Co-responsabilidade de seguro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 211-28.2015.5.20.0002)
... co-responsabilidade do tomador de serviços não depende da licitude da intermediação e ... a indenização substitutiva por ausência de entrega das guias do seguro-desemprego, por exemplo). Excetuam-se, à toda evidência, as de caráter ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.00.044063-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-09-2021
... CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR AGRAVADO(A) : ... 13 da Lei 8.620/93, estabelecendo presuno relativa de co-responsabilidade, justificando a incluso do nome desse scio/diretor na C.D.A. como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000261-43.2018.5.07.0024), 2019-12-19
... de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a teor do que estabelece o art. 56 da Lei ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-41.2017.5.06.0005), 25-10-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃ
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" ... Por isso, a circunstância de ... SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS POR ... -
Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... ções previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro" Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de caráter não-relev\xC3" ... após a transferência, arguindo-se, ainda, que “a co-responsabilidade não é matéria a ser apurada na execução fiscal, mas sim em momento ...
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Decisao Nº 0001855-57.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-10-2023
... , vez que não há nos autos nenhuma prova da contratação do seguro, tampouco autorização desta para os descontos realizados em sua conta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002516-22.2019.5.07.0029), 2020-01-22
... Devido, ainda, a habilitação do reclamante para recebimento do seguro desemprego, sendo desnecessário averiguar-se a eficácia do documento de ... ão de grupo econômico e, emergente desta situação a co-responsabilidade destas pelos fardos trabalhistas". (Ac. Un. da 10ª T. do TRT da 2ª R., ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001913-90.2017.5.07.0037), 2020-08-02
... seguro desemprego da primeira reclamada, alegando ter laborado em prol do ente ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000711-67.2018.5.06.0006), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... Sendo incontroverso, nos autos, a ... º salário proporcional e FGTS + 40%, indenização equivalente ao seguro desemprego, férias do período 2015/2016, de forma simples, acrescidas de ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... Os modelos de seguro e previdência, tradicionalmente usados no cálculo e gerenciamento dos ... Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Acusação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-62.2010.5.06.0006 (00676-2008-191-06-00-6)), 17-05-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... í ssimo, a saber, as indeniza ç õ es relativas ao FGTS e ao seguro-desemprego. Contrarraz õ es inexistentes. É O RELAT Ó RIO ... VOTO: Da ... -
Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... pertence aos seus filhos foi o negociador direito do imóvel tornando-se necessária à denunciação da lide deste cuja co-responsabilidade pelo contrato, até prova em contrário, permanece igual a da Ré ... Desta forma, apesar da Ré ser a Inventariante na época dos fatos, todos os ...
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As Várias Teorias e (In)definições de Empresa
... organização dos meios de produção, somados à garantia do seguro, demonstram a complementaridade desses mecanismos, pois quanto maior for a ... A colaboração (co-laboração, co-responsabilidade) contida no item VII da Carta del Lavoro constitui um dever jurídico ...
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Acórdãos nº 0001701-03.2013.8.26.0596 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... Prova do fato, do dano e da co-responsabilidade do Município. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência ... e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ”. Deve ser mencionado ainda o artigo 2º, que dispõe: “ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001279-25.2016.5.06.0145), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. COMPROVAÇÃO. A justa causa, seja em relação ao empregado, seja em relação ao empregador, diz respeito a uma falta que torne impossível a continuidade da relação de emprego. Dessa forma, não é o descumprimento de qualquer obrigação contratual que autoriza o enquadramento da conduta patronal nas hipóteses de desfazimento motivada, mas, quando constatada
... como os relativos à entrega das guias para levantamento do FGTS e Seguro-Desemprego ... Contudo, mantêm-se a determinação de baixa na CTPS da ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica"(RR-297751-96) ... Incidem à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001116-54.2011.5.06.0231), 05-07-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-95.2011.5.06.0391 (00324-1998-141-06-00-1)), 02-05-2013
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-66.2012.5.06.0006), 29-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TST - RR-N º 297751- Ano: ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-31.2011.5.06.0281 (00527-2007-192-06-00-2)), 16-08-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-28.2014.5.06.0241), 26-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão...
... Recorrente(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Recorrido(s) : BOLIVAR SEBASTIÃO DA SILVA e ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96) ... Incidem à ... -
Acórdãos nº 1014187-07.2018.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... , a Seguradora autora, ora apelada, manti nha Contratos de Seguro com Luiz Gustavo Pavanello, Valdecio Santos Pereira, Rosemary ...
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Sentença nº 1000686-72.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-10-2023
... 769, CLT). Quantoàs guias competentes para recebimento do seguro-desemprego, considerando que ao término do primeiro contrato não houve a ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ( ... )” Cumpre destacar que a matéria ...
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Sentença nº 1000145-39.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... tem os mesmos direitos dos demais empregados da empresa, exceto seguro desemprego em caso de demissão. Alega a parte autora que prestava ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ( ... )” Cumpre destacar que a matéria ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... tranquilidade dos moradores, bem como provocar o aumento da taxa de seguro ... 2.12- São proibidos os jogos ou qualquer prática esportiva ... dos condôminos, ficando certo que haverá co-responsabilidade solidária do Condomínio nas alterações que porventura venham a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10332-55.2013.5.05.0018)
... º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, seguro desemprego e FGTS mais 40%, em virtude da habitualidade com que eram ... ízos sofridos pelo reclamante, de modo a ensejar sua co-responsabilidade pelos créditos reconhecidos na sentença. Presentes os requisitos ...