coação de terceiro
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Acórdão nº 0000952-10.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS CONVENCIONADAS – NEGATIVA DO JUÍZO EM AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ALIENAÇÃO PRIVADA – ART. 880, § 2º, INC. I, DO CPC – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe, § 2º, inc. I, do art. 880, do CPC, após a formalização da alienação privada nos autos, será expedida a carta de alienação quando se...
... homologado pelo juízo, bem como integralmente cumprido pelo terceiro interessado ... O acordo celebrado entre as partes litigantes no curso ... e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial, não competindo ao juízo a modificação dos termos ... -
Acórdão Nº 0000110-10.2021.8.06.0296 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... culpabilidade por coação irresistível, tendo em vista a impossibilidade ... de resistência no que ... comprovado nos autos qualquer coação de terceiro contra os réus que ... tenha obrigado ambos a praticar o crime de roubo ...
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Decisao Nº 0501052-08.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 26-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONSENTIMENTO VÁLIDO E LIVRE DE COAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
... CONSENTIMENTO VÁLIDO E LIVRE DE COAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO ... da abordagem policial não fosse de sua propriedade, mas de terceiro que lhe pedira para guardar o entorpecente, mediante promessa de pagamento ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇACALCADA EM ELEMENTO COLHIDO EM SEDE INQUISITIVA E CONFIRMADO PORPROVA JUDICIALIZADA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABALACERCA DA AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.Agravo regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000821-03.2019.5.07.0039), 2020-05-03
... JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE (ART. 818, DA CLT, C/C ART. 373, DO NCPC) - ... a viciar a manifestação de vontade, exige conduta praticada por terceiro que incuta na vítima um fundado temor de dano, que deve ser iminente, a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086997-46.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS DO TERCEIRO APELADO (RAFAEL), E TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO...
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... CONDENAÇÃO APENAS DO TERCEIRO ... APELADO (RAFAEL), E TÃO SOMENTE PELO ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... alegação de que o relato teria sido fruto de coação ... Primeiro e segundo apelados (Victor e Leone) já ... conhecidos da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; ... 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO ... DA CULPABILIDADE DE ... irresistibilidade da coação, de sorte a suprimir a liberdade ... de ação em sentido oposto à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026004-10.2021.8.19.0204 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026004-10.2021.8.19.0204 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrida (autor): JEAN PIERRE DA SILVA GOMES. Origem: 29° Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão Nº 0015747-44.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... no ato de coação – Prova que não foi realizada pela parte autora, a qual ... possuía o ... banco terceiro possuía conhecimento deste vício no momento da formação dos ...
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Acórdão nº 50016443520098210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dor recursos. Com efeito, ao apelante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o recurso, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia, impugnando especificamente os fundamentos
... Afirma a ocorrência da caso fortuito e/ou fato de terceiro ... Nessas circunstâncias, ao presente julgamento incumbe o exame das ... que eventual vício de consentimento (resultante de erro, dolo, coação, lesão) alegado na petição inicial deve ser devidamente comprovado pela ... -
Acórdão nº 1.0543.14.001489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o
... de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Por sua vez, a coao seria qualquer presso fsica ou moral exercida ... -
Acórdão nº 1.0543.14.001489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o
... de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Por sua vez, a coao seria qualquer presso fsica ou moral exercida ... -
Relatório e Voto com número 0258561-03.2016.8.09.0113 da 2ª Câmara Cível, 31-10-2022
... de Niquelândia/GO, ocorreu mediante vício de consentimento, coação ... A propósito, traz a cláusula sub judice atinentes à partilha de ... Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por ... terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a ... parte a que aproveite, ...
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Acórdão Nº 0871033-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NACIONAL SEMINOVOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ATUOU TÃO SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 151 E 171, II, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA
... ARTS. 151 E 171, II, DO CC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... MEDIANTE COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS ... INEQUIVOCAMENTE ... Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela ... tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, ... -
Acordao N° 1302708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença e de revelia rejeitadas. Mérito. Cédula de crédito bancário. Contrato pactuado mediante procuração. Inexistência de incapacidade do de cujus à época da outorga da procuração. Dolo de terceiro. Não caracterizado. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. De acordo com o princípio da relatividade dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE ... NULIDADE DA SENTENÇA E DE REVELIA REJEITADAS ... qualquer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ... previstos no ... -
Acórdãos nº 1007100-77.2016.8.26.0438 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Embargos de terceiro Penhora sobre combustível Deferida a penhora sobre ... que o referido instrumento foi firmado sob forte coação moral Certidão lavrada pelo oficial de justiça que ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... do acusado LUCAS requereu que seja o réu absolvido com base coação ... moral irresistível com fulcro no artigo 386, incisos IV, V, VI e VII ... Leciona: ... “Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falso ... identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087838620184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBAMAR DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
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Acórdão Nº 0001958-55.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-10-2023
... CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA ... INVERSÃO E ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ... apresentadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente ... obrigado, assegurados os direitos ao contraditório e à ...
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Acórdão nº 50001511320168210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ COGITAR EM NULIDADE PORQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADA A ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DA DECISÃO QUE DESIGNOU A
... Trata-se, pois, de uma forma de coação social que se traduz pela repetição de condutas tendentes a expor a ... descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado ... -
Acórdão Nº 0003478-36.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... PRECLUSÃO. (IV) DECADÊNCIA. COAÇÃO. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, ... CONFORME ART. 178, INCISO I, DO CÓDIGO DE ... 4. O pode ser terceiro interessado ou terceiro não interessado, de ... modo que aquele que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001796-79.2014.5.06.0022), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BÔNUS DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL (arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Inexistindo nos autos provas a respeito dos critérios para pagamento de bonificação de retenção ao réu, sucumbiu a autora no encargo que lhe competia para fins de procedência do alegado, consoante aplicação do art. 818 da CLT....
... confessando a dívida, se deu de forma livre e espontânea, sem coação (ID c7f51f1) ... A Magistrada indeferiu a expedição de carta ... moral realizada naquela ocasião e passível de ser relatada por terceiro, mas sim da própria existência do contrato de emprego, sem que o obreiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000007-89.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-03-2019
Revisão Criminal nº 0000007-89.2019.8.19.9000 Recorrente: FLAVIO SCHETCHER Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de Reiteração de Revisão Criminal, proposta por Flávio Schechter, em causa própria, objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do IV Juizado Especial...
... na distribuição de processos”, “falsidade documental”, “coação no ... decorrer de processo”, “chantagem”, “intimidação”, ... referentes à conversa entre o mesmo e terceiro estranho aos autos e ... reiterou o requerimento de fls. 94/95 ... É o ... -
Acórdão nº 70085155653 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... Insuficientes os dados coligidos com relação ao envolvimento do terceiro apelado no narcotráfico, subsiste, com relação a este, a absolvição ... determinado estabelecimento, e que essas ali se encontravam sob coação ou tenham sido submetidas a qualquer espécie de violência para que se ...
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Acórdão nº 1.0433.15.002655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - AVAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VÍCIO RESULTANTE DE DOLO - NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO. - Para a anulação do ato jurídico é preciso que se comprove a existência de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme preceitua o art.171 do CC/2002 o que é corroborado por demais artigos do...
... de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Por sua vez, a coao seria qualquer presso fsica ou moral exercida ...