cobrança ilegal taxa boleto bancario
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Acórdão nº 1.0672.09.402866-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CUSTOS COM SERVIÇO DE TERCEIROS, TAC E TEB - COBRANÇAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - VOTO VENCIDO EM PARTE.
... ÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - VOTO VENCIDO EM PARTE ... - O limite de juros ... para instituições financeiras, não pode a taxa de juros ser totalmente liberada, sem nenhum ... , de tarifas por emissão e remessa de boleto de cobrança, ainda que prevista contratualmente ... Argumentou que é ilegal a cobrança de tarifa de emissão de carnê ou ... O spread bancário - a diferença entre a taxa que o banco paga para ... -
Acórdão nº 1.0433.11.021281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - VERBA HONORÁRIA - COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do C. STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal...
... A cobrança sob o título de taxa de abertura de crédito é legal, enquanto a taxa de emissão de boleto é abusiva. Para a aplicação da repetição do ... Com efeito, o spread bancário praticado para a capitação de recursos ... anteriormente adotado, considero ilegal vez que coloca o consumidor em desvantagem com ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000182-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - JUROS - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - VERBA HONORÁRIA - COMPENSAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do C. STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos contratos bancários. Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal...
... É possível a cobrança de comissão de permanência, a taxas de mercado, ... É abusiva a cobrança sob o título de taxa de emissão de boleto e taxa de gravame ... Com efeito, o spread bancário praticado para a capitação de recursos ... ) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ... -
Acórdão nº 1.0024.09.737226-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERNEVIENTES E IMPREVISÍVEIS - DISPENSABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...
... - DISPENSABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ... - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valor referente aos custos de emissão de ... abertura de crédito (TAC) de emissão de boleto (TEC); que os valores cobrados indevidamente ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Definição
... · Abusividade da taxa de juros remuneratórios ... Taxa de juros ... mercado para a modalidade do negócio bancário, sendo, portanto, flagrantemente abusiva ... da cláusula contratual que fixe cobrança de taxa de juros excessiva, acima da média do ... juízes e tribunais brasileiros consideram ilegal a ocorrência da capitalização em contratos e ... édito e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto apenas nos contratos bancários celebrados até ...
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Acórdão nº 1.0024.11.061810-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -...
... ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061810-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -...
... ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061810-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -...
... ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0024.11.061810-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANENCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -...
... ÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ... ça de comissão de permanência prática ilegal, mas apenas sua cumulação, devem ser decotados ... -
Acórdão nº 1.0024.10.180087-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA. AFASTADA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO MÉDIO.
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CDC ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA. AFASTADA. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) ... ão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e ... -
Acórdão nº 1.0024.11.038777-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS -
... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS ... que a cobrança da referida taxa se mostra ilegal, com o argumento de que a taxa de serviços de ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. ( ... ) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.038777-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS -
... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS ... que a cobrança da referida taxa se mostra ilegal, com o argumento de que a taxa de serviços de ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. ( ... ) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0024.11.038777-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS -
... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... A taxa de abertura de crédito, que foi excluída do rol ... V.Vp EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS ... que a cobrança da referida taxa se mostra ilegal, com o argumento de que a taxa de serviços de ... DE CUMULAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE. ( ... ) É ilegal a taxa de emissão ... -
Acórdão nº 1.0702.10.084935-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, ABERTURA DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E EMISSÃO DE BOLETOS - ILEGALIDADE. VOTO VENCIDO.
... CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... As cobranças de taxa de abertura de crédito, serviços de terceiros, ... boleto bancário configuram-se em enriquecimento ... Recurso não provido ... V.v.: A cobrança das taxas de serviço de terceiros, de abertura ... , registro e emissão de boletos não é ilegal e nem abusiva, pois se encontra expressamente ... -
Acórdão nº 1.0027.11.027759-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - EXPRESSAMENTE CONTRATADA - LEGALIDADE.
... : APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" - CDC - APLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CR\xC3" ... - É legal a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), desde ... DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO ... de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0433.11.029349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇAS INDEVIDAS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... cobrança de taxa de emissão de boleto bancário. O direito à repetição em dobro requer a ... a capitalização dos juros, que considera ilegal ... Com esses argumentos aponta a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.029349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇAS INDEVIDAS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... cobrança de taxa de emissão de boleto bancário. O direito à repetição em dobro requer a ... a capitalização dos juros, que considera ilegal ... Com esses argumentos aponta a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.029349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇAS INDEVIDAS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... cobrança de taxa de emissão de boleto bancário. O direito à repetição em dobro requer a ... a capitalização dos juros, que considera ilegal ... Com esses argumentos aponta a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0433.11.029349-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇAS INDEVIDAS- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da...
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que ... valor referente aos custos de emissão de boleto, devendo a instituição financeira excluir a ... cobrança de taxa de emissão de boleto bancário. O direito à repetição em dobro requer a ... a capitalização dos juros, que considera ilegal ... Com esses argumentos aponta a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0674.10.001248-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TAC. TEC. ABUSIVIDADE.
... 3.516/07 do Banco Central, é abusiva a cobrança de taxa de cadastro, de tarifas por emissão e messa de boleto de cobrança, ainda que prevista contratualmente ... "A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ... Se a forma de pagamento via carnê bancário é oferecida ao consumidor, com o claro intuito ... -
Acórdão nº 1.0693.11.004742-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CUSTO COM REGISTRO - ILEGALIDADE - INDÉBITO - REPETIÇÃO SIMPLES - TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE. 1. Os encargos financeiros impostos
... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% ... - CLÁUSULAS ABUSIVAS - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CUSTO COM ... , desde que contratada, é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Desde que ... ) a Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ... -
Acórdão nº 1.0144.11.003880-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS. A sentença ultra petita extrapola o pedido inicial, mas não deve ser cassada, apenas reformada, a fim de se adequar aos limites deste, decotando-se o excesso. A capitalização de juros, em regra é vedada, sendo admissível unicamente quando existir previsão legal,
... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... serviços bancários, também é ilegal. Na verdade, trata-se de vantagem oferecida ao ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por transferir ao consumidor ônus de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.105917-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000 - TAC E TEB - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS VEDADA - VOTO VENCIDO EM PARTE.
... , na inicial, pleito de anulação da cobrança de serviços de terceiros, não pode a questão ... do Banco Central, é abusiva a cobrança de taxa de cadastro, de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços ... "AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO" - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MEDIDA PROVIS\xC3" ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088074-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA MORA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAC. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - A cobrança de comissão de permanênc
... ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE ... DESCABIMENTO. - A cobrança de comissão de permanência não pode ser ... o pedido de revisão de contrato bancário", para declarar a nulidade parcial da cláusula 16\xC2" ... , por aplicação da Lei de Usura; diz ser ilegal a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ... de crédito, tarifa de Emissão de Boleto Bancário e tarifa de Registro de Contrato. (TJMG ... -
Acórdão nº 1.0024.10.238770-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. O colendo STF, relativamente aos juros, decidiu que a Constituição Federal não era auto-aplicável no que concerne à limitação a 1% ao mês. O contrato foi firmado após a edição da
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAC. TEB. PARÂMETRO DE ... - Não há abusividade ou ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), assim mo da tarifa de emissão de boleto bancário (TEB), desde que expressamente ... É ilegal a cobrança simultânea de multa contratual com ... TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO ...