coação de terceiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-57.2014.5.06.0000), 18-07-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, VIII, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. O termo de conciliação homologado em Juízo, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT, e o item V, da súmula 100 do TST, possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação judicial. Destarte, em se tratando de coisa julgada, goza da proteção...
... TERCEIRO INTERESSADO: COSTA FRANCA VEICULOS LTDA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA ... III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de ... -
Acórdão nº 0502779-74.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
... 33, ... CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E ... sob ordens de terceiro, a fim de evitar mal grave e iminente. A ... ameaça tem que ser real, e a ...
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Acórdão Nº 0002004-96.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... DE GRAVE AMEAA, COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL E DE TERCEIRO, EM INQURITO POLICIAL EM ANDAMENTO. MANUTENO DA CONDENAO QUE SE IMPE ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de sucumbência parcial ... entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou sociais), como a fraude contra credores ...
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Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
... julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS EM PARTE O TERCEIRO E O QUARTO VOGAIS. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA. DESA ... -
Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
... julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS EM PARTE O TERCEIRO E O QUARTO VOGAIS. DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE RELATORA. DESA ... -
Acórdão nº 0800145-18.2020.8.14.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-02-2023
... ÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DE CONTRATO – COAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MÚNUS DA REQUERIDA/APELANTE – ... Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001044-57.2017.5.07.0028), 2018-03-08
... salários vencidos e vincendos, com fundamento no instituto da coação, que, inclusive, burlou o seu direito à estabilidade provisória ... Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Saraiva no sistema do INSS, o que afasta a possibilidade de terceiro ter se passado pela pessoa inexistente ... O servidor público pode se ... de conduta diversa, não há nenhuma alegação de coação moral irresistível, obediência hierárquica ou qualquer causa supralegal ... -
Acordao N° 1638615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Receptação dolosa (art. 180, caput, do cp). Coação no curso do processo (art. 344 do cp). Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Palavra dos policiais. Especial relevância. Dolo do crime de receptação. Aferido a partir das circunstâncias. Inversão ônus probatório. Coação no curso do processo. Ameaça intensa, séria e eficiente. Dolo específico. Pena
... RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). COAÇÃO NO ... CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA ... delitivo. Se o bem é apreendido em poder do acusado, ou de terceiro que adquiriu o bem, opera-se a ... inversão do ônus probatório, de modo ... -
Acórdão nº 0310251-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2017
... MULTA. RECURSO DA DEFESA: NEGATIVA DA AUTORIA ... ATRIBUINDO A TERCEIRO A PROPRIEDADE DA ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADE ... VALIDADE DOS DEPOIMENTOS ... EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL ... IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA ... REDUÇÃO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0001831-48.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-01-2022
... Resta claro que a parte foi vtima de golpe praticado por terceiro estranho a causa e fora das dependncias bancrias, motivo pelo qual no h ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000447-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A TERCEIROS ALHEIOS À LIDE - COISA JULGADA - LIMITAÇÃO SUBJETIVA - EFICÁCIA INTER PARTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO INTEGRALIDADE PRIMEIRO RÉU - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A coisa julgada encontra limites subjetivos, de sorte que vincula apenas as partes do processo e não terceiros.- Os efeitos do pronunciamento...
... SCIOS - CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR COM INSTITUIO FINANCEIRA - TERCEIRO NA AO TRABALHISTA - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1723781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação cível. Anulação de doação. Rejeitada. Negócio celebrado por escritura pública. Presunção de capacidade das partes. Desconhecimento jurídico. Por si só não anula doação. Donatária idosa. Irrelevante. Presunção de plena capacidade. Estatuto do idoso e vedação à discriminação. Acordo para gestão financeira. Saques e transferências. Ausência de provas indicativas de fraude ou desvios. Desistê
... de decidir conforme sua vontade real, seja por confusão mental, coação", ... erro substancial ou qualquer outro motivo, deve ser rejeitada anulaç\xC3" ... pessoalmente ou por intermédio de terceiro, não induz à conclusão automática de se tratar de transação ... 6 ... -
Acórdão Nº 0000983-43.2011.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
Origem: Vara do Trabalho de São Borja
... na Comissão de Conciliação Prévia, diante da coação sofrida pelos empregados para firmar acordo junto à CCP, sob pena de ... Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a ... -
Acórdão nº 0000072-63.2016.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... alternativamente: pelo reconhecimento da coação moral irresistível sofrida pelo Acusado, ... pela desclassificação para ... terceiro interessado CLODOALDO ALVES DE ALMEIDA, no intuito que seja restituído o ...
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Direito das obrigações
... de alimentos a parentes e a obrigação de indenizar por fato de terceiro) ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... 3.2.1. Quanto à ... coação indireta, a cominação de multa diária ( astreinte ) para fazê-lo ...
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Acórdão Nº 0033633-65.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... , e de forma inevitvel e intimidatria, seja com ameaa voltada a terceiro ou a ele mesmo, de forma a lhe obrigar a praticar o crime, sem autonomia ...
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Acórdão Nº 0300611-09.2017.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... terceiro estranho a lide; c) não há fundamentos para a procedência da ação, ... lhe sobrou e, mesmo que tivesse sido orientado, o fez livre de coação, sabendo dos riscos a que estava sujeito; d) implementou-se o prazo ...
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Culpabilidade
... coação moral irresistível, em que mesmo havendo dolo, ou seja, vínculo ... o âmbito conceitual da mesma e incluindo na sua fórmula um terceiro elemento integrante. 34 Ainda hoje, dentro da Teoria Normativa Pura, ...
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Acórdão Nº 0000031-49.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - ACUSADO QUE, EM CONCURSO COM UM ADOLESCENTE E MEDIANTE O USO DE UMA ARMA DE
... ALMEJADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - RENDIÇÃO OU EVENTUAL ... de forma inevitável e intimidatória, seja com ameaça voltada a terceiro ou a ele mesmo, de forma a lhe obrigar a praticar o crime, sem autonomia ... -
Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... este possui vício decorrente de erro, dolo, coação, ... simulação, ou fraude, não sendo causa de anulação do ato o ... 5. A ... competência para processar e julgar os embargos de terceiro ... opostos, será sempre do juízo de primeiro grau, que é o ...
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Acórdão nº 0000112-46.2006.8.05.0065/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... decorrente de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, não ... sendo causa de anulação do ato o ... 5 ... A competência para processar e julgar os embargos de terceiro ... opostos, será sempre do juízo de primeiro grau, que é o ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADOQUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II, C/C O 14, II, DOCÓDIGO PENAL CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTODA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE DOOBJETO. CHEQUE NOMINAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDUTA TÍPICA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. POSSÍVELUTILIZAÇÃO DA CÁRTULA....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... arbitral por Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e contratual. XIII – Prematura abertura da ... Novo Código de Processo Civil, o que revela a inexistência de coação ilegal passível de ser reparada na via eleita. 4. Agravo regimental ...