clt pdf
-
Acórdão Nº 0020814-97.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . A não concessão ou fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora correspondente, com adicional de no mínimo 50% da remuneração da hora normal de trabalho. Adoção da Súmula 437, inciso I, do TST, e da Súmula 63 deste Tribunal Regional.
- Acórdão Nº 0020431-40.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2020
-
Acórdão Nº 0020474-58.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-61.2015.5.06.0022), 14-06-2017
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos, se o autor, além de estar assistido pelo sindicato de sua categoria, perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 do TST).
-
Acórdão Nº 0020247-28.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.
-
Acórdão Nº 0021249-54.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Embora previsto nas normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional do reclamante, é inválido o regime compensatório adotado pela empresa, em virtude do trabalho em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento,...
-
Acórdão Nº 0109600-59.2009.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Este Colegiado, alterando o entendimento que vinha sendo adotado em julgados anteriores, passa a considerar que a discussão envolvendo o critério de atualização monetária dos débitos trabalhistas sujeita-se aos limites da coisa julgada e da preclusão, a fim de resguardar a segurança jurídica. Assim, é preclusa a...
- Sentença nº 1000453-80.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
- Sentença nº 1000813-40.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
- Sentença nº 1000422-60.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
- Sentença nº 1000375-52.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
- Sentença nº 1000524-82.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
- Sentença nº 1001619-94.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
-
Acórdão Nº 0133300-53.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em não podendo o executado se beneficiar da própria omissão de não ter trazido os comprovantes de pagamento de comissões de alguns meses, correto o procedimento de adotar uma média entre os valores recebidos, adotando-se, por analogia, a Súmula nº 340 do TST. Ademais, entende-se que as diferenças de repousos semanais...
- Acórdão Nº 0020199-74.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
-
Acórdão Nº 0001048-97.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 879, §2º, DA CLT. Intimada para impugnação dos cálculos de liquidação sob a pena do art. 879, §2º, da CLT, incumbe à parte apresentar, no prazo preclusivo previsto no dispositivo legal em comento, todas as divergências em relação aos critérios adotados na apuração das parcelas devidas, operando-se a preclusão quanto às matérias não suscitadas. Apelo...
- Acórdão Nº 0021064-26.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21502-81.2017.5.04.0771)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROFESSORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "acúmulo de função", pois, no caso...
- Sentença nº 1000825-98.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
- Sentença nº 1001723-54.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
- Sentença nº 1000655-71.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
- Sentença nº 1001023-32.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
-
Acórdão Nº 0021067-10.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para a caracterização do efetivo exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. O reclamante não estava enquadrado na exceção do dispositivo legal em título,...
- Sentença nº 1000348-81.2020.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
- Sentença nº 1000305-02.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023