clt férias em dobro

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte...

EMENTA FÉRIAS. TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL. Demonstrado nos autos que houve trabalho durante o período em que o empregado deveria estar de férias, é devido o pagamento em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, pois frustrado o objetivo de preservação da higidez física e mental do empregado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, o pagamento das férias, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, atrai a aplicação da dobra estabelecida no artigo 134 do mesmo Diploma, ainda que o descanso tenha sido...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. INVALIDAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃ

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. E qualquer descumprimento dessa obrigação acarreta o pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT. Assim, não apenas a concessão fora do prazo (ou a não concessão das férias), mas também o pagamento da remuneração...

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ante a possível violação ao art. 145 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL...

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Havendo atraso reiterado no pagamento dos salários, é devida a indenização por danos morais. Inteligência da Súmula 104 deste Tribunal. FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO . O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documentos que comprovem a observância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DOS VALORES DO TERÇO CONSTITUCIONAL TEMPESTIVAMENTE PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REFEITÓRIO. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O Regional consignou que -não foi demonstrado que o estabelecimento da empregadora atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios, conforme prescrevem o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria nº 42/2007 do MTE-....

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o pagamento de férias deve observar o disposto no art. 137 da CLT, caso contrário cabe seu pagamento em dobro.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PROFESSOR. Não se constata afronta direta e literal dos artigos 130 e 137 da CLT, porque referidos dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento...

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 137 DA CLT. DOBRA. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o pagamento de férias deve observar o disposto no art. 137 da CLT, caso contrário cabe seu pagamento em dobro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudênc

EMENTA DOBRA DAS FÉRIAS . O pagamento a destempo das férias viola o artigo 145 da CLT, acarretando o pagamento em dobro, conforme artigo 137 da CLT.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. Caso em que o Tribunal Regional registrou o atraso no pagamento da remuneração de férias e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT. Ao determinar o pagamento das férias em dobro, a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST. Recurso provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o...