clt férias em dobro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10127-55.2019.5.15.0012)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a...
... RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO – MUNICÍPIO DE PIRACICABA - FÉRIAS – INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT – AGAMENTO EM DOBRO – DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-85.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional rechaçou expressamente a alegação de julgamento extra petita e expôs detalhadamente os motivos pelos quais reconheceu o vínculo de emprego com a ora recorrente e indeferiu a condenação do reclamante nas penalidades referentes à litigância de má-fé. Manifestou-se, assim, acerca de todos os pontos tidos por omissos pela
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000806-55.2021.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - FÉRIAS - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a...
... RECURSO DE REVISTA - RECLAMADO – MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - FÉRIAS – INOBSERVÂNCIA ... DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT – AGAMENTO EM DOBRO – DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11819-17.2018.5.15.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11607-64.2020.5.15.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 8º, §2º da CLT.
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11636-47.2018.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS QUITADAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST . Demonstrada violação a dispositivo legal apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS ... QUITADAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1279-84.2019.5.12.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
... LEI Nº 13.467/2017 ... PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11643-75.2019.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000276-65.2020.5.02.0314)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO
... LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA ... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10241-89.2020.5.15.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11529-07.2019.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneraç
... FÉRIAS. ATRASO NA ... REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10240-60.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229101-56.2004.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão inserta no art. 137 da CLT tem por destinatário inequívoco o empregador, ao qual, no exercício de seu poder diretivo, é facultado determinar a época em que mais lhe seja conveniente conceder férias ao empregado. O escopo da norma é impedir que essa situação de soberania
... VMF/nrs/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE. A previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-54.2016.5.06.0413), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da Súmula nº 374 do C. TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada (motorista) não faz jus às vantagens previstas em normas coletivas nas quais o seu empregador não foi representado por órgão de classe de sua categoria. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. Comprovando a...
... 2) FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. Comprovando a concessão e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000613-29.2021.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001347-14.2020.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010267-02.2018.5.15.0117)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. Em razão...
... RECLAMADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000404-79.2020.5.02.0316)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...
... 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-68.2012.5.15.0145)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC DE 2015. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST....
... ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC DE 2015. PAGAMENTO EM ... DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-23.2001.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra prevista no art. 137 da CLT é cabível sempre que as férias forem concedidas após o prazo do art. 134 também da CLT, ou seja, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Reconhecida, pela prova dos autos, a não fruição das férias no período apropriado, medida de segurança e higidez física e...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/cmc ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra prevista no art. 137 da CLT é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 919-53.2021.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, inc. II ,
... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10754-17.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição ...
... RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...