clt férias em dobro

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra prevista no art. 137 da CLT é cabível sempre que as férias forem concedidas após o prazo do art. 134 também da CLT, ou seja, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Reconhecida, pela prova dos autos, a não fruição das férias no período apropriado, medida de segurança e higidez física e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO.

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo legal, previsto no art. 134 da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos autos à ocorrência de alguma das referidas hipóteses, deve o...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO PARCIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação trabalhista disciplinou as férias, com o estabelecimento de prazos, para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput); e seu pagamento deve ser efetuado, até dois dias antes do início da fruição (CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação, conceder e pagar as férias,...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Constatando-se que o pagamento das férias não ocorreu no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT), é devido o pagamento em dobro ainda quando gozadas em época própria

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 2

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em atrasar o pagamento das verbas de férias, violando a norma legal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pagamento em dobro de férias é previsto no artigo 137 da CLT e, por se tratar de uma penalidade, deve ser restritivamente interpretada, o que significa dizer que o pagamento em dobro aplica-se apenas na hipótese ali expressa, qual seja: não tenham sido gozadas as férias no prazo do período concessivo, na forma...

I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.

RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF nº 501/SC, julgou-a procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão recorrida pautada no conjunto probatório, convencendo-se o Tribunal Regional de que os requisitos previstos no art. 461 da CLT estavam...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PECUNIÁRIA DAS FÉRIAS. CONVERSÃO POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DOBRA DO PERÍODO RESPECTIVO. O caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois, indisponível...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS FRACIONADAS - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão alusiva às férias fracionadas sem demonstração de situação excepcional, foi dado provimento ao recurso de...

EMENTA: FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Não sendo ultrapassado o período concessivo, não há falar-se em pagamento em dobro das férias, à luz do comando inserto no art. 137, da CLT. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a aplicação da Súmula nº 214 do TST, adotada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE...