cobrança ilegal taxa boleto bancario
36714 resultados para cobrança ilegal taxa boleto bancario
-
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o trabalho noturno em estabelecimento bancário, para a execução de tarefa pertinente ao ... às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão ... Art. 333 Os ... a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo) do valor de ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título “Do ... ósito direto em espécie ou cheque; II — boleto bancário; ... III — transferência ...