Cobrança de impostos
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ACÓRDÃO Nº 2455 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-10-2021
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTOS E COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFAS BANCÁRIAS DE ENTIDADES QUE GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0200130-58.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... 1. Insurge-se a parte apelante quanto a cobrança dos juros remuneratórios acima ... da taxa média de mercado, da ... encargos, bem com de tarifas, taxas, serviços, seguros e impostos indevidos ... 2. Quanto a cobrança de juros exorbitantes, verifica-se ...
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Acórdão nº 1012946-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — VERIFICAÇÃO.COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — OBSERVÂNCIA. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, não
... COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INADMISSIBILIDADE — ... de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos"”. Logo, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Inc\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51081037420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... competência estadual. ilegalidade da cobrança pelo município. aplicação da tese 6 do supremo tribunal federal. ... aos Estados, cujo financiamento ocorre por meio de cobrança de impostos. Posteriormente, ao apreciar Embargos de Declaração nos autos daquele ...
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Acordao N° 1413004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Compra e venda de motocicleta. Cobrança de multas/impostos. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Suficiência da prova apresentada. Sentença mantida. 1. Questão que não foi discutida na instância de origem não pode ser invocada nas razões recursais nem decidida
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E ... VENDA DE MOTOCICLETA. COBRANÇA DE MULTAS/IMPOSTOS. CONHECIMENTO ... PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Processo nº 0015720-40.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DA ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TRIBUTO ... impostos recolhidos a menor, devia opor-se de forma ...
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Acórdão nº 0002375-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXTENSÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Distinguindo-se as empresas públicas e...
... razoável para autorizar a oneração, com a incidência de impostos, da atividade ofertada, quando, no fundo, trata-se do Estado prestando ... Essencialmente, tais entes não diferem a ponto de justificar a cobrança de impostos apenas dos últimos. A EMBASA goza de imunidade de impostos no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039575-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-09-2021
Recurso Inominado nº. 0039575-80.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Nelci Andrade VOTO Os autos retornaram da 3ª Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do Tema 708 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: 708 -...
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Acórdãos nº 1093488-27.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... Ação de cobrança de impostos prediais pagos pela autora. Cláusula ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial ... Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) ... (ii) "Com base em afirmada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139486220214050000), 19-04-2022
PJE 0813948-62.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de extinção da execução sob fundamento de...
... que a coisa julgada em momento algum afastou a possibilidade de cobrança da dívida por meio de execução judicial ... ... execução por título extrajudicial) desborda dos limites impostos pelo comando judicial transitado em julgado contido no referido processo ... -
Acórdão nº 50003758620188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA REDEFINIDO PELA SENTENÇA, QUE ADOTOU O VALOR NOMINAL DOS IMPOSTOS CUJA REPETIÇÃO FOI PRETENDIDA. DEFINIÇÃO SENTENCIAL QUE VAI ALTERADA PARA CONSIDERAÇÃO NESSA BASE DE CÁLCULO TAMBÉM...
... cuja repetição foi requerida na inicial, correspondente aos impostos pagos nos 5 anos que antecederam à propositura da demanda, àquelas fruto ... segundo índices e critérios de que se valeria o fisco para a cobrança dos impostos ... Sendo assim, e como o valor da causa haveria de espelhar ... -
Acordao N° 1602993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Juízo da primeira vara de execução fiscal do distrito federal. Juízo da segunda vara de execução fiscal do distrito federal. Execução fiscal. Redistribuição do processo por instalação de nova vara. Impossibilidade. Art. 3º, parágrafo único, da resolução nº 11/2020. Execução fiscal que visa à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer
... EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA ... À COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DE ... ICMS ... -
Decisão Monocrática nº 50126128220228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 01-02-2023
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS, SEGURO E CET. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART ...
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Decisão Monocrática nº 50003548920178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 1.010, III DO ...
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Acórdão Nº 0005641-34.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , sem se utilizar de meios adequados para que possa efetuar a cobrança de seu crédito tributário ... É pacífico na jurisprudência que, a ... Ademais, o Município tem competência apenas para instituir os impostos de transmissão de imóveis, não podendo interferir na própria ...
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Acórdão nº 2006/0068908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal de que o Estado de Santa Catarina se abstivesse da cobrança do ICMS, sem estabelecer vínculo obrigacional ... 4. O acórdão ... edital já previa a responsabilidade da empresa para pagamento de impostos" e o ICMS é imposto de competência estadual ... 7. Embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e ... do Rio de Janeiro editou a Lei 2.657⁄96, que regulamentou a cobrança de ICMS em seu território, dispondo o art. 37, inciso V, do referido ...
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Acórdão nº 2007/0209843-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Isto porque: "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das ... ção pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo; e d) a presunção da notificação do lançamento que milita ...
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Acórdão nº 2008/0202523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos ... 3. A Lei 10.174/2001 revogou o § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/91, ... cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos ... 4 ...
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Decisão Monocrática nº 51070175020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-01-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PARA AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E DA TUTELA ANTECIPADA. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0051854-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , em razão da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n° 0051854-06.2019.8.27.2729, ajuizada por DJACY ALMEIDA DA SILVA , a ... prévia dotação orçamentária ou de descumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser fundamento idôneo para ...
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Decisão Monocrática Nº 4008916-48.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-06-2019
... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR ... ória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos" (REsp 239.687/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia ...
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Acórdão nº 2007/0051354-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 166 DO CTN ... 1. A cobrança do IPTU progressivo e das taxas de lixo, iluminação e limpeza, feita ... que tenha suportado o ônus, o que ocorre em relação aos impostos diretos, como o IPTU ... 3. Pertinência da devolução ao contribuinte ...