cobrança taxa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0024.13.248101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃ
... que haveria liberdade legal na fixao da taxa de juros. No essa, porm, a interpretao que vem ... -
Acórdão nº 1.0024.13.248101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃ
... que haveria liberdade legal na fixao da taxa de juros. No essa, porm, a interpretao que vem ... -
Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0043.11.003117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0433.11.004418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... ÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - TAXA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.170334-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... , de tarifas por emissão e de remessa de boleto de cobrança, bem como do custo com serviços ...
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Acórdão nº 1.0433.12.002991-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A taxa...
... de tarifa de cadastro e de emisso de carn/boleto. Afirma ser cabvel a restituio dos valores pagos ... ser observada, levando-se em considerao a taxa mdia de mercado estabelecida pelo Banco Central, ... -
Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
... o autor a limitao dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado, bem como a ilegalidade da ... e das tarifas de cadastro, emisso de boleto, avaliao do bem, registro de contrato, gravame ... -
Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
... o autor a limitao dos juros remuneratrios taxa mdia de mercado, bem como a ilegalidade da ... e das tarifas de cadastro, emisso de boleto, avaliao do bem, registro de contrato, gravame ... -
Acórdão nº 1.0672.09.378274-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2010
... CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA" MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDA\xC3" ... ÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ... que se trate de cédula de crédito bancário, não é permitida a capitalização mensal de ... - É legal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC se há ...
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Acórdão nº 1.0707.11.025944-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE COBRANÇA POR PARCELA OU POR EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ... vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo ...
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Acórdão nº 1.0092.15.000241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...
... , declarando nulas as clusulas de cobrana da Taxa de Abertura de Crdito e da Tarifa de Emisso de ... de abertura de crdito e de emisso de boleto. o que ficou decidido pelo Superior ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000241-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - As instituições financeiras...
... , declarando nulas as clusulas de cobrana da Taxa de Abertura de Crdito e da Tarifa de Emisso de ... de abertura de crdito e de emisso de boleto. o que ficou decidido pelo Superior ... -
Jaguaquara - Vara cível
... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por O MUNICÍPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, ... DE DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS COBRAREM TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ DE PAGAMENTO OU BOLETO ... ão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança, interferiu em relações ...
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Acórdão nº 1.0433.11.017409-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... 22.626/33 (LEI DE USURA) - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no ... de abertura de crédito e por emissão de boleto, ainda que previstas contratualmente. É ...
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Acórdão nº 1.0024.09.670835-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO - INAPTIDÃO PARA GERAR SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS BENÉFICA QUANTO A DETERMINADO PONTO - NÃO CONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - JUROS CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCI
... CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE ... - LIMITE QUANTITATIVO - SOMATÓRIO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO ... - LICITUDE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DESPESA COM O PAGAMENTO - ATRIBUIÇÃO DO OR - COBRANÇA REALIZADA ANTES DE ATO NORMATIVO QUE PASSOU A ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... e a restituio dos valores referentes taxa de abertura de conta e de emisso de boleto, de ... -
Acórdão nº 1.0480.10.001139-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - TAC E TEB - CONTRATO POSTERIOR À Resolução 3.518/07 BACEN - ILEGALIDADE - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL -...
... e a restituio dos valores referentes taxa de abertura de conta e de emisso de boleto, de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.154898-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... ÇÃO INEQUÍVOCA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - ... ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO - PREVISÃO ... ÇÃO Nº 3.919 DO BACEN - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - ...
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Acórdão nº 1.0433.11.010207-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. MITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS ...
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Acórdão Nº 0024333-34.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-05-2011
... CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO". APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATO DE MÚTUO. REVIS\xC3" ... LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO. TAXA" MÉDIA DE ... MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇ\xC3" ... em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa ... de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário ... e ao IOC financiado dependem, ...
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Acórdão nº 1.0411.11.000207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO -LEGALIDADE.1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade (Resp
... ao valor mensal no superior a soma da taxa de juros remuneratrios (3,05%), juros de mora (1% ... Quanto cobrana de tarifa de emisso de boleto bancrio, est pacificado pelo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0693.11.004742-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
... DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% ... - CLÁUSULAS ABUSIVAS - TARIFA DE CADASTRO - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE - CUSTO COM ... , desde que contratada, é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Desde que ...