Natureza do título de crédito
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento ... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos ... á ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A ... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... e com colunas destinadas s seguintes anotaes: nmero de ordem, natureza do Ttulo ou documento de dvida, valor, apresentante, devedor e ocorrncias ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e ... receita orçamentaria ou a qualquer outro título, dentro dos limites legalmente autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ... Título" s de crédito, realizar negócios e prestar servi\xC3" ... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... IV - nos financiamentos para aquisição de Título s do Tesouro Nacional - CTN: ... a) ajuste do saldo devedor para a ... á, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de ... líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito", nos termos da legislação pertinente ... \xC2" ... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ção da cédula ou, também, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... Parágrafo único. Em caso de ... ARTIGO 30 ... De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , e das contribuições instituídas a título de substituição ... #Vide Decreto nº ... Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do ... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais ... de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... ção das disponibilidades financeiras em Título" s públicos federais e em ativos com lastro em cr\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 4o As despesas relativas à concessão de crédito de que trata o inciso V do caput adequar-se-ão às disponibilidades ... de colonização e reforma agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua aplicação ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da ... a titular, sócios ou acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados ... imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... d) prestação cumulativa e contínua ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... "Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... TÍTULO I. Da incidência ... ARTIGO 2 ... O IOF incide sobre: ... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O débito de ...