cobrança taxa boleto bancário
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Acórdão nº 0505878-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... sustentando a ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC), da ... ança administrativa de emissão de boleto bancário (Taxa de Emissão de ... Carnê – ...
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Acórdão nº 1.0079.14.000283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - PARÂMETRO -DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - TARIFAS BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA. É admitida a revisão das...
... atualizao da dvida e que no pode ser fixada taxa mxima de mercado. Defende que a clusula nula por ... tarifas de abertura de crdito e emisso de boleto. Desse modo, o pedido revisional carece de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.000283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - PARÂMETRO -DISCREPÂNCIA NÃO SIGNIFICATIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - TARIFAS BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA. É admitida a revisão das...
... atualizao da dvida e que no pode ser fixada taxa mxima de mercado. Defende que a clusula nula por ... tarifas de abertura de crdito e emisso de boleto. Desse modo, o pedido revisional carece de ... -
Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0707.12.003141-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0710.11.003222-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... TERCEIROS E DE SEGUROS - IOF - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ - ABUSIVIDADE - ... ao contratante e estando prevista a cobrança destas no instrumento contratual, não há que se ... ão a ele.- A Taxa de Emissão de Boleto bancário é ilegal uma vez que coloca o consumidor em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.150795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - RECURSO PREJUDICADO NOS TÓPICOS DECOTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE RESTITUIÇÃO DE...
... , por serem excessivos e extrapolarem a taxa mdia do mercado. Aduz que a prtica de capitalizao ... -
Acórdão nº 1.0079.09.974536-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - LEGALIDADE...
... onerosa, devendo ser limitados taxa de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos dos ... Abertura de Crdito - TAC e Emisso de Boleto ou Carn - TEC. Relativamente Tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0016.12.003708-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... MORATÓRIOS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE O DE BOLETO - ABUSIVIDADE - IOF - IMPOSIÇÃO LEGAL - IMPOSTO ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ...
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Acórdão nº 1.0024.11.191432-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE ATÉ 2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme...
... de permanncia, representada pela soma da taxa de juros remuneratrios do perodo de normalidade ... e que a cobrana da tarifa de emisso de boleto, so ilegais. Assim, pugna o apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.08.005941-3/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO DIVERSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - LIMITE QUANTITATIVO -...
... CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE ... - LIMITE QUANTITATIVO - SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO ... - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DESPESA COM O PAGAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO OR - COBRANÇA REALIZADA ANTES DE ATO NORMATIVO QUE PASSOU A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018532720194058000), 26-10-2021
EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVAS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos...
... ção (juros capitalizados, juros acima da taxa média de mercado e abusividade na cobrança de ... após a celebração do contrato bancário de abertura da conta em 11/08/2006 (id ... O boleto de fatura apresentado pela apelante indica o ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros...
... Afirma ser ilcita a cobrana da TAC - Taxa de Abertura de Crdito e da TEB - Taxa de Emisso e Boleto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, ... -
Acórdão nº 1.0267.10.002941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros...
... Afirma ser ilcita a cobrana da TAC - Taxa de Abertura de Crdito e da TEB - Taxa de Emisso e Boleto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.163035-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme precedente do STJ. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros...
EMENTA: DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE ... passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco central ... ão se verifica qualquer abusividade na cobrança de taxas de emissão de boleto, desde que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.177692-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... DO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ...
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Acórdão nº 1.0079.15.031317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC E TEC - VALIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008 - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - LIBERAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO. -
... das tarifas de abertura de crdito e taxa de emisso de carn, determinando a devoluo simples ... -17/2000 - AFASTADA - TARIFA DE EMISSO DE BOLETO, REGISTRO DE CADASTRO E DE SERVIOS DE TERCEIROS - ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
... , registro de contrato, tarifa de emisso de boleto e IOF, dentre outros, servios que alega no ter ... 3, 2, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... -
Acórdão nº 1.0701.14.024676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE...
... que, no presente caso, cabvel a limitao da taxa de juros remuneratrios ao patamar de 12% ao ano, ... tambm que a tarifa de emisso de carn ou boleto ilegtima, visto que transfere nus operacional ... -
Acórdão nº 1.0024.14.297180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -VEROSSIMILHANÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1- Não há que se falar...
... e o valor da prestao, informado que a taxa de juros mensal de 2,003300%, percentual ... -
Acórdão nº 1.0567.13.010818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - INOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIDA DE MERCADO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇ
... Reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada tanto no perodo de normalidade, ... DA TARIFA DE EMISSO DE BOLETO - TEC No que concerne s insurgncias ... -
Acórdão nº 1.0056.11.010548-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO SANADO. ART. 1.013, §3º, CPC. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. - Ao...
... de adeso; defende ser ilegal a cobrana de Taxa de Abertura de Credito e de Emisso de Boleto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LEGALIDADE NA COBRANÇA. - A taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando demonstrada sua discrepância em relação à média de mercado, hipótese não caracterizada na espécie. - Nos...
... pagos a ttulo de tarifa de emisso de carn/boleto devem ser ressarcidos, uma vez que sua cobrana ... ser observada, levando-se em considerao a taxa mdia de mercado estabelecida pelo Banco Central, ...