Codificação do direito administrativo
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A Autonomia do Processo do Trabalho
@2.1. História e evolução do direito processual trabalhista ... O nascimento do ... O processo administrativo" fora alçado a processo judicial. Os próprios ju\xC3" ... não chega a alcançar o nível de codificação 58 ... Três características básicas, em ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... era o indicado pelas regras aportadas do Direito Romano, mas à Igreja coube o papel de direcionar ... A codificação civil do século XIX foi o reflexo deste poder. O ... , dando início aos provimento administrativo para separação do domínio público do ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de regularização ... de 1916, considerada a última codificação do século XIX, embora promulgado no século XX, ... lei, pois, basta o procedimento administrativo, sem necessidade de demanda judicial, respeitando ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... Teixeira de Freitas na história do direito" brasileiro ... Augusto Teixeira de Freitas \xC3" ... necessárias à concatenação da codificação civil almejada; entretanto, tal objetivo seria ... divisões do Direito Público ou Administrativo e Privado, assim como as subdivisões ...
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Acordao N° 1420694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de seguro de vida e acidentes pessoais. Segurada. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez por motivo de doença. Neoplasia maligna do colon descendente. Informações prestadas à ré estipulante. Repasse à seguradora. Quitação do bem....
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... administrativo deflagrado para aferição da incapacidade ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... interpretação dos dispositivos da codificação vigente, na aplicação da justiça no caso ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da ... , mas também formas de trabalho administrativo, ... é canalizada por aplicativos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005766-88.2018.8.19.0037 (Cível), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0005766-88.2018.8.19.0037 1) Recorrente: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA Recorrido: EDUARDO FARIAS FRAGA, LENNY FARIAS FRAGA e FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS 2) Recorrente: EDUARDO FARIAS FRAGA e LENNY FARIAS FRAGA Recorrido: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA 3) Recorrente: FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA
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Direito civil
... a boa-fé como um dos princípios norteadores da nova codificação civil. 35 Como bem destacou a ilustra Nancy Andrighi: 36 ... "Com base ... Súmula comentada no Capítulo III - Direito Administrativo ... @SEÇÃO 4: Família e sucessões ... Sumário : Etapa 1 ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... de interesse direto do direito administrativo; g) o direito de preempção, preferência ou ... -
O federalismo e seus princípios
... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... proposições já estabelecidas) e codificação (busca por indução de proposições gerais que ... ças , e não um problema jurídico-administrativo, de organização de funções”. 127 122 ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... * Doutor em Direito (Universidade de Lisboa, ULISBOA/PT). Mestre em ... exemplo, “[ ... ] o procedimento administrativo de retiicação de registros de imóveis, ... -
Art. 23
... novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando ... Princípios gerais de Direito Administrativo: introdução, vol. I, 3ª ed. São Paulo: ... de jurisdição, não prevista na codificação anterior, qual seja o entendimento coincidente ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... ao Direito praticado no baixo império e se encerra com a codificação de Justiniano ... A seguir, far-se-á um breve relato da história da ... outro lado, a comunidade romana preservou o seu aparelho administrativo, bem como o seu sistema jurídico. Isto se deu principalmente na Itália ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... superação do impasse gerencial e administrativo que hoje o caracteriza permitirá substancial ... , racionalização de rotinas e codificação de normas de serviços aplicáveis à ...
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Direito Desportivo Internacional
... A Carta Olímpica, que é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, das Regras e dos Textos de ... decisões se caracterizam por atos de cunho eminentemente administrativo ... São entes autônomos e suas relações têm por objetivo ...
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Direito ao esquecimento
... (Processo Administrativo nº 0056716-18.2018.8.19.0000, TJRJ, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, j ... registrar, ainda que de forma breve, que o dispositivo da codificação civil é criticável sob diversos aspectos. Uma das possíveis críticas ...
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Acordao N° 1227927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Veículo automotor. Alegação de alienação. Imposição ao órgão de trânsito de restrição de circulação e ao órgão fazendário de obrigação negativa de lançar os encargos gerados pelo automóvel em desfavor da alegada alienante. Distrito federal. Composição passiva. Pedido de não lançamento de taxas de licenciamento de veículo. Natureza...
... Acórdão Nº ... CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VEÍCULO ... AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (NCPC, ART. 373, I) ... ÔNUS DA ... o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o ... desprovimento do apelo ... -
Acordao N° 1234396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Constitucional, administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória movida contra o distrito federal. Danos materiais e morais. Pretensão originária da genitora e avó de vítima de homicídio. Menor recolhido em estabelecimento de internação. Unidade de internação provisória. Óbito. Causa da morte. Lesões decorrentes de agressão de outro recolhido. Negligência e omissão estatais. Elementos
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... à genitora, que o tinha sob sua guarda, o direito de, à guisa ... de indenização do dano ... aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum ... recurso e o ... -
Precedentes em matéria tributária e o novo CPC
... 2 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... na 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Advogado ... law” ou mais um instituto para a codificação das decisões judiciais”. In: ARAÚJO, ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... , e impedindo a transformação do processo judicial ou administrativo numa loteria imprevisível, cujo desfecho se torna totalmente aleatório, ... , que reduzia a intervenção estatal ao mínimo, e na codificação civil que tutelava essencialmente o patrimônio do indivíduo” 34 ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... Na codificação anterior, essa liberdade era restrita à fase ... e estabeleceu que o procedimento administrativo não pode ser realizado se a esposa estiver ...
- Acórdão nº0050161-41.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 0011461-47.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, entendo que nada há nos autos que tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta...
... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ...