seguro obrigatorio sp

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  • Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 330517 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES. 1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2. Agravo...

    ... THIAGO RAMOS VIANNA E OUTRO(S)AGRAVADO:COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS :ANA RITA R PETRAROLI VICTOR JOSE PETRAROLI NETO . EMENTA. ... recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes ...

  • Acórdão nº 2015/0246696-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL 1.388.030/MG) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do ...

  • Acórdão nº 2016/0177221-8 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos...

  • Acórdão nº 2014/0210011-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO ...

  • Acórdão nº 2013/0358915-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO PELO SUS. CESSÃO DE DIREITOS PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E ENTIDADE HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso

  • Acórdão nº 2014/0040245-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A data do pagamento parcial do seguro DPVAT é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória. 2. Agravo regimental...

  • Acórdão nº 2010/0113289-9 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...

    ...RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADOS :LUIZ BERNARDO ALVAREZ E OUTRO(S) REINALDO HIROSHI ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM ...

  • Acórdão nº 2014/0152229-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...

  • Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade

  • Acórdão nº 2013/0151272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 1. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o...

  • Acórdão nº 2014/0171346-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo...

  • Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RECEBEU ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR EM ENTIDADE VINCULADA AO SUS, SEM TER PROCEDIDO AO DESEMBOLSO DE NENHUMA DESPESA. CESSÃO DE DIREITOS, PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E O HOSPITAL, PARA QUE A ENTIDADE HOSPITALAR REQUEIRA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REFERENTE AO REEMBOLSO À VÍTIMA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA...

  • Acórdão nº 2015/0002691-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE PAGA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, e não daquele...

  • Acórdão nº 2013/0197363-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CESSÃO DE DIREITOS PACTUADA ENTRE A VÍTIMA E ENTIDADE HOSPITALAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, a cessão de direitos nos moldes...

  • Acórdão nº 2014/0139980-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 2. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto na hipótese de recurso fundado na alínea "a"

  • Acórdão nº 2007/0265358-7 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1004919/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22.04.2008, DJ 26.05.

    ...RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO:PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI E OUTRO(S)RECORRIDO :SONIA LOPES ...EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ...

  • Acórdão nº 2007/0118154-8 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Agravo improvido. (AgRg no REsp 954.209/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p.

    ... JUNIOR E OUTROSADVOGADO :MARCELO RIBEIRO MORAES AGRAVADO:ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO :MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. SILVA E OUTRO(S). ENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ...

  • Acórdão nº 2007/0241110-0 de T4 - QUARTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. I. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes. II. Sem recurso da parte adversa, a majoração dos juros de mora de 0,5% ao mês para 1%, efetuada pelo Tribunal...

    ...RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO:PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI E OUTRO(S)RECORRIDO :IVANETE ...EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ...

  • Acórdão nº 2007/0063427-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008

    AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é...

    ... :LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS :JACÓ CARLOS SILVA COELHO MARY ...DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. . Em consonância com a ...

  • Acórdão nº 2010/0182246-7 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. IMPROVIMENTO I. Em caso de invalidez parcial, o...

  • Acórdão nº 1997/0057995-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Novembro de 1999

    Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92. 1. Como está em precedente da Corte, a "falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", nos termos da Lei nº 8.441, de 13/07/92. 2. Não tem pertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a vítima proprietária do veículo. 3. Recurso...

  • Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Junho de 2009

    CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)

    ... ADVOGADO : AUTHARIS ABRÃO DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : REAL SEGUROS" S/A ADVOGADO : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA . EMENTA. CIVIL. DPVAT. PRESCRI\xC3"ÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de ...

  • Acórdão nº 1995/0004178-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 11 de Novembro de 1996

    ACIDENTE DE VEICULO. FALECIMENTO DA VITIMA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES. SEGURO OBRIGATORIO. DEDUÇÃO DO "QUANTUM" A SER INDENIZADO PELA RE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS TEM A FINALIDADE DE REPARAR, AO MENOS PARCIALMENTE, OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRANSITO, DEVENDO, POR ESTA RAZÃO, SER DEDUZIDO DO VALOR A SER PAGO A VITIMA OU AOS FAMILIARES PELO REU A

  • Acórdão nº 2015/0321438-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DEZ ANOS. SÚMULA 83/STJ. POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVER O QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A orientação adotada pela Corte...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1199370 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405). 2 - O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da...

    ...RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADOS :LUIZ BERNARDO ALVAREZ E OUTRO(S) REINALDO HIROSHI ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM ...