clt leis trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001214-34.2017.5.06.0003), 30-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-11.2017.5.06.0101), 22-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-16.2017.5.06.0017), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000999-38.2016.5.06.0021), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-05.2018.5.06.0018), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-13.2017.5.06.0012), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-24.2019.5.06.0313), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001734-34.2016.5.06.0001), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001529-41.2017.5.06.0010), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001006-26.2017.5.06.0011), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-96.2017.5.06.0231), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-03.2019.5.06.0231), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001010-15.2016.5.06.0006), 22-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-81.2017.5.06.0103), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-81.2017.5.06.0017), 26-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001801-27.2017.5.06.0142), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO Art. 629 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0143.15.003066-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - CARGO DE RONDANTE - HORAS-EXTRAS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, prescreve quais são os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público, arrolando, como devidas, as verbas salariais de natureza tipicamente celetistas pagas somente aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
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Acórdão nº 1.0000.22.021677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREMIO DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURSO DE TREINAMENTO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTENCIA DE DIREITO - HORA EXTRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As previsões contidas na Consolidação das Leis...
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Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
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Acórdão nº 1.0431.13.006022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO DEVIDOS - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - A Constituição da República, em seu artigo 39, §3º, previu quais direitos são
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Acórdão nº 669052 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I Indispensável a análise da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT) ou ...