cobranca debito inexistente
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Acórdão Nº 0045168-48.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO PELA MICROEMPRESA AUTORA DE LENTES PARA ÓCULOS. ESTOQUE FUTURO SOB OS CUIDADOS DA RÉ E À DISPOSIÇÃO DA SUPLICANTE. SUPERVENIENTE COBRANÇA PELA DEMANDADA DE PRODUTOS AINDA DISPONÍVEIS NO ESTOQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊ
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Acordao N° 1735025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Instituição financeira. Código de defesa do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo bancário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Cobrança. Danos morais. Não configurado. Meros dissabores da vida cotidiano. Recurso conhecido. Negado provimento. Sentença mantida. 1. O serviço bancário que viabilize a...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... cobrança de débito inexistente, mediante realização de ligações ... -
Acórdão Nº 5000098-71.2019.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA OPERADORA. ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. FATURAS DE COBRANÇA INSUFICIENTES PARA ATESTAR A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PATAMAR...
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Acórdão Nº 5040460-83.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "CONDIÇÕES" QUE AUTORIZARIAM A COBRANÇA LEVADA A...
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Acórdão Nº 5003164-20.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ – ALEGADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTE À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUTOR QUE COMPROVA A RESCISÃO DO CONTRATO E INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO VENCIDO EM DATA POSTERIOR – OFÍCIO DA RÉ AO...
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Acórdão Nº 5001444-24.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E À IMAGEM DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCONSISTÊNCIA DE SINAL NA LINHA TELEFÔNICA. INÚMEROS PROTOCOLOS ORIGINADOS DE TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM
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Acórdão nº 1.0000.22.227736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - ASSINATURA CONTESTADA - AUTENTICIDADE - PROVA AUSENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DOBRO.- O simples desconto indevido por parte do banco réu não configura dano moral passível de indenização,
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Acórdão Nº 0710616-61.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DAS FATURAS ENSEJADORAS DOS DÉBITOS. ÔNUS DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MAJORAÇÃO DOAPELAÇÕE
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ... INEXISTENTE ... INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE ... -
Acordao N° 1304244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelações cíveis. Consumidor. Declaração de inexistência de débito. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Danos morais não demonstrados. Meros aborrecimentos. Honorários de sucumbência. Consectários legais. Sentença reformada. 1. A reparação moral exige que o ato ilícito extrapole a inadimplência contratual ou os meros dissabores do cotidiano e cause, ao ofendido, lesão direta aos direitos de...
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE ... -
Acordao N° 1754148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Instituição financeira. Código de defesa do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo bancário. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Cobrança. Danos morais. Não configurado. Meros dissabores da vida cotidiano. Sentença mantida. 1. O serviço bancário que viabilize a ocorrência de fraude perpetrada com...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... cobrança de débito reconhecidamente inexistente, mediante realização de descontos diretamente ... -
Acórdão Nº 5002811-87.2021.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE SERVIÇO DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS - SEM PARAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO VÍNCULO, EM DECORRÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO, PELO RECORRIDO, DO NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO GERADO EM DECORRÊNCIA DA SOLICITAÇÃO FORMULADA. FORNECEDORA QUE, EM RESPOSTA, NÃO APRESENTOU A...
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Acórdão Nº 0002341-07.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EMBATE À SENTENÇA. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... ASTREINTES ... EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO DE R$ ... -
Acórdão Nº 5002635-27.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. PERMISSÃO DE COBRANÇA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DETERMINAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE SALA ESPECIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013550-35.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013550-35.2020.8.19.0203 Recorrente: DURCI PAIVA DAMACENO Recorridos: BANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO e MGW ATIVOS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 1000746-07.2015.8.26.0653 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. MULTA COMINATÓRIA. A multa cominatória, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), foi bem aplicada, visando evitar que a moral do autor fosse atingida pela ilegítima conduta da apelante, por meio de atos de cobrança de débito inexistente. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configurada a litigância de má-fé, por meio da alteração da verdade dos...
... meio de atos de cobrança de débito inexistente. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Nº 0302961-13.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA POSTERIOR COM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na
... DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0304071-88.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS APÓS A MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE ESSE MONTANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇ
... DÉBITO ... DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdãos nº 0030877-60.2012.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU-RECONVINTE. 1) PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NÃO SE VERIFICA RAZÃO PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, À FALTA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. 2) PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DO...
... EM DOBRO POR COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006425-73.2020.8.19.0087 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006425-73.2020.8.19.0087 Recorrentes: JOÃO MACHADO DA SILVEIRA e BANCO DO BRASIL SA Recorridos: os mesmos Origem: 1º Juizado Especial Cível - Colubandê - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1402138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Consumidor. Cobranças indevidas - débito inexistente - alegada ?negativação? - ausência de comprovação - simples cobrança indevida de débito inexistente (?serasa limpa nome?). Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, ora recorrente. 2. A matéria devolvida a reanálise pelo recurso inominado está restrita ao cabimento, ou
... DÉBITO" INEXISTENTE – ALEGADA ... “NEGATIVAÇÃO” \xE2\x80" ... -
Acordao N° 1432966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Consumidor. Cobranças indevidas - débito inexistente - alegada ?negativação? - ausência de comprovação - simples cobrança indevida de débito inexistente (?serasa limpa nome?). Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, ora recorrente. 2. A matéria devolvida a reanálise pelo recurso inominado está restrita ao cabimento, ou
... DÉBITO" INEXISTENTE – ALEGADA “ ... NEGATIVAÇÃO” \xE2" ... -
Acórdão Nº 1302-005.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. LIDE NÃO INSTAURADA. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.Não se conhece do recurso voluntário nas situações em que a lide não chega nem a ser instaurada e o que se deseja é o cancelamento do pedido de compensação para evitar a cobrança de um débito supostamente inexistente.
... ção para evitar a cobrança de um débito supostamente inexistente ... GE Vistos, ... -
Acórdão Nº 1302-005.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006RECURSO VOLUNTÁRIO. LIDE NÃO INSTAURADA. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.Não se conhece do recurso voluntário nas situações em que a lide não chega nem a ser instaurada e o que se deseja é o cancelamento do pedido de compensação para evitar a cobrança de um débito supostamente inexistente.
... ção para evitar a cobrança de um débito supostamente inexistente ... GE Vistos, ... -
Acórdão Nº 5001439-09.2021.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM.RECURSO DA AUTORA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.
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Acórdão Nº 5003289-40.2019.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM CONTESTAÇÃO. CONTRATO FÍSICO. DISCREPÂNCIA VISÍVEL DAS ASSINATURAS. INCORREÇÃO DO ESTADO CIVIL, DO TELEFONE E DO ENDEREÇO. TOM JOCOSO ("RUA CARACAMEO") AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO...