COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A controvérsia, no tocante, está superada pela Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-23.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Recurso de revista de que não se conhece ... 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312800-97.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA GJCMDN/ft/ca HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165100-81.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-64.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO ... COMPENSAÇÃO. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-34.2006.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Casa, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar,...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. LABOR AO SÁBADO ... ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela ... 818 da CLT e 333 do CPC ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. -O bancário não enquadrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc/ ... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O ... Recurso de revista não conhecido ... COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O eg. Tribunal Regional registrou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124600-77.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 71 da CLT). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão proferida pelo Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-09.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20961/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. Decisão regional em consonância com o Enunciado nº 360 do TST, no sentido de que a concessão de intervalos intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... A tese da Recorrente de que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-32.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... reconhecido pela jurisprudência, ao deferimento da jornada de seis horas ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE ... Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A decisão do TRT encontra-se em estrita consonância com o disposto na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-96.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIVRE OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART. 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. SÚMULAS 102 E 109 DO TST. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... EXCEÇÃO DO ART. 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA COM AS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-22.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior ... 459 da CLT, tendo em vista sua natureza salarial. Assim, a compensação das horas extras efetivamente pagas, com aquelas deferidas na sentença, ...