Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015651-49.2019.8.19.0213 (Fazendária), 15-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0015651-49.2019 RECORRENTE: Leonardo Luiz Silva do Nascimento RECORRIDO: Light VOTO Solicitação de mudança de titularidade em 05/12/19, com cobrança indevida de débito de ex-morador. Pleito de restabelecimento do serviço por tutela, deferida em 09/12/19. Contestação às fls.96 arguindo que o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
- Processo nº 0076187-37.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
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Acordao N° 1743174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Empréstimo consignado referente a renegociação de dívidas. Seguro prestamista sem opção de não contratação. Abusividade. Tema 972/stj. Devolução dos valores. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o banco...
... REFERENTE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SEGURO PRESTAMISTA SEM OPÇÃO DE ... NÃO ... ão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, ... obrigando o fornecedor a um ... cobrança de Seguro Prestamista (R$7.305,42 + R$3.064,17) ... -
Acórdão Nº 5018675-87.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... de negociação de débitos, mas de cobrança de dívidas prescritas, e, inclusive, vende mações desabonadoras dos consumidores; c) que a dívida em apreço está impactando seu ...
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nº 2004.34.00.010757-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Abril de 2008
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE CDI. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Código Civil de 2002 reduziu para cinco anos o prazo prescricional atinente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206
... a posição de ser inadmissível a cobrança concomitante de comissão de permanência, juros ... prescricional atinente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ... informações negativas referentes a consumidores ... Como se vê, não se consumou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036122-72.2021.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036122-72.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015188-60.2021.8.19.0206 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015188-60.2021.8.19.0206 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: ARIANE DE SOUZA ALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Relatório e Voto com número 5288492-90.2022.8.09.0133 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
... TELEFONIA ... CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... aos consumidores, independentemente de culpa. Conforme o § 3º do ... FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA ...
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Decisão Monocrática com número 5575087-63.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ... INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de ... sua rotina e dedicar seu tempo ... FATO NEGATIVO. PLANO ... TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO ...
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Acordao N° 1417724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Dívidas pretéritas. Faturas vencidas e não pagas. Suspensão do serviço. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação de restabelecer os serviços de fornecimento de energia elétrica e revisão...
... ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDAS PRETÉRITAS. FATURAS VENCIDAS E NÃO ... PAGAS ... não diz respeito a irregularidade de cobrança, mas de aviso de ... dívidas em aberto, com ... de energia por inadimplência de consumidores de baixa ... renda, tinha vigência limitada ao ... -
Acórdãos nº 1023484-26.2015.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... empresa Renova é empresa de cobrança de dívidas, realizando negativação de ...
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Sentença com número 5047408-19.2020.8.09.0051 da Goiânia - 7ª Vara Cível, 11-10-2022
... consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente ... foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes ... Por outro lado, a lide ora ... , não há que se considerar irregular a cobrança do ... banco requerido, tão pouco existe o dever ...
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Acordao N° 1707406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar rejeitada. Inscrição de débito na plataforma ?serasa limpa nome?. Cobrança de dívidas prescritas. Art. 43 §§ 1º e 5º do código de defesa do consumidor. Negativação. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Apelação versa sobre cobrança de dívida prescrita lançada no sítio eletrônico ?serasa limpa nome? em que a condenação por danos morais
... COBRANÇA DE ... DÍVIDAS PRESCRITAS. ART. 43 §§ 1º E ... " em bancos de dados e cadastros de consumidores "referentes a período ... superior a 5 (cinco) ... - Processo nº 0074615-94.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027247-79.2018.8.19.0208 (Cível), 18-07-2019
Recurso Inominado no 0027247-79.2018.8.19.0208 Recorrente: Antonia Audenia Oliveira Melo Recorrido: Estação GM Ltda. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Autor demonstra por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801776-27.2022.8.19.0066 (Cível), 10-12-2022
PROCESSO Nº: 0044831-72.2021.8.19.0203 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE2: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: JULIETA BARBOSA SOARES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada na emissão de fatura de cartão de crédito não contratado e contendo compras não reconhecidas pela autora.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044831-72.2021.8.19.0203 (Cível), 09-12-2022
PROCESSO Nº: 0044831-72.2021.8.19.0203 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE2: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: JULIETA BARBOSA SOARES RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada na emissão de fatura de cartão de crédito não contratado e contendo compras não reconhecidas pela autora.
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Acordao N° 1700376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Boa-fé objetiva e dever de informação. Inobservância. Nulidade contratual reconhecida. Excesso. Retorno ao status quo ante. Dano moral. Não configurado. Honorários majorados. 1. As relações contratuais devem ser pautadas pelos princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do código civil), o que traz exigências de...
... consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar ... Defesa do Consumidor (CDC) disciplina a cobrança extrajudicial de ... dívidas do consumidor ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... possuem responsabilidade perante os consumidores pelos vícios do contrato e defeitos na ... sujeitando aquele que não o emitiu às dívidas assumidas pelo emitente. (9ª Turma Recursal de ...
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Acórdão nº 50313085120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... eletrônica de recuperação de dívidas denominada de "SERASA LIMPA NOME" foi criada com a finalidade de facilitar aos consumidores a renegociação de dívidas, por meio de ... por dever moral, apesar de o direito de cobrança judicial estar fulminado pela prescrição ...
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Acórdão Nº 0801043-94.2016.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-06-2020
... , pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem ...
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Acórdão nº 1049108-29.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial
... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores ... 2. A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...