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- Das normas especiais de tutela do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
- Acórdão Nº 0020319-94.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-12-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
- Apêndice
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-33.2016.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118300-06.2006.5.01.0341)
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADEDO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob o fundamento de que não foi possível verificar a tempestividade ante o incompleto registro...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10114-48.2017.5.15.0102)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001393-26.2020.5.02.0465)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 424-74.2016.5.10.0811) 04-04-2018
- Sentença nº 1001278-36.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 96-05.2017.5.14.0131)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15. RECORRIBILIDADE. ARTIGO 1030, § 2º, DO CPC DE 2015. I
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 803-11.2014.5.02.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI . EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. O TRT negou seguimento ao recurso de revista por óbice da Lei nº 13.015/2014, o qual fica superado, pois estão atendidas as exigências formais nesse particular. Aplica-se a OJ nº 282 da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
- Sociedades cooperativas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 802-68.2015.5.04.0411)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0021182-17.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE . A existência do regime compensatório semanal e do banco de horas, concomitantemente, serve, por si só, para embasar as suas invalidades. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100215-07.2021.5.01.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE
- Sentença nº 1001142-56.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 687-55.2019.5.11.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art.
- Sentença nº 1000543-79.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000828-97.2015.5.02.0607)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11523-39.2017.5.03.0055)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 8 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE
- Sentença nº 1000249-50.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...