Cobrança de impostos
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Decisão Monocrática nº 50003548920178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.010, III DO ...
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Acórdão Nº 0005641-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , sem se utilizar de meios adequados para que possa efetuar a cobrança de seu crédito tributário ... É pacífico na jurisprudência que, a ... Ademais, o Município tem competência apenas para instituir os impostos de transmissão de imóveis, não podendo interferir na própria ...
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Acórdão nº 2006/0068908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal de que o Estado de Santa Catarina se abstivesse da cobrança do ICMS, sem estabelecer vínculo obrigacional ... 4. O acórdão ... edital já previa a responsabilidade da empresa para pagamento de impostos" e o ICMS é imposto de competência estadual ... 7. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... do Rio de Janeiro editou a Lei 2.657⁄96, que regulamentou a cobrança de ICMS em seu território, dispondo o art. 37, inciso V, do referido ...
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Acórdão nº 2007/0209843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Isto porque: "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das ... ção pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo; e d) a presunção da notificação do lançamento que milita ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos ... 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/91, ... cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51070175020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-01-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E DA TUTELA ANTECIPADA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0051854-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n° 0051854-06.2019.8.27.2729, ajuizada por DJACY ALMEIDA DA SILVA , a ... prévia dotação orçamentária ou de descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser fundamento idôneo para ...
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Decisão Monocrática Nº 4008916-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-06-2019
... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR ... ória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos" (REsp 239.687/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia ...
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CTN ... 1. A cobrança do IPTU progressivo e das taxas de lixo, iluminação e limpeza, feita ... que tenha suportado o ônus, o que ocorre em relação aos impostos diretos, como o IPTU ... 3. Pertinência da devolução ao contribuinte ...
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Acórdãos nº 1039729-31.2015.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... cobrança de taxa SATI, taxa de evolução de obra, ITBI, IPTU e de ... imobiliária, taxa de administração, a cobrança dos impostos ITBI e IPTU, bem como da taxa de evolução de obras, e determinar ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38280 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0313499-56.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AUSENTES. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA E INFUNDADA NÃO CONFIGURADA. PLEITOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À DECISÃO. PENALIDADE EXCLUÍDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEFINIDOS PARA A...
... DE NOVA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA ADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079207-50.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. Transferência do automóvel do autor para o Estado do Rio de Janeiro, que ocorreu posteriormente ao pagamento dos referidos tributos no Estado de São Paulo, sendo que em 2017, o apelante resolveu realizar a cobrança dos mesmos impostos já quitados, com suporte em entendimento consolidado após julgamento do RE nº 1.016.605, no qual o col. STF decidiu, no dia 15
... resolveu realizar a cobrança dos mesmos impostos já quitados, com ... suporte em entendimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048417-13.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO ESTÁ COBERTA PELA IMUNIDADE, LIMITADA AOS IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO GOZAM DE ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR
... PÚBLICOS NÃO ESTÁ COBERTA PELA IMUNIDADE, ... LIMITADA AOS IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS ... RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. NO MUNICÍPIO ... DO RIO ... que não impede a cobrança de taxas relativamente ao sujeito ... imune do pagamento de impostos, ante ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos" devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o \xC3" ...
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Acordao N° 1682952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Impenhorabilidade. Exceção. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O instituto do bem de família está previsto na lei nº 8. 009/1990 e autoriza a exclusão da penhora de imóveis que servem para a residência familiar, desde que atendidos os...
... DIREITO CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPENHORABILIDADE ... natureza, salvo, dentre outros, se movido “para cobrança de impostos, predial ... ou territorial, taxas e contribuições devidas em função ... -
Acórdãos nº 1013778-81.2014.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... determinando o recálculo do saldo devedor, com a cobrança de juros simples desde o início da contratação e ... ão comprovação da cobrança - Encargos unilateralmente impostos - Impossibilidade de acolhimento RECURSO DO AUTOR ...
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Acórdão nº 2006/0177452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" - Súmula ... 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil de 2002) ...
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Acórdão Nº 5000019-89.2016.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE DEFENDENDO A EXIGIBILIDADE DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO OBTIDA PELA DEVEDORA AO FINAL DO PROCESSO REPRESENTA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO ESTIPÊNDIO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A...
... Diel, em razão da inexigibilidade dos honorários sucumbenciais impostos à parte que é beneficiária da gratuidade da justiça (Ev. 20, SENT18, ... cobrança prevista no art. 98, §3º, do CPC/15, e requer, ao final, a retomada do ... -
Acórdão Nº 0001840-74.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE OGRESSÕES RECONHECIDAS TARDIAMENTE - EFEITOS FINANCEIROS IMPOSTOS A PARTIR DE 2016 – PLEITO PECUNIÁRIO NÃO ATINGIDO PELAS NORMAS ...
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Acórdãos nº 0073409-75.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... constituinte em preservar tais entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e os ...
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Acórdão nº 1.0702.14.059063-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 406, CC - INAPLICABILIDADE. Havendo impugnação direta ao ponto da sentença que se pretende combater, deve ser conhecida a apelação. De conformidade com o art. 406, do Código Civil, "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de...
... segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos Fazenda Nacional." Saliente-se que, por no ter fixado ...