cobrança taxa boleto bancário
-
Acórdão nº 1.0027.12.007900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0027.12.007900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0027.12.007900-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de abertura de crédito, na medida em que se trata de custo relativo à atividade do apelante, que não pode ser transferida para o consumidor.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÁO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ARIFA PARA EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. Indene de dúvidas a ilegalidade da ... -
Modelo de ação de devolução do VRG
... E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (VRG), TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E BOLETO BANCÁRIO PELO ... Logo, Não existe a possibilidade da cobrança das parcelas vincendas, pois, sendo o ...
-
Acórdão nº 1.0672.14.021311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À CORREÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA - REPETIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0024.10.242361-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DEFESA - AUSÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... ção de seu convencimento acerca da cobrança de juros capitalizados, o desate da contenda não ... 2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi ... ório não deve ser cobrado a uma indefinida taxa de mercado, permitindo-se, ainda, o acréscimo a ...
-
Acórdão nº 1.0474.15.004108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSA PARTE - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS...
-
Acórdão nº 1.0024.11.305012-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LICITUDE DAS COBRANÇAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃ
-
Acórdão nº 1.0231.12.013399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS
-
Acórdão nº 1.0231.12.013399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TAXA QUE NÃO SUPERA EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS
-
Acórdão nº 1.0000.15.103913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO -...
-
Acórdão nº 1.0433.12.019229-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ... - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA - COBRANÇA NÃO AUTORIZADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS ... V.V.P. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE ... - A taxa de emissão de boleto é abusiva, tendo em vista que transfere para o ...
-
Acórdão nº 1.0245.10.018169-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... MORA E MULTA - POSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA - LEGALIDADE. 1. A comissão de nência, calculada à taxa média de mercado, gera onerosidade excessiva ... 2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.264053-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE REGISTRO - GRAVAME ELETRÔNICO - SERVIÇOS DE ... ÇÃO FINANCEIRA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... 5. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.002616-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... ENCARGOS - DESCABIMENTO - DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - TAXAS DE REGISTRO ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... terceiros, e das tarifas para emissão de boleto e registro do contrato, por contrariar o dever de ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.169701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Dispunha o § 1º,
-
Acórdão nº 1.0024.10.211537-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... ÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ... Se não há previsão no contrato de cobrança de comissão de permanência, há que se manter a ... 6. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê encontra óbice no disposto no art ...
-
Acórdão nº 1.0016.11.012844-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ÇÃO- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL FIXO- INOVAÇÃO ... VERIFICADA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- COBRANÇA VEDADA PELO DECRETO-LEI 167/67- ENCARGOS DA MORA- ... 1.058.114/RS- APLICAÇÃO ANALÓGICA- TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TAXA DE SERVIÇOS DE ... - COBRANÇA VEDADA-TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO- AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA- DISCUSSÃO- ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
-
Acórdão nº 1.0024.11.175388-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CONTRATO NÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - A comissão
-
Acórdão nº 1.0024.11.308892-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TO. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... - A cobrança de taxa de emissão de boleto, uma vez existente ... -
Acórdão nº 1.0105.11.023969-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantido (VRG) é o preço contratualmente estipulado para o exercício de opção de...
... : APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL ... DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM ... 2. A taxa de abertura de crédito refere-se às despesas ... -
Acórdão nº 1.0567.11.002028-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA ... BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS ... - "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica ...
-
Acórdão nº 0505878-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... sustentando a ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC), da ... ança administrativa de emissão de boleto bancário (Taxa de Emissão de ... Carnê – ...
-
Acórdão nº 1.0672.12.018101-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - DEVIDA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - VALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - APELAÇÃO DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO.- É lícita a cobrança da tarifa com serviços de terceiros exceto se esta foi devidamente especificada e o trabalho de fato...