Co-responsabilidade de seguro
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Organismos geneticamente modificados sob a perspectiva da tutela das gerações futuras
A manipulação genética, como atividade biotecnológica, trouxe novos horizontes para a sociedade moderna. Por outro lado, mostra- -se como uma ameaça para as gerações futuras, por criar riscos de alto potencial danoso, com probabilidade de concretização futura. As limitações do uso dos recursos naturais e da fruição da qualidade ambiental decorrente dos efeitos negativos da utilização dos...
... 42, grifos originais) ... O embasamento científico não é seguro a ponto de afirmar-se positivamente, mas somente pela refutabilidade e ... co-responsabilidade dos destinos, que tem sua grande expressão na manutenção dos processos ... -
A função social e solidária da empresa no âmbito das relações de trabalho / The social function of the company and social solidarity in the area of labor relations
O presente artigo abordará os efeitos da introdução no ordenamento jurídico brasileiro da supremacia do valor da dignidade da pessoa humana, por meio da Constituição Federal de 1988, diante do atual cenário econômico capitalista globalizado. Destacando a atuação empresarial como palco primordial dos conflitos entre interesses meramente econômicos e privados e os direitos sociais fundamentais do...
... ato de comércio ou mercancia (compra e venda, indústria, bancos e seguro) estaria sujeito às normas do referido diploma (COELHO, 2014, p. 28) ... ção de pertença e, por conseguinte, de partilha e de co-responsabilidade que liga cada um dos indivíduos á sorte e vicissitudes dos demais ... -
A realidade empírica da assistência social: a atualidade de sua implementação no estado do maranhão
O presente artigo traz uma discussão do processo de implementação do SUAS referenciada em resultados de pesquisa avaliativa realizada em estados brasileiros das regiões norte e nordeste. Apresenta inicialmente uma re8 exão crítica da Política de Assistência Social como processo, social e historicamente construído, em seguida, desenvolve uma análise da visão dos gestores, técnicos, conselheiros e...
... na lógica do sistema bismarkiano, via constituição de caixas de seguro social, organizadas por setor econômico, E nanciadas e geridas por ... , inexistente, o termo coE nanciamento, como co-responsabilidade" dos três entes federados, torna-se questionável, visto que o município \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001570-81.2012.5.06.0010), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Os acréscimos legais decorrentes de juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos previstos no...
... da condena ç ã o ao pagamento de indeniza ç ã o substitutiva ao seguro desemprego, pois a parte reclamante ter á restaurado o prazo para ... da í , pois, que n ã o se justifica limitar a co-responsabilidade trabalhista a apenas algum ou alguns tipos de obriga ç õ es (TRIBUNAL: 3 ... -
Decisão da Presidência nº 7427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2012
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... Aliás, outra não é a dicção do ... recdo.(a/S) : Instituto Nacional de Seguro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0171500-51.2008.5.06.0006 (01715-2008-006-06-00-0)), 12-02-2015
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. A hipótese dos autos é de responsabilização subsidiária do ente público, o que repele o acolhimento da prerrogativa ora pretendida, porquanto a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal,
... No que diz respeito à execu ç ã o da parcela SAT - Seguro Acidente Trabalho diz n ã o estar inclu í da na compet ê ncia material ... Enquanto a primeira presume uma co-responsabilidade entre devedores, a segunda pressup õ e a exist ê ncia de um devedor ... -
Acórdãos nº 1001426-21.2014.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
DANO MORAL – MORTE EM PISCINA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001426-21.2014.8.26.0590; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/201
... Comarca de São Vicente , em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, são apelados CLUBE DE REGATAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000958-02.2014.5.06.0002), 30-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO...
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96) ... Incidem à ... SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000372-56.2014.5.06.0004), 23-07-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" ... Consoante ressaltado e em ... Não se admite, na verdade, que mecanismo tão simples, lógico e seguro de avaliação não seja adotado: condicionar o pagamento de fatura à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1893-92.2011.5.15.0003)
... dos fundos de previdência, afastando assim a co-responsabilidade" pelas obrigações da entidade de previdência complementar- ... \xC2" ... , haja vista que o depoimento da segunda testemunha do reclamante é seguro em relação ao horário do término dos trabalhos como sendo às 19 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-88.2014.5.06.0005), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSSO Nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (IUJ). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96) ... Incidem à ... , aviso prévio e pedido de demissão, comunicação de dispensa e seguro-desemprego se for o caso ... Parágrafo Terceiro - A SEFAZ somente ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0115310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 341e): ... APELAÇÃO. CTN. CO-RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE SEGURO" ACIDENTE DE ... TRABALHO - SAT. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-36.2011.5.06.0282 (00173-2009-007-06-00-6)), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-59.2011.5.06.0231 (01534-2009-015-06-00-6)), 14-06-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... - Ramo de Seguro de Responsabilidade Civil
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Acórdãos nº 1005222-74.2017.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. Apelado que sucumbiu na quase totalidade do pedido. Condenação exclusiva nos consectários processuais que se impõe. Dicção do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005222-74.2017.8.26.0344; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... é apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado PAULO TORRECILHA SILVA. ACORDAM , ... -
Acórdão Nº 0020847-19.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. Em que pese se reconheça que a jornada elastecida traz transtornos à vida social do empregado, entende-se que a realização de horas extras não é suficiente para ensejar a indenização por danos existenciais. O prejuízo causado ao trabalhador deve ser demonstrado de forma contundente, não podendo ser presumido. Assim, não havendo provas objetivas...
... por isso; começou a trabalhar em 2003; acredita que tenha recebido seguro-desemprego depois que saiu de José Argeu; não lembra quando recomeçou a ... de serviço situado no percurso, sem prejuízo da sua co-responsabilidade pela guarda do veículo e da sua carga ... §4º. As importâncias ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000420-10.2014.5.07.0029), 2014-12-11
... ão de grupo econômico e, emergente desta situação a co-responsabilidade destas pelos fardos trabalhistas". (Ac. Un. da 10ª T. do TRT da 2ª R., ... f) multa rescisória - R$1.211,00; ... g) seguro-desemprego; ... h) anotação da CTPS ... DA APLICAÇÃO DO ART. 467 ...
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Sentença nº 1000204-61.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... Requer também a liberação das guias para saque de seguro desemprego e devida baixa em CTPS. A empregadora (PREMIUM LOGISTICA E ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ( ... )” Cumpre destacar que a matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010140-83.2013.5.06.0313), 25-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada pelo e....
... Recorrente(s) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ... Recorrido(s) : EDERLINDO PEREIRA DA SILVA FILHO E ... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96) ... Incidem à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-38.2011.5.06.0010), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12 X 36 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CONSTITUCIONALIDADE - HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - ELEVAÇÃO DE HORAS EM ESCALA. I - A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado,...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96). Incidem à esp é ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-70.2013.5.06.0010), 21-08-2014
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISIONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão...
... ízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96) ... Incidem à ... Não se admite, na verdade, que mecanismo tão simples, lógico e seguro de avaliação não seja adotado: condicionar o pagamento de fatura à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-33.2013.5.06.0381), 12-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO “DECISUM A QUO”. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica" (RR-297751-96). Incidem à esp é ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-35.2011.5.06.0001 (00576-2008-005-06-00-1)), 26-07-2012
EMENTA: Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos autos da Ação...
... í zos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica ... ( ... )."(TSTRR-N º 297751- Ano: 1996- ... seguro de avalia ç ã o n ã o seja adotado: condicionar o pagamento de fatura ...