cobrança taxa boleto bancário
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Acórdão nº 1.0702.11.024578-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - VOTOS VENCIDOS. - Se a...
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 ... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... de abertura de crédito e de emissão de boleto, bem como de custos com serviços de terceiros, ... -
Acórdão nº 1.0672.09.398216-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2010
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de...
... COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - VEDAÇÃO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO ... É legal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC se há ... ça de tarifa por emissão de boleto bancário. A repetição dos valores cobrados indevidamente ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0162399-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... 2. A vedação à cobrança das taxas alusivas à contratação dependem, ... taxa média do mercado e da comprovação do ...
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Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto...
... PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto...
... PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto...
... PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto...
... PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017110-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto...
... PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO ... Indene de dúvidas a ilegalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto bancário, na ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE...
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... E DE CADASTRO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS- TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... ão contratual e provas da efetiva cobrança, não há como ser declarada a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE...
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... E DE CADASTRO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS- TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... ão contratual e provas da efetiva cobrança, não há como ser declarada a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE...
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... E DE CADASTRO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS- TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... ão contratual e provas da efetiva cobrança, não há como ser declarada a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004542-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE...
... DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% ... E DE CADASTRO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS- TAXA" DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... ão contratual e provas da efetiva cobrança, não há como ser declarada a ilegalidade da ... -
Acórdão nº 1.0479.10.012306-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL -DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE - NÃO APLICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FATOS SUPERNEVIENTES E IMPREVISÍVEIS - DISPENSABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E...
... - DISPENSABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - ... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO - ... A cobrança da comissão de permanência é legal, devendo ... -
Acórdão nº 0506941-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CIVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. TAXA DE JUROS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379, DO STJ NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSOS...
... ilegalidade da cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê/boleto ... De outra sorte o réu apresentou apelação ... ; e, b) que a cédula de crédito bancário ... está excepcionada do regramento da Súmula ... -
TAC entre MP-RJ e UOL determina criação de forma de pagamento sem taxa de risco
TAC entre MP-RJ e UOL cria forma de pagamento sem taxa de risco
... uma ação civil pública contra a cobrança da taxa em transações com pagamento por boleto bancário em 2015. Posteriormente, diante da falta de ... -
Acórdão nº 1.0672.08.316768-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LIMITE CONTRATADO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO. POSSIBILIDADE.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável
... POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. E CONTRATADO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE SÃO DE BOLETO". POSSIBILIDADE.O Código de Defesa do Consumidor \xC3" ... de Crédito e de Emissão de Boleto Bancário não são ilegais, pois visam a remunerar a ... -
Decisão da Presidência nº 725615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... , assim ementado: CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTRATO DE MÚTUO ... LIMITAÇÃO INADEQUADA ... TAXA MÉDIA DE MERCADO ... OBSERVÂNCIA ... em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de ... de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, ...
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Decisões Monocráticas nº 725615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... , assim ementado: CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ... CONTRATO DE MÚTUO ... LIMITAÇÃO INADEQUADA ... TAXA MÉDIA DE MERCADO ... OBSERVÂNCIA ... em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de ... de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, ...
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Acórdão Nº 08045148220148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2019
... COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEC) E TARIFA DE CADASTRO. VIABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0687.12.000030-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS. VEDAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, CARNÊ, FATURAS DE COBRANÇA OU ASSEMELHADOS ... -
Acórdão nº 1.0079.10.017131-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRECISA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂ
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Acórdão nº 1.0024.11.205755-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA) - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - VOTO VENCIDO. - O limite de juros...
... : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO - DECRETO Nº 22.626/33 ... ÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE ... A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da ... de abertura de crédito e de emissão de boleto, bem como de custos com serviços de terceiros, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0128851-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... revisional de contrato bancário em que são discutidos os encargos pactuados, o ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TAXA DE LIQUIDAÇÃO ... COBRANÇA ABUSIVA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS ... ção creditícia, como de emissão do boleto, análise de crédito, taxa de liquidação ...
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Acórdão nº 1.0625.11.011696-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE BENS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC E BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇOS DE TERCEIRO/CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO - AUSENCIA DE...
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Acórdão nº 1.0567.15.010978-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. TARIFAS