Natureza do título de crédito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as ...

  • Em vigor Código Penal

    ...PARTE GERAL. TÍTULO I. Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se ...V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas ... empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ... embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ... a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num único processo, ...

  • Acórdão nº REsp 1291575 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2013

    DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. .931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. Para fins do art. 543

    ...ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ...543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de o de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua ... alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram ...-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei. Sentença condenatória. ARTIGO 196. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal ... acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em ... pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...LIVRO PRIMEIRO Sistema tributário nacional. TÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 2. O sistema tributário nacional ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador ...SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A seguridade social compreende ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ARTIGO 144. A ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...TÍTULO I Das disposições gerais. CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO ..., certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do ...III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou ...

  • Acórdão nº 5127/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No Acre. Exercício de 2008. Impropriedades de Natureza Formal. Ausência de Provisão para Valores Recebíveis a Título de Crédito de Instalação de Liquidação Duvidosa. Regularidade Com Ressalva das Contas do Superintendente Regional. Ciência. Arquivamento

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a centralização ... - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ..., empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço ... social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, ...TÍTULO I Do tribunal superior. ARTIGO 16. Compõe-se o Tribunal Superior ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à ... com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou ...ARTIGO 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro ...

  • Decisões Monocráticas nº 038989 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Abril de 2013

    MONITORIA - Cheque - Prescrição da ação consumada - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do CC de 2002 - Súmula 18 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida.

    ... - Ausência de força executiva que descaracteriza sua natureza de titulo de crédito - Inteligência do art. 206, § 5°, I, do ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A ... em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ARTIGO 10. A ...Parágrafo único. Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    TÍTULO I Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2294-45.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...

    ...ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA A DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de ...

  • Acordão nº (RO)0102800-65.2009.5.06.0013 (01028.2009.013.06.00.4) de 2º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional...

    ... PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de atureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. ...307 da SDI-1 do C. TST. Quanto à natureza do intervalo, assevera que ela é indenizatória, de modo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...

    ...ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza ... do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...

    ...ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14982-21.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A autora juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 deste Tribunal Superior. Portanto, foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício. Agravo de...

    ...ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza ... do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de pensão previdenciária, considera-se configurada a ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...TÍTULO I Introdução. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O ..., instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as ...ARTIGO 143. O crédito hipotecário aéreo prefere a qualquer outro, com exceção dos ...