cobranca debito inexistente
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Acórdão nº 1.0674.18.000202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. Restando demonstrado que o débito apontado não deu lastro ao registro dos dados do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, não há se falar em indenização por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento.
... da autora, to somente para declarar inexistente a relao jurdica entre as partes. Assim, tendo ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...
... apelante, relao jurdica est declarada inexistente pela deciso r deciso de fl. 14 v ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- REVELIA- DÉBITO INEXISTENTE- AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- DANO MORAL- NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo prova em contrário, existindo revelia, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Hipótese em que, inexistindo elementos de prova em sentido contrário, é de se reconhecer a inexistência do débito. A mera...
... apelante, relao jurdica est declarada inexistente pela deciso r deciso de fl. 14 v ... -
Acórdão Nº 2016.700673-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-07-2018
... COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. DÍVIDA EXISTENTE E REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 0307977-95.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DÉBITO INEXISTENTE. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA ... RECURSO DA RÉ. DÉBITO ... INEXISTENTE. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA ... QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0123594-45.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL. COTA CONDOMINIAL ADIMPLIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO INDEVIDA. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA RECONHECIDO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM
... CONDOMINIAL. COTA CONDOMINIAL ADIMPLIDA. DÉBITO INEXISTENTE ... ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE ... -
Acórdãos nº 0055134-26.2011.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... DÉBITO. Cobrança reputada como inexistente ...
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Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ou Federal por débito tributário inexistente, além da propositura de ação de execução ...
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Acórdão Nº 5009239-45.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos ... do mesmo diploma legal, para declarar inexistente o débito oriundo do contrato n. 4180530675748000 ...
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Acórdão nº 1041334-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1041334-45.2022.8.11.0001 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT.RECORRENTE: EDILENE VALENTIM PARDAL DOS SANTOSRECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTORELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENT
... ÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – DANO ... -
Acórdão Nº 5002049-84.2021.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
... RELAO JURDICA INEXISTENTE. APLICAODA SMULA N385DO STJ. DANOS MORAIS ...
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Acórdão Nº 5006429-86.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... PARTE AUTORA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE". LIGAÇÕES EFETUADAS PARA FAMILIAR DA AUTORA. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0705536-58.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0706673-02.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DÉBITO ...
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Acórdão nº 50393638020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... o registro, uma vez que se trata de débito já fulminado pela prescrição. Suscitou a ... DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO ... -
Acórdão Nº 0301658-88.2015.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUAORIGEM- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E...
... DÉBITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ... -
Acórdão Nº 5000864-83.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ENVIO DE MENSAGENS DE COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. (1) CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA DEVE SER FORMULADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NO ENVIO...
... cobrada por dbito j reconhecido como inexistente em ao judicial anterior.No mrito, verifica-se que ... -
Acordao N° 1260884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Não anuência. Débito inexistente. Abstenção de cobrança e divulgação de dívida. Danos morais. Não configuração. Há julgamento extra petita se o juiz decide fora dos limites do pedido ou profere sentença de natureza diversa da...
... COBRANÇA DE TAXA. NÃO ANUÊNCIA. DÉBITO ... INEXISTENTE. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002690-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O simples desconto indevido em conta corrente gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, a teor do disposto no art. 5º, incisos V e X,...
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Acórdãos nº 1011409-49.2017.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... da sentença: 04/09/2018 DANO MORAL Débito inexistente Origem não ...
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Relatório e Voto com número 5387424-71.2022.8.09.0147 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ... NULIDADE. DÉBITO DECLARADO ... INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. JÁ TRANSITADA EM JULGADO ...
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Acórdão Nº 5008604-67.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
... DBITO INEXISTENTE. 4. DANOS MORAIS. APONTAMENTO NEGATIVO INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 5007703-51.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBRANÇA DE DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ABUSIVIDADE. VIA CRUCIS CONSTATADA NO CASO CONCRETO. DIVERSAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, TANTO POR MEIO DO PROCON, QUANTO NAS PRÓPRIAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA EFETUADAS PELA PARTE RÉ.
... de ligaes e e-mail,dbito j declarado inexistente em ao anterior.No bastasse, a recorrente ... - Acórdãos nº 0003737-34.2014.8.26.0450 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdão nº 80013684020178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80013684020178050213, Relator(a):...