cobrança ilegal taxa boleto bancario

Acórdão nº 1.0672.08.310278-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações bancárias entre mutuário e instituição financeira ficam submetidas às condições e limites preconizados no Código de Defesa do Consumidor. 2. Não tendo a instituição financeira atendido a determinação de apresentar a cópia...

EMENTA: REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS - ... MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE EMISSÃO. 1. As operações ... cópia do contrato, para se verificar qual a taxa de juros aplicada, há que se atender a ... bancário e de abertura de crédito, é ilegal seu repasse ao consumidor, porque se tratam de ... ídico pátrio vigente não permite a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês; que ...
Acórdão nº 1.0707.11.014716-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

... : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 ... SERVIÇOS DE TERCEIROS E PARA EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0707.11.006358-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ... LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE ... DESCABIMENTO. - A cobrança de comissão de permanência não pode ser ... , §3º, da Constituição Federal; diz ser ilegal a capitalização de juros; insiste na vedação ... de crédito, tarifa de Emissão de Boleto Bancário e tarifa de Registro de Contrato. (TJMG ...
Acórdão nº 1.0707.12.005718-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA - COBRANÇA DESAUTORIZADA - TARIFA BANCÁRIAS - PREVISÃO ... de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, desde que prevista no contrato (Lei nº ... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO

... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE ... DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS - FATOS NÃO ... ção de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, ... - A taxa de abertura de crédito, também denominada ... a cobrança da tarifa denominada TAC é ilegal, bem assim indevida a cobrança de juros ...
Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO

... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE ... DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS - FATOS NÃO ... ção de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, ... - A taxa de abertura de crédito, também denominada ... a cobrança da tarifa denominada TAC é ilegal, bem assim indevida a cobrança de juros ...
Acórdão nº 1.0105.12.017060-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA A RESPEITO - CAPITALIZAÇÃO QUE SE EXTIRPA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA QUE É AUTORIZADA SEGUINDO

... ÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS - AUSÊNCIA DE ... DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO OU SERVIÇOS DE TERCEIROS - FATOS NÃO ... ção de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, ... - A taxa de abertura de crédito, também denominada ... a cobrança da tarifa denominada TAC é ilegal, bem assim indevida a cobrança de juros ...
Acórdão nº 1.0701.10.001822-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013

... , REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - ... de averiguar a contratação ou não de taxa de emissão de boleto configura o julgamento do ... bancário, configura o julgamento do direito material ... ( ... ) É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.12.173011-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

... - TAC E TEB - LEGALIDADE NA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO ... 2. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que prevista em ntrato. 3. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato ... ) a Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa a remunerar a instituição financeira ...
Acórdão nº 1.0625.09.094845-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2010

... ÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO DUCIÁRIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - ... - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - COBRANÇA POR SERVIÇOS ... -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ... -A Tarifa de Emissão de Boleto Bancário, contratualmente prevista, é licita, ...
Acórdão nº 1.0024.10.112390-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

... - AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO - COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E PARA EMISSÃO DE BOLETO ... comissão de permanência deve se limitar à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, sem ... e da tarifa para emissão de boleto bancário, ainda que contratualmente previstas, nos termos ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0433.11.002738-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
Apelação cível - Ação de Revisão contratual - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - fundamentação concisa - possibilidade - Capitalização Mensal - Legalidade - Comissão de Permanência - cobrança isolada - legalidade - substituição pelo INPC - impossibilidade Taxa de Registro, taxa de serviços de terceiros e taxa de emissão de boleto - ilegalidade - Repetição de Indébito - ausência de

... - Comissão de Permanência - cobrança isolada - legalidade - substituição pelo INPC - impossibilidade Taxa de Registro, taxa de serviços de terceiros e a de emissão de boleto - ilegalidade - Repetição de Indébito - ... Quanto à taxa de abertura de crédito bancário, sob a denominação de "taxa de cadastro", ... ) -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira ...
Acórdão nº 1.0707.11.002616-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

... ENCARGOS - DESCABIMENTO - DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - TAXAS DE REGISTRO ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... terceiros, e das tarifas para emissão de boleto e registro do contrato, por contrariar o dever de ... "É ilegal a taxa de emissão de boleto bancário por ...
Acórdão nº 1.0024.10.170334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços ... permanência no contrato; de que não é ilegal a cobrança das taxas de emissão de boleto, de ...
Acórdão nº 1.0027.10.020373-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TEB.

... COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TEB ... 1- A capitalização ... pelo STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... na cobrança da taxa de emissão de boleto, desde que expressamente estipulada e ... cobrança de emissão de boleto também é ilegal. Na verdade, trata-se de vantagem oferecida ao ...
Acórdão nº 1.0024.11.264053-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

... LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE REGISTRO - GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇOS DE ... ÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... 5. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê ... bancária, bem como expurgada a cobrança ilegal de juros, os quais devem ser fixados em 0,99% ao ...
Acórdão nº 1.0433.10.008466-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALILDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE.

... ÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ... édito, tarifa de emissão de boletos), é ilegal, por tratar-se de custo relacionado à venda do ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAC. TEB. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE ...
Acórdão nº 1.0433.11.017409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... 22.626/33 (LEI DE USURA) - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente. É ... que a capitalização de juros é ilegal, salientando que a Medida Provisória nº ...
Acórdão nº 1.0024.10.195899-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de juros nas cédulas de crédito bancário, considerando o preceito específico contido no ... Sendo de todo ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros ... minoritário determinou a exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cobrança ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.10.195899-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de juros nas cédulas de crédito bancário, considerando o preceito específico contido no ... Sendo de todo ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros ... minoritário determinou a exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cobrança ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.10.195899-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de juros nas cédulas de crédito bancário, considerando o preceito específico contido no ... Sendo de todo ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros ... minoritário determinou a exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cobrança ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.10.195899-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de juros nas cédulas de crédito bancário, considerando o preceito específico contido no ... Sendo de todo ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros ... minoritário determinou a exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cobrança ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.10.195899-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

... DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... de juros nas cédulas de crédito bancário, considerando o preceito específico contido no ... Sendo de todo ilegal a cobrança da capitalização mensal de juros ... minoritário determinou a exclusão da taxa de abertura de crédito e da tarifa de cobrança ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0674.12.000588-1/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

... CONTRATO DE FINANCIMENTO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA ... principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática ... - "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica ... de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário. Pede que a restituição determinada ... É ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito, ...
Acórdão nº 1.0024.11.287608-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

... ÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - ... terceiros, não há como ser considerada ilegal a sua cobrança, inclusive por não ser vedada em ... V.V.: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE TERCEIROS ... Da mesma forma, a taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ...