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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 214400-34.2008.5.07.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÕES DE TRABALHO QUE PERMEIAM A EXECUÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10719-56.2019.5.18.0161)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO DE
- Sentença nº 1000984-76.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
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Acórdão Nº 0020473-32.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese do reclamante no sentido de que se trata de vínculo de emprego, a relação mantida com a reclamada.
- Sentença nº 1001597-36.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001773-75.2014.5.06.0009), 09-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que o trabalhador bancário é alcançado pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pelo empregado, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da empresa não são dados...
- Acórdão Nº 0020093-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001091-60.2017.5.02.0090)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada não transcreveu em seu recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1314-37.2014.5.01.0551)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo...
- undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001939-09.2016.5.07.0010), 2018-04-05
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-40.2017.5.10.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA FCT EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
- Sentença nº 1001827-34.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000370-72.2018.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, a partir do conjunto...
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Acórdão Nº 0021513-92.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT . Para a caracterização do efetivo exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços. A reclamante não estava enquadrada na exceção do dispositivo legal em título,...
- Sentença nº 0002072-78.2014.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
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Acórdão Nº 0020073-73.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado, de quem se passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demande maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, o que
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Acórdão Nº 0000004-90.2017.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. MULTA NORMATIVA. Ora, uma vez que não se trata de direito previsto em lei, mas sim em norma coletiva, a interpretação deve ser restritiva, nos termos do art. 113 do CC. Trata-se de aplicar o entendimento da Súmula nº 384, I, do TST. Uma vez que em verdade cada pedido do autor deferido contra o réu representa uma ação diferente, concentradas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10243-18.2020.5.15.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
- Acórdão Nº 0020703-90.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
- Acórdão Nº 0052500-10.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
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Acórdão Nº 0020609-97.2016.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 66 DA CLT. A violação ao artigo 66 da CLT ocorre somente nas ocasiões que o intervalo entre duas jornadas for inferior a 11 horas, assim compreendida como sendo entre o término da jornada em um dia e início, da outra, no dia seguinte, mas não nas ocasiões em que eventualmente seria folga compensatória e houve trabalho como extra. Agravo de petição da
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Acórdão Nº 0021459-25.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Devidamente intimada sobre o prazo assinalado para impugnar o cálculo ratificado pelo perito ou requerer o que entender de direito, sob pena de incidência do teor do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, o exequente silenciou quanto à apuração das horas extras, operando-se a preclusão no ponto. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Sentença nº 1001261-76.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2024