codigo afastamento fgts
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Acórdão nº 0014608-96.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2013
... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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... -lhes, inclusive, expurgos inflacionários do FGTS, indevidos, relativos aos Planos BRESSER ... , no REsp 295.255-SE, “decidiu pelo afastamento da Súmula 343 do STF, determinando o retorno dos ... 267, VI, do Código de Processo Civil ... Nos termos do art. 6º, § ...
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